30/10/2023 08:00

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 12:31

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 12:31

Transitado em Julgado em 16/08/2023
17/08/2023 03:15

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 16/08/2023 23:59.
14/07/2023 04:52

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo nº: 0801135-28.2022.8.20.5137 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE CASSIANO SILVA ALMEIDA, JOSE FERNANDES JUNIOR SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente apresentou pedido de extinção do processo por perda do objeto, sustentando que o executado realizou a renegociação da dívida na via administrativa. É o relatório, decido.

Em apreciação à demanda ajuizada perante este Juízo, observadas as formalidades legais, torna-se imperativa a extinção do processo sem resolução do mérito.

Com a informação prestada pela parte exequente de que fora realizada a renegociação do débito, conforme peticionado em ID. nº 99384311, verifica-se configurada a perda superveniente do objeto - ausência de interesse processual -, elencada como causa de extinção do feito nos termos do art. 485, VI do CPC.

No mesmo sentido é o teor da ementa que segue, in verbis: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO (ART. 794, INC.

II, DO CPC/15).

RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA.

FATO INCONTESTE, COM POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 485, INC.

VI, DO CPC/15), E NÃO PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 01.

O cerne do presente recurso consiste em aferir se, em decorrência da renegociação da dívida objeto do presente feito executório, o mesmo deve ser extinto com resolução de mérito, sob o fundamento de quitação do débito (art. 924, inc.

II, do CPC/15) ou, sem resolução de mérito, com lastro na perda superveniente do objeto. 02.

Com efeito, é fato inconteste entre as partes de que não houve o adimplemento da dívida, mas apenas a sua renegociação, com a postergação dos valores em atraso. 03.

Destarte, considerando que o equívoco foi devidamente informado em sede de aclaratórios, o que afasta a tese sustentada pela apelada/executada acerca da necessidade de adstrição da sentença aos pedidos das partes, deve-se afastar a extinção do feito pelo pagamento da dívida, sob pena enriquecimento sem causa pela parte adversa. 04.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA, no sentido de que declarar a extinção do feito executório sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inc.

VI, do CPC/15.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível nº. 000XXXX-71.2014.8.06.0105, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO, DANDO-LHE PROVIMENTO, no sentido de que declarar a extinção do feito executório sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto, consoante o art. 485, inc.

VI, do CPC/15, nos termos do voto da Relatora.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - AC: 00025857120148060105 CE 000XXXX-71.2014.8.06.0105, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 02/12/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2020) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem condenação de honorários.

Autorizo o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, mediante cópia nos autos, se requerido pela parte interessada.

Determino a desconstituição de eventuais penhoras e de outras medidas constritivas efetivadas nestes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado o processo e cumpridas as formalidades da lei, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

CAMPO GRANDE/RN, data do sistema.

ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/07/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/05/2023 07:49

Conclusos para julgamento
28/04/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 08:57

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES JUNIOR em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 16:35

Juntada de devolução de mandado
23/11/2022 16:31

Juntada de devolução de mandado
23/11/2022 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 11:20

Juntada de Petição de certidão
05/11/2022 00:44

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 00:42

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 00:23

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 23:55

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 23:54

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 23:51

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 23:45

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 17:17

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 17:00

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:45

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:31

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
03/11/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 12:05

Desentranhado o documento
27/10/2022 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 11:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/10/2022 16:57

Expedição de Mandado.
25/10/2022 16:57

Expedição de Mandado.
25/10/2022 14:26

Juntada de custas
25/10/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 09:25

Juntada de custas
21/10/2022 09:24

Conclusos para despacho
21/10/2022 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0848158-34.2015.8.20.5001

Terra Invest Group Empreendimentos Imobi...

Flavia Lustosa Cavalcanti

Advogado: Osorio da Costa Barbosa Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/11/2015 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0804349-86.2023.8.20.5106

Beira Rio Com. Serv. e Representacoes Lt...

Robert Bosch Limitada

Advogado: Abraao Diogenes Tavares de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/03/2023 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0816208-94.2021.8.20.5001

Marinaldo Bento da Silva

Policard Systems e Servicos S/A

Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/03/2021 22:18

Exibir Processo

Processo nº 0801187-44.2022.8.20.5001

Bresico64 Empreendimentos Turisticos Ltd...

Juliana Altahyde Deda Construcao Eireli

Advogado: Liana Carine Fernandes de Queiroz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/01/2022 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0804673-28.2022.8.20.5101

Banco do Brasil S/A

Francisco de Sales Bezerra

Advogado: Guilherme Santos Ferreira da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/09/2022 11:24

Exibir Processo