25/04/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 07:46

Homologada a Transação
24/04/2025 10:55

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:55

Processo Reativado
24/04/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 15:38

Transitado em Julgado em 11/04/2025
12/04/2025 00:57

Decorrido prazo de VICTORIA RACHEL DE BARROS RIBEIRO VASCONCELOS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:54

Decorrido prazo de EUDES PAIVA DE GODOY em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:54

Decorrido prazo de UNICAD-UNIDADE DE NUTRICAO E CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO LTDA - EPP em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:14

Decorrido prazo de VICTORIA RACHEL DE BARROS RIBEIRO VASCONCELOS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:13

Decorrido prazo de EUDES PAIVA DE GODOY em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:13

Decorrido prazo de UNICAD-UNIDADE DE NUTRICAO E CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO LTDA - EPP em 11/04/2025 23:59.
31/03/2025 04:44

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
31/03/2025 01:10

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - 6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Nº: 0812065-48.2024.8.20.5004 Parte demandante: VICTORIA RACHEL DE BARROS RIBEIRO VASCONCELOS Parte demandada: UNICAD – UNIDADE DE NUTRIÇÃO E CIRURGIA APARELHO DIGESTIVO LTDA.

Parte demandada: EUDES PAIVA DE GODOY SENTENÇA VICTORIA RACHEL DE BARROS RIBEIRO VASCONCELOS ajuizou a presente ação contra UNICAD – UNIDADE DE NUTRIÇÃO E CIRURGIA APARELHO DIGESTIVO LTDA. e EUDES PAIVA DE GODOY, alegando em síntese que: A) foi diagnosticada com obesidade mórbida e teve indicação para a realização de uma cirurgia bariátrica; B) firmou contrato de prestação de serviço no programa de tratamento cirúrgico de obesidade mórbida oferecido pela empresa requerida, na qual oferecia a realização da cirurgia bariátrica e acompanhamento médico com nutricionista e psicólogo; c) pelos serviços contratados a autora pagou R$ 7.000,00 (sete mil reais) em 07/05/2024; d) iniciado o acompanhamento, o médico e sócio Dr.

Eudes Godoy rescindiu deliberadamente o contrato de forma unilateral, orientando a paciente a buscar outra equipe médica que pudesse auxiliá-la com o tratamento de saúde em questão, por decisão própria e imotivada, sem fazer referência à forma de ressarcimento dos custos já antecipados pela autora no início do programa de tratamento, fechando o bom diálogo; e) a autora também apresenta quadro de instabilidade emocional e psicológica, que já era de conhecimento da equipe de saúde da ré, e foi diagnosticada co transtorno bipolar, fazendo uso de medicamento controlado. f) busca com a presente ação o ressarcimento do valor pago e o recebimento de indenização por danos morais decorrentes do sofrimento gerado com a situação do cancelamento do contrato.

Ao final, pediu: a) condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e b) a condenação dos réus ao ressarcimento dos R$ 7.000,00 (sete mil reais) pagos pelo serviço contratado e não prestado.

Petição dos réus de proposta de acordo (id id 130277559).

Petição da autora recusando a proposta de acordo (id 130286665).

Os demandados UNICAD – UNIDADE DE NUTRIÇÃO E CIRURGIA APARELHO DIGESTIVO LTDA. e EUDES PAIVA DE GODOY apresentaram sua defesa(id 133085856), na qual suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva do réu Dr.

Eudes de Paiva Godoy, pois o contrato da autora foi celebrado com a UNICAD.

Argumentaram que a contratação entre a autora e os réus inclui os serviços pré-operatório e pós-operatório relativos à cirurgia bariátrica com equipe multidisciplinar que inclui o cirurgião bariátrico, enfermeira, psicólogo e nutricionista, não incluindo os custos da cirurgia em si.

Houve prestação de serviços prévios à gastroplastia, referentes à consultas médicas, de enfermagem, nutricionais e psicológicas e, em seguida, houve o abandono do tratamento contratado pela autora.

Alega que os serviços contratados foram prestados parcialmente.

Afirmam que não receberam a notificação extrajudicial apresentada pela autora.

Argumentam que não estão presentes os elementos para a configuração da responsabilidade civil dos réus.

Requereram o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Eudes de Paiva Godoy e improcedência dos pedidos iniciais.

Réplicas da parte autora (id 133951600).

Audiência de instrução realizada em 10 de dezembro de 2024, com depoimento das partes e oitiva de 04 testemunhas.

Alegações finais da autora (id 140692397).

Alegações finais dos réus (id 140833792). É o relatório.

Segue decisão.

Antes de analisar o mérito, é necessário decidir acerca da preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo demandado EUDES DE PAIVA GODOY.

