19/05/2025 07:45

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 07:45

Transitado em Julgado em 16/05/2025
17/05/2025 00:24

Decorrido prazo de JOSE EDILSON SANTOS ARAUJO JUNIOR em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:16

Juntada de entregue (ecarta)
15/05/2025 01:37

Decorrido prazo de ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:35

Decorrido prazo de GIOVANNA ISABELLY SETTER SANCHES em 14/05/2025 23:59.
04/05/2025 08:42

Publicado Intimação em 29/04/2025.
04/05/2025 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 03:07

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580.

Processo nº.: 0817233-31.2024.8.20.5004 AUTOR: JOSÉ EDILSON SANTOS ARAÚJO JÚNIOR RÉUS: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, GIOVANNA ISABELLY SETTER SANCHES SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela ré ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A em face da sentença proferida, através dos quais suscita que o referido provimento jurisdicional incorre em omissão e contradição, ao deixar de mencionar ou reconhecer que o valor de R$ 1.948,17 (mil novecentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos) foi comprovadamente pago a terceiros, sem qualquer vínculo ou relação jurídica com a embargante, razão pela qual requer o recebimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de sanar os vícios apontados.

Instada a se manifestar, a parte embargada quedou-se inerte. É o que importa relatar.

Passa-se à decisão dos presentes embargos.

Inicialmente, há de se destacar que os embargos acostados, por haverem sido interpostos dentro do quinquídio legal, encontram-se tempestivos, na forma do art. 49 da Lei n° 9.099/95, permitindo-se o prosseguimento da análise dos seus termos. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem por finalidade a correção de defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste.

Alguns vícios podem, com certa naturalidade, alterar a essência da decisão recorrida, caso em que não há qualquer anormalidade no efeito produzido pelo julgamento dos embargos de declaração, porém, somente em situações excepcionais, é que a doutrina e a jurisprudência pátrias têm admitido conferir-se aos embargos de declaração efeito infringente, se o reconhecimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material implica na alteração do julgado.

Todavia, "in casu", entendo que inexistem vícios de omissão, contradição e obscuridade a serem sanados no julgado embargado, uma vez que seus fundamentos se encontram em total coerência com o convencimento desta magistrada, enfrentando todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.

Ademais, sequer pesa sobre a parte embargante condenação para devolução ao embargado da quantia adimplida em favor de terceiros.

Registro, ainda, que o reconhecimento da ausência de vínculo entre o terceiro, que recebeu o valor indicado no comprovante de pagamento em anexo nos autos, e a ré ADEMICON exige maior dilação probatória e não se mostra cabível no momento tal aferição, sobretudo quando a embargante não integra sozinha o polo passivo, logo, constato que o destino do referido pagamento e todos os envolvidos foram observados pela parte autora no ajuizamento do feito.

No presente caso, verifico que não assiste razão à parte embargante quando alude à verificação de vícios na sentença prolatada.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos pela ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A.

Mantenho, na íntegra, os termos da decisão embargada.

Intimem-se.

Natal/RN, 25 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito
25/04/2025 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2025 10:01

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:01

Decorrido prazo de JOSE EDILSON SANTOS ARAUJO JUNIOR em 10/04/2025.
11/04/2025 01:38

Decorrido prazo de JOSE EDILSON SANTOS ARAUJO JUNIOR em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:23

Decorrido prazo de JOSE EDILSON SANTOS ARAUJO JUNIOR em 10/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:42

Decorrido prazo de JOSE EDILSON SANTOS ARAUJO JUNIOR em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:41

Decorrido prazo de GIOVANNA ISABELLY SETTER SANCHES em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo de JOSE EDILSON SANTOS ARAUJO JUNIOR em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo de GIOVANNA ISABELLY SETTER SANCHES em 07/04/2025 23:59.
03/04/2025 06:09

Juntada de entregue (ecarta)
03/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580.

Processo: 0817233-31.2024.8.20.5004 Parte Autora: JOSÉ EDILSON SANTOS ARAÚJO JÚNIOR Parte Ré: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A e outros DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração com efeitos modificativos apresentados pela parte ré.

Decorrido o prazo, promova-se a conclusão do feito para sentença de embargos declaratórios.

Natal, 1º de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito
01/04/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:18

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:18

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 03:47

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
24/03/2025 00:40

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 11:13

Julgado improcedente o pedido
08/03/2025 00:17

Decorrido prazo de JOSE EDILSON SANTOS ARAUJO JUNIOR em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSE EDILSON SANTOS ARAUJO JUNIOR em 07/03/2025 23:59.
17/02/2025 23:27

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 08:58

Conclusos para julgamento
17/02/2025 08:58

Decorrido prazo de JOSE EDILSON SANTOS ARAUJO JUNIOR em 16/02/2025.
17/02/2025 08:56

Decorrido prazo de GIOVANNA ISABELLY SETTER SANCHESPolo PassivoREU em 12/02/2025.
13/02/2025 00:11

Decorrido prazo de GIOVANNA ISABELLY SETTER SANCHES em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:11

Decorrido prazo de GIOVANNA