08/09/2025 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/08/2025 01:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/08/2025 23:59.
04/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/07/2025 23:59.
18/07/2025 17:30

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2025 12:35

Juntada de Petição de comunicações
04/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0875613-90.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: HERCULANA PRAXEDES DANTAS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) formulado por HERCULANA PRAXEDES DANTAS em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Ato contínuo, adveio sentença de procedência condenando o executado ao pagamento dos valores relativos ao período de férias, conforme ID 119315403, tendo a mesma transitado em julgado no dia 16/05/2024 (ID 122120214).

Sobreveio o cumprimento de sentença, o Estado do Rio Grande do Norte impugnou a planilha apresentada pelo exequente alegando que a obrigação de pagar é inexigível, em razão do que restou decidido no Tema 1157 do STF (ID 132690967).

Sobre a impugnação do Estado, a exequente rebateu as alegações e requereu o afastamento da aplicabilidade do tema 1.157 (ID 154643939). É o relato do necessário.

Fundamento.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que a autora foi admitida no serviço público no ano de 1986 (ID 112908392), não havendo nos autos prova de quem tenha sido submetida a concurso público para provimento no cargo público, o que também não foi impugnado por ela.

Com efeito, a pretensão autoral não refoge à análise do Tema 1.157 do STF, porquanto se trata de pleito formulado na condição de servidor público, cujo vínculo funcional precede a Constituição de 1988 e se deu à margem do concurso público.

O Tema 1.157 refere-se ao Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.306505, no qual o Supremo Tribunal Federal debruçou-se sobre a situação de servidor admitido sem concurso publico na vigência da Constituição pretérita, recaindo o vértice da questão em saber se a este poderiam ser aplicados os benefícios concedidos aos servidores públicos efetivos do Estado do Acre.

No julgamento do recurso, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, consignou ser entendimento pacificado naquela Corte que a estabilidade deferida pelo art. 19 do ADCT aos servidores que ingressaram no serviço público até cinco anos antes à promulgação da Constituição de 1988 em nada se confundiria com a efetividade, a qual somente é concedida ao servidor admitido mediante concurso público.

Assim, a estabilidade nos citados moldes somente autorizaria a permanência do servidor no serviço público nos cargos para os quais foi admitido, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos (ARE 1069876 AgR, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe. 13/11/2017).

Sob este pórtico, concluiu o Ministro que, se nem mesmo os servidores que preenchem os requisitos do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal fazem jus aos benefícios conferidos aos que ingressaram na Administração Pública mediante prévia realização de concurso público, com menos razão pode-se cogitar a continuidade de situação notoriamente inconstitucional, em que servidor contratado pelo regime celetista, sem concurso público, sem qualquer estabilidade, usufrui de benefícios legalmente previstos apenas para servidores públicos efetivos.

Nessa perspectiva, reconhecida a impossibilidade de concessão de benefícios devidos somente a servidores efetivos, pela respectiva Lei de Planos e Cargos do ente ao qual vinculado, a servidores estáveis e também àqueles não abarcados pela regra do art. 19, do ADCT, restou fixada a seguinte tese do Tema 1.157: É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).

STF.

Plenário.

ARE 1306505/AC, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em 28/3/2022 (Repercussão Geral – Tema 1157) (Info 1048).

Feitas essas considerações, tenho que a tese fixada em sede de repercussão geral amolda-se com perfeição à situação da autora, haja vista ser incontroverso no feito que fora admitido sem concurso público ainda no ano de 1986, informação que é confirmada pela sua ficha funcional (ID 112908392).

Não é outra conclusão, inclusive, a já adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que, em julgamento recente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, perfilhando o entendimento da Corte Constitucional, fixou a seguinte tese jurídica: “É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e aqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria”.

Eis a ementa do IRDR: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUALEMENTA CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR.

CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 PARA CARGOS EFETIVOS.

ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT NÃO RECONHECIDA.

NULIDADE DE EVENTUAL EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43.

DECURSO DO TEMPO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR ATO NULO.

DESFAZIMENTO DO VÍNCULO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 1.241/RN.

IRDR ACOLHIDO.