Conforme verificado pela nota fiscal juntada aos autos, a parte autora contratou os serviços da ré UNICAD, sendo o réu EUDES DE PAIVA GODOY um dos sócios da pessoa jurídica.

Os serviços contratados envolvem o atendimento por equipe multidisciplinar da qual o réu Dr.

EUDES DE PAIVA GODOY faz parte na condição de médico.

Embora o réu seja um dos componentes da equipe da clínica, está bastante claro que o contrato foi com a pessoa jurídica da clínica, não havendo justificativa para que apenas o médico faça parte do polo passivo da demanda.

Ademais, não há notícia de que a pessoa jurídica não tenha patrimônio suficiente para arcar com os custos de uma eventual condenação.

Assim, diante da clara contratação da UNICAD, acolho a preliminar e excluo o réu EUDES DE PAIVA GODOY do presente processo.

Após analisar detalhadamente os argumentos e provas produzidas pelas partes, restou bastante claro que a parte autora tem direito parcialmente ao que pediu na inicial.

Em relação ao pedido de ressarcimento do valor pago (R$ 7.000,00), não houve controvérsia quanto ao pagamento.

As provas mostraram que os serviços contratados incluíam atendimento pré e pós-operatório, mas não incluíam a cirurgia, a qual foi reconhecida em audiência que seria e foi custeada pelo plano de saúde da autora.

Nesse ponto, importante registrar que o valor de uma cirurgia bariátrica paga particular seria bem superior a esse valor.

Restou comprovado que a autora desistiu de seguir sendo atendida pela equipe da UNICAD, conforme depoimento da própria autora, por motivo irrelevante, qual seja, que não poderia fazer a cirurgia no hospital que gostaria.

Esse motivo não é suficiente para configurar um descumprimento do contrato pelo fornecedor (UNICAD), uma vez que essa cláusula de que a cirurgia seria obrigatoriamente em determinado hospital não restou estipulada entre as partes.

Conclui-se que a autora desistiu de seguir com o contrato por motivação irrelevante, sem uma justa causa.

Por outro lado, está bastante claro que o serviço da parte ré foi prestado parcialmente e que, inclusive, foi aproveitado pela equipe médica que seguiu atendendo a autora e realizou sua cirurgia.

Razoável, então, concluir que a autora tem direito a receber parte do valor do serviço, que se prestou de maneira parcial.

Considerando os elementos dos autos, tenho como prestado 50% dos serviços, pelo que a parte ré fica condenada a pagar à autora o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

O pedido de indenização por danos morais, todavia, não pode ser acolhido.

Os vários elementos dos autos revelam que a parte autora desistiu de continuar sendo atendida pela equipe da UNICAD, em razão de um motivo irrelevante, pois não queria realizar a cirurgia no hospital da Unimed.

Tal situação levou a autora a desistir de seguir com o tratamento com a equipe contratada.

Não houve comprovação de que a parte ré tenha causado o fim do contrato e nem que tenha falhado na prestação do serviço ou mesmo praticado conduta ilegal ou abusiva.

Dessa maneira, não é possível reconhecer elementos que fundamentam a responsabilidade civil da parte ré em relação a danos morais.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condenar o réu UNICAD – UNIDADE DE NUTRIÇÃO E CIRURGIA APARELHO DIGESTIVO LTDA. a pagar à autora VICTÓRIA RACHEL DE BARROS RIBEIRO VASCONCELOS o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor que deve ser acrescido de correção monetária (IPCA) a partir do pagamento e juros de mora (SELIC – IPCA) a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Natal-RN, 26/03/2025.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito
26/03/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:59

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2025 09:49

Conclusos para julgamento
23/01/2025 16:31

Juntada de Petição de alegações finais
22/01/2025 14:35

Juntada de Petição de alegações finais
08/01/2025 10:24

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:14

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 10/12/2024 10:30 em/para 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
10/12/2024 14:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 10:30, 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
11/11/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 13:57

Juntada de Petição de comunicações
23/10/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:57

Audiência Instrução e julgamento designada para 10/12/2024 10:30 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
22/10/2024 13:39

Outras Decisões
17/10/2024 19:52

Conclusos para julgamento
17/10/2024 17:50

Juntada de Petição de alegações finais
09/10/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:44

Juntada de ato ordinatório
08/10/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 18:38

Conclusos para despacho
04/09/2024 18:37

Juntada de Petição de comunicações
04/09/2024 16:42

Juntada de ato ordinatório
04/09/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:50

Juntada de entregue (ecarta)
23/08/2024 02:50

Juntada de entregue (ecarta)
13/08/2024 21:30

Juntada de Petição de comunicações
13/08/2024 07:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 07:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 13:42

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 16:22

Conclusos para despacho
14/07/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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