06/12/2024 20:43

Publicado Sentença em 11/09/2023.
06/12/2024 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
06/12/2024 20:07

Publicado Sentença em 11/09/2023.
06/12/2024 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
21/09/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:28

Juntada de Petição de comunicações
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN - Fone: 84-3315-7181 INFORMAÇÕES DO ATENDIMENTO https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro 0801171-15.2023.8.20.5144 SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 200 E 487, III, “B”, DO CÓDIGO DE RITOS.

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS FERNANDES em face de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambo(a)s igualmente qualificado(a)s.

No curso do processo, as partes transacionaram na audiência de conciliação realizada pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania da Região Oeste - CEJUSC.

RELATEI.

DECIDO O pedido homologatório encontra amparo legal nos artigos 200 e 487, III, “B” do C.P.C.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO FIRMADA PELAS PARTES, e, em consequência, declaro a extinção da ação acima epigrafada, constituindo título judicial em favor do credor constante no título.

Sem custas, consoante art. 90, §3º do CPC.

Honorários advocatícios na forma acordada.

Ante a renúncia ao prazo recursal, determino que se dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução do acordo, ora homologado.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Mossoró/RN, 30 de agosto de 2023.

CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito
01/09/2023 11:55

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 21:35

Homologada a Transação
30/08/2023 10:32

Conclusos para julgamento
30/08/2023 10:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/08/2023 10:31

Audiência conciliação realizada para 30/08/2023 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
30/08/2023 10:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/08/2023 10:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
28/08/2023 14:54

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 11:01

Juntada de termo
22/08/2023 08:05

Juntada de Petição de termo
25/07/2023 08:20

Juntada de termo
24/07/2023 10:10

Juntada de Petição de comunicações
19/07/2023 13:58

Publicado Intimação em 18/07/2023.
19/07/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
18/07/2023 13:34

Juntada de termo
18/07/2023 13:31

Juntada de Ofício
18/07/2023 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:05

Audiência conciliação designada para 30/08/2023 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
18/07/2023 12:03

Recebidos os autos.
18/07/2023 12:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
18/07/2023 12:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2023 15:50

Juntada de Petição de comunicações
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0801171-15.2023.8.20.5144 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS FERNANDES Advogado: ALICIA MARIANE DE GOIS FERNANDES - OAB/RN 19827 Parte ré: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO: Vistos etc.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS FERNANDES, qualificada à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em desfavor de ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que: 1 - É pensionista do INSS, percebendo o benefício de nº 073.434.261-6; 2 - Ao retirar um histórico de crédito, percebeu que a demandada descontou, automaticamente, de sua pensão, no mês de junho de 2023, a quantia notória de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), referente a um desconto cobrado mensal sob a rubrica de “CONTRIBUIÇÃO APDDAP ACOLHER”, conforme comprovado por meio da documentação em anexo; 3 - Nunca requereu, autorizou ou realizou qualquer contrato, junto à associação demandadagão e sequer sabia da existência dessa entidade.

Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a parte autora requereu a concessão de medida liminar, no escopo de determinar que a demandada cesse, imediatamente, os descontos cobrados, mensalmente, sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO APDDAP ACOLHER, sob pena de multa diária.

Ademais, a autora pleiteou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela liminar, declarando-se a inexistência do negócio jurídico não autorizado, com a condenação da parte ré à restituição, em dobro, do montante descontado indevidamente, calculado na quantia de R$ 60,72 (sessenta reais e setenta e dois centavos), além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no importe de 10.000,00 (dez mil reais), afora os ônus sucumbenciais.

Assim, vieram-me os autos conclusos.

Relatei.

Decido a seguir.

De início, à vista da documentação apresentada (ID nº 102755099), DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária que encontra amparo no art. 98 do CPC.

Noutro passo, constato que o pedido liminar formulado na atrial ostenta nítida natureza cautelar, na medida em que se destina, não para proteger o direito material da autora, formulado nesta ação principal, de caráter declaratório e condenatório, mas, para que seja eficiente e útil à própria ação, na qual se busca a declaração de inexistência de contrato, sob a alegativa de débito indevido.

Com o advento do novo Digesto Processual Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, as disposições anteriormente previstas nos art. 273 passou a vigorar com a redação dos arts. 294 e ss, que tratam das Tutelas de Urgência e Evidência.

Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a medida cautelar, espécie do gênero tutela de urgência, prevista no art. 300, parágrafo único, possibilita a sua apreciação antecipadamente, in verbis: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A medida cautelar possui, à primeira vista, os mesmos requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada.

Contudo, analisando o sistema constitucional de garantias judiciais, tenho que no âmbito de cognição sumária, o grau de aprofundamento exigido para uma tutela urgente não-satisfativa deve ser menor que o requerido para a concessão de uma tutela urgente satisfativa.

Para DIDIER JR, o art. 300, do Novo CPC, interpretado à luz da Constituição, implica reconhecer que o grau de probabilidade exigido para a concessão de tutela antecipada cautelar é menor do que o requerido para a tutela satisfativa. (Procedimentos Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório, vol. 4, pg 52, Ed.

Juspodivm, 2015).

In casu, apesar de se encontrar o feito em uma fase de cognição sumária, entendo estarem presentes os requisitos aptos a aparelharem a concessão da tutela provisória de urgência, em especial no que toca à suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, considerando a discussão em torno da legalidade das operações que lhes deram origem, o que configura a probabilidade do direito.

De outro lado, a seu tempo, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação - periculum in mora - encontra-se evidenciado, bem como o retardo da resposta jurisdicional, até o julgamento final desta demanda principal implicará em manifesto prejuízo em desfavor da autora, com os descontos sobre verba de natureza alimentar.

Posto isto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar, no sentido de determinar que a parte ré cesse os descontos efetuados sobre a Pensão por Morte – nº 073.434.261-6, referentes ao serviço denominado “CONTRIBUIÇÃO APDDAP ACOLHER”, em nome da autora, MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS FERNANDES (CPF nº *13.***.*40-53), sob pena de aplicação de multa diária no valor de 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor do contrato, até ulterior deliberação.

OFICIE-SE o INSS, com cópia deste decisório, com vista ao seu integral cumprimento.

CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015.

Noutra quadra, considerando que a Resolução no 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3o da Resolução no 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 12 de julho de 2023.

CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito
14/07/2023 13:26

Recebidos os autos.
14/07/2023 13:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
14/07/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 18:40

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2023 09:28

Conclusos para despacho
10/07/2023 15:13

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2023 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 22:58

Declarada incompetência
03/07/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 15:28

Conclusos para decisão
03/07/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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