TESE FIXADA: “É ILEGAL MANTER A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PARA CARGOS EFETIVOS EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, QUE NÃO SE AMOLDEM À EXCEÇÃO DO 19 DO ADCT, NÃO APLICÁVEL A TEORIA DO FATO CONSUMADO, RESSALVADOS DOS EFEITOS DESTA DECISÃO OS SERVIDORES APOSENTADOS E AQUELES QUE, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, TENHAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA”. (Processo nº 0807835-47.2018.8.20.0000 TJRN, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; data de julgamento: 30/05/2022); Com efeito, é o que dispõe o art. 535, §5º, do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (grifos nossos). À vista do exposto, considerando que a situação retratada nestes autos dispôs sobre uma situação flagrantemente inconstitucional, qual seja, a extensão de benefícios típicos de servidores efetivos a servidor não admitido por concurso público, ainda que detentor de estabilidade, em inequívoca afronta ao precedente vinculante do STF (Tema 1.157); assim como que transitou em julgado após o julgamento do TEMA 1.157 do STF, ocorrido em 25.03.2022, entendo que é INEXIGÍVEL a obrigação imposta pela sentença de ID 119315403.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, pela inexigibilidade do título, nos termos do art. 535, §5º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2025 08:59

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 17:19

Juntada de Petição de comunicações
22/05/2025 01:42

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0875613-90.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: HERCULANA PRAXEDES DANTAS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) formulado por HERCULANA PRAXEDES DANTAS em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Inicialmente, adveio sentença/acórdão de procedência pagar à demandante o período de férias do último ano trabalhado, na proporção de 12/12 (doze, doze avos) acrescido do respectivo terço (ID 119315403), tendo a mesma transitado em julgado.

Sobreveio o cumprimento de sentença, o Estado do Rio Grande do Norte impugnou a planilha apresentada pelo exequente alegando que a obrigação de pagar é inexigível, em razão do que restou decidido no Tema 1157 do STF (ID 132690967).

Posteriormente, no despacho de Id 147209685, intimou a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos publicação do Diário Oficial da nomeação ou outro documento hábil, que comprove que o ingresso ao cargo se deu por meio de concurso público, a qual não chegou comprovar.

Sobre a impugnação do Estado, a exequente requereu a homologação dos cálculos apresentados (ID 150141063), bem como alegou constar o vínculo na ficha financeira da autora, no entanto, a ficha financeira não é documento hábil para comprovar o ingresso, sendo necessário a apresentação de Certidão de tempo de serviço informando a forma de ingresso ou publicação no Diário Oficial da nomeação.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de Id 117524763 da parte exequente e renovo a intimação do despacho de Id 147209685 para a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos publicação do Diário Oficial da nomeação ou outro documento hábil, que comprove que o ingresso ao cargo se deu por meio de concurso público, para fins de análise do direito sob a ótica dos termos dos Temas 1157.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:31

Outras Decisões
02/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
02/05/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:27

Decorrido prazo de LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:27

Decorrido prazo de LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA em 30/04/2025 23:59.
07/04/2025 03:17

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
07/04/2025 02:08

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0875613-90.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: HERCULANA PRAXEDES DANTAS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Informe a exequente, em 15 dias, o modo de ingresso no cargo público, se por contrato de trabalho ou concurso, juntando prova.

Após, conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/04/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 08:19

Conclusos para despacho
18/12/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/11/2024 23:59.
02/10/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:25

Juntada de Petição de comunicações
10/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/08/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:17

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:15

Processo Reativado
03/07/2024 13:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/05/2024 10:49

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 10:49

Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/05/2024 23:59.
02/05/2024 22:52

Juntada de Petição de comunicações
22/04/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:27

Julgado procedente o pedido
10/04/2024 09:46

Conclusos para julgamento
28/03/2024 14:51

Juntada de Petição de alegações finais
22/03/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:07

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 19:11

Juntada de Petição de comunicações
15/01/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2023 14:42

Conclusos para despacho
26/12/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821289-10.2024.8.20.5004

Vinicius Benez

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/12/2024 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0804295-41.2023.8.20.5100

Dayse Gabrielly Rodrigues de Oliveira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/11/2023 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0885212-19.2024.8.20.5001

Estado do Rio Grande do Norte

Multi Metais Industria e Comercio LTDA

Advogado: Rafael dos Santos Queiroz

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/07/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0885212-19.2024.8.20.5001

Multi Metais Industria e Comercio LTDA

Coordenador de Arrecadacao, Controle e E...

Advogado: Rafael dos Santos Queiroz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/12/2024 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0875613-90.2023.8.20.5001

Herculana Praxedes Dantas

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Andre Luiz Leite de Oliveira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/09/2025 10:12

Exibir Processo