22/05/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 08:40

Transitado em Julgado em 21/05/2025
22/05/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:10

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 16:55

Juntada de Petição de comunicações
11/05/2025 03:48

Publicado Intimação em 29/04/2025.
11/05/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 05:53

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800846-14.2021.8.20.5143 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: BANCO BRADESCO S/A.

REU: FRANCISCA FRANCINETE LINS DECISÃO Ao id nº 109466432, foi determinada a a suspensão da presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, §1º, do CPC, dispondo que, decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos viessem conclusos para determinação de arquivamento, com fulcro no art. 921, §2º, do CPC.

Ressalto, ainda, que a decisão supra foi proferida em outubro de 2023, e de lá para cá, nenhum bem foi localizado.

Neste sentido, a execução em epígrafe não merece continuidade, devendo ser arquivada definitivamente para que o prazo de prescrição intercorrente finalmente comece a correr, o que já deveria ter acontecido desde outubro de 2024.

Assim sendo, ainda que o início da contagem do prazo prescricional intercorrente prescinda de decisão judicial, e tampouco de intimação da parte exequente, considero como marco inicial da prescrição intercorrente nestes autos a data de 24 de outubro de 2023.

Por fim, DETERMINO o arquivamento da execução até que se prove cabalmente a existência de bens penhoráveis do devedor, ou mesmo sua localização, que sequer é conhecida nesta demanda.

ARQUIVE-SE.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/04/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:46

Determinado o arquivamento
08/04/2025 10:52

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:51

Decorrido prazo de suspensão em 24/10/2024.
08/04/2025 10:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/10/2023 15:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/10/2023 21:02

Conclusos para decisão
22/10/2023 01:25

Decorrido prazo de Gerente do Banco do Bradesco de Pau dos Ferros/RN em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 00:27

Decorrido prazo de Gerente do Banco do Bradesco de Pau dos Ferros/RN em 20/10/2023 23:59.
06/10/2023 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 11:53

Juntada de diligência
30/09/2023 13:11

Expedição de Mandado.
29/09/2023 04:52

Publicado Intimação em 11/09/2023.
29/09/2023 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/09/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 08:25

Conclusos para despacho
28/09/2023 04:24

Expedição de Certidão.
28/09/2023 04:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 06:02

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 06:02

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/09/2023 23:59.
24/09/2023 02:38

Publicado Intimação em 11/09/2023.
24/09/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
24/09/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
19/09/2023 17:10

Decorrido prazo de THAISA LUCIA LEMOS DA COSTA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:10

Decorrido prazo de JEMERSON JAIRO JACOME DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 09:22

Decorrido prazo de THAISA LUCIA LEMOS DA COSTA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 09:22

Decorrido prazo de JEMERSON JAIRO JACOME DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº 0800846-14.2021.8.20.5143 BANCO BRADESCO S/A.

FRANCISCA FRANCINETE LINS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, INTIMO a parte requerida, através de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para restituição dos valores bloqueados, uma vez que realizado o bloqueio/transferência, a restituição se dá através de depósito e não de desbloqueio.

Marcelino Vieira/RN, 29 de agosto de 2023 MARIA AURICÉLIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria
29/08/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:31

Juntada de Petição de comunicações
22/08/2023 09:37

Juntada de Petição de comunicações
19/08/2023 04:11

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 04:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 18/08/2023 23:59.
11/08/2023 05:40

Publicado Intimação em 04/08/2023.
11/08/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023 00:54

Decorrido prazo de THAISA LUCIA LEMOS DA COSTA em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800846-14.2021.8.20.5143 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: BANCO BRADESCO S/A.

REU: FRANCISCA FRANCINETE LINS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença entre as partes acima referidas, todas qualificados, no bojo da qual a parte exequente pretendeu a penhora de valores eventualmente mantidos nas contas bancárias da executada.

Realizado o bloqueio, houve cumprimento parcial da requisição, conforme relatório do sistema SisbaJud, seguido de apresentação de petição do executado, impugnando a constrição dos valores - id nº 103455400 e nº 103964139.

Postula o executado, com isso, o desbloqueio da quantia vergastada, em razão da verba supostamente cingir-se de natureza impenhorável, oriunda de aposentadoria e pensão previdenciária. É o relatório.

Fundamento e decido.

Como é cediço, o sistema normativo pátrio assegura, salvo hipóteses excepcionalíssimas, a impenhorabilidade dos salários, compreendida no vocábulo toda e qualquer quantia a que o empregado tenha direito proveniente do contrato de trabalho.

Nesta linha, prevê o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...] § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

Assim, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, as remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo quando se tratar de dívida de origem alimentar, ou, independentemente do tipo do débito, quando os rendimentos do devedor excederem à importância correspondente a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

Em que pese a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos/proventos, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser possível a sua relativização quando for preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2o.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2o do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (STJ - EREsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/10/2018).

No caso dos autos, a dívida exigida é decorrente de ressarcimento de quantia concedida indevidamente, tendo sido bloqueado valor parcial da dívida em conta bancária da executada.

