24/06/2025 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/06/2025 14:36

Juntada de ato ordinatório
24/06/2025 14:35

Juntada de Certidão
24/06/2025 00:17

Decorrido prazo de HUGO FERREIRA DE LIMA em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:52

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739640 - Email: [email protected] Autos n. 0800287-70.2023.8.20.5116 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: Município de Tibau do Sul Polo Passivo: LUZIVAM LINO DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria n. 02/2023-SUGOH, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha, tendo em vista que foi apresentado Recurso de Apelação no ID 152755243, INTIMO a parte contrária, na pessoa do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

GOIANINHA, 27 de maio de 2025.

GILSON GIL DE SENA SOUZA Matrícula nº 200.832-7 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
27/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:37

Juntada de Petição de apelação
25/04/2025 01:02

Decorrido prazo de ARTUR CAVALCANTI DE LIMA BERNARDINO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:49

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:10

Decorrido prazo de ARTUR CAVALCANTI DE LIMA BERNARDINO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:08

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 03:29

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 07:46

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800287-70.2023.8.20.5116 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL EXECUTADO: LUZIVAM LINO DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL em face de LUZIVAM LINO DO NASCIMENTO, visando a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 17.437,80 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa nº 013.001.00005-7.

O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando, entre outros pontos, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não preencher os requisitos legais.

O Município exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, refutando os argumentos do executado. É o relatório.

Decido.

A execução fiscal tem como fundamento a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez.

Contudo, essa presunção é relativa e pode ser ilidida por prova em contrário, conforme dispõe o art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/80.

No caso em tela, analisando detidamente a CDA que embasa a presente execução, verifica-se que ela não atende aos requisitos legais estabelecidos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80.

Com efeito, a CDA apresenta inconsistências quanto à origem e natureza do débito.

Ora menciona tratar-se de "multa sem licenciamento ambiental", ora faz referência a "obra irregular".

Esta imprecisão compromete a certeza e liquidez do título executivo, pois o excipiente comprovou que possui o devido licenciamento ambiental, tendo ente público apresentado impugnação genérica a essa constatação.

Ademais, não há indicação clara e precisa do fundamento legal da dívida, o que viola o disposto no art. 202, III, do CTN e no art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência dos requisitos legais na CDA acarreta sua nulidade.

Nesse sentido: Ressalte-se que, embora o art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80 permita a substituição da CDA até a decisão de primeira instância, no caso em tela, o vício apontado é insanável, pois sua correção implicaria alteração do próprio lançamento tributário, o que não é admitido nesta fase processual.

Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para DECLARAR A NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa nº 013.001.00005-7 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Sem custas, por se tratar de execução fiscal (art. 39 da Lei 6.830/80).

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GOIANINHA/RN, data da assinatura.

DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/03/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 22:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/11/2024 15:19

Conclusos para decisão
13/11/2024 00:48

Decorrido prazo de VENI ROSANGELA GOMES DE SOUSA MACEDO VIRGINIO em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 23:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 06:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 06:55

Juntada de Certidão
16/05/2024 09:06

Expedição de Mandado.
16/05/2024 09:03

Juntada de Certidão
07/05/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 15:41

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:37

Decorrido prazo de LUZIVAM LINO DO NASCIMENTO em 29/01/2024.
01/02/2024 10:00

Decorrido prazo de LUZIVAM LINO DO NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.
01/02/2024 10:00

Decorrido prazo de LUZIVAM LINO DO NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.
12/01/2024 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 08:34

Juntada de Certidão
06/12/2023 13:57

Juntada de Certidão
20/09/2023 14:03

Juntada de Certidão
14/06/2023 20:18

Expedição de Mandado.
10/03/2023 14:22

Outras Decisões
01/03/2023 13:44

Conclusos para despacho
01/03/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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