Alega a devedora a impenhorabilidade da quantia, uma vez que esta teria natureza alimentar, de modo que os montantes lá existentes decorreriam de sua aposentadoria e pensão mensal líquida, que, após efetuados os descontos legais, fora bloqueada parcialmente, merecendo a liberação em seu favor.

Cinge-se a controvérsia, portanto, em analisar a impenhorabilidade ou não do valor bloqueado.

Pois bem.

Infere-se, de plano, que os proventos da executada são bem inferiores ao valor da dívida objeto de execução, consoante a tutela do patrimônio mínimo em torno da qual gravitam as regras jurídicas acerca da impenhorabilidade.

Ademais, conforme extratos bancários e do INSS, disposto pela executado em id nº 103964143, verifica-se a natureza alimentar do valor total bloqueado, comprometendo, desta forma, a subsistência da devedora Assim sendo, incide a regra geral acerca da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, garantia do mínimo existencial da executada.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DEFIRO o pedido de desbloqueio do valor penhorado, devendo ser liberado o montante constrito na conta bancária de titularidade da executada mantida no Banco Bradesco.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, indicando outros bens à penhora, sob pena de suspensão da execução.

Após, voltem os autos conclusos.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/08/2023 22:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:28

Deferido o pedido de
25/07/2023 16:02

Conclusos para decisão
25/07/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 13:59

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº: 0800846-14.2021.8.20.5143 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que junto comprovante de bloqueio de valores extraído do SISBAJUD, referente aos presentes autos.

MARCELINO VIEIRA/RN, 17 de julho de 2023 MARIA AURICÉLIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/07/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 09:15

Juntada de Certidão
03/07/2023 14:02

Juntada de Certidão
20/06/2023 11:05

Juntada de Certidão
15/06/2023 12:06

Juntada de Certidão
24/05/2023 14:46

Juntada de Certidão
19/05/2023 14:38

Juntada de Certidão
26/04/2023 10:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/04/2023 15:30

Conclusos para despacho
24/04/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 05:13

Publicado Intimação em 10/04/2023.
14/04/2023 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
05/04/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 11:40

Conclusos para despacho
21/03/2023 11:40

Expedição de Certidão.
21/03/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 01:27

Decorrido prazo de THAISA LUCIA LEMOS DA COSTA em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 16:43

Conclusos para despacho
23/02/2023 11:23

Juntada de Petição de comunicações
19/01/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 16:26

Outras Decisões
13/01/2023 09:55

Conclusos para despacho
15/12/2022 05:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 14/12/2022 23:59.
01/12/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 21:24

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
23/11/2022 21:05

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 11:09

Conclusos para despacho
10/11/2022 14:51

Juntada de Petição de comunicações
09/11/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 19:17

Publicado Intimação em 18/10/2022.
18/10/2022 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
18/10/2022 19:02

Publicado Intimação em 18/10/2022.
18/10/2022 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 08:14

Conclusos para despacho
06/10/2022 19:54

Recebidos os autos
06/10/2022 19:54

Juntada de despacho
22/04/2022 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/04/2022 12:44

Expedição de Ofício.
22/04/2022 12:44

Expedição de Ofício.
19/04/2022 08:24

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 01:44

Decorrido prazo de THAISA LUCIA LEMOS DA COSTA em 06/04/2022 23:59.
05/04/2022 13:37

Conclusos para despacho
04/04/2022 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2022 01:26

Decorrido prazo de THAISA LUCIA LEMOS DA COSTA em 09/03/2022 23:59.
08/03/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 09:05

Juntada de Petição de apelação
16/02/2022 08:15

Juntada de Petição de comunicações
09/02/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 08:46

Juntada de Certidão
07/02/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 14:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2022 13:28

Conclusos para despacho
29/01/2022 00:31

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 28/01/2022 23:59.
24/01/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 00:30

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 30/11/2021 23:59.
23/11/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 08:59

Conclusos para despacho
14/11/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 02:04

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 08/11/2021 23:59.
04/11/2021 11:30

Conclusos para despacho
04/11/2021 11:28

Expedição de Certidão.
01/11/2021 14:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/10/2021 19:36

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 22/10/2021 23:59.
24/10/2021 19:25

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/10/2021 23:59.
11/10/2021 06:58

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 06:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/10/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 16:23

Conclusos para despacho
28/09/2021 09:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/09/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/09/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
19/09/2021 13:04

Transitado em Julgado em 14/09/2021
15/09/2021 03:11

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 03:11

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/09/2021 23:59.
11/09/2021 05:11

Decorrido prazo de THAISA LUCIA LEMOS DA COSTA em 10/09/2021 23:59.
10/09/2021 14:33

Juntada de Petição de comunicações
19/08/2021 20:54

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 15:29

Julgado procedente o pedido
12/08/2021 14:59

Conclusos para julgamento
12/08/2021 14:58

Expedição de Certidão.
10/08/2021 09:48

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 03:31

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 09/08/2021 23:59.
05/08/2021 17:24

Juntada de Petição de contestação
06/07/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 13:48

Concedida a Medida Liminar
06/07/2021 10:49

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2021 09:19

Conclusos para decisão
06/07/2021 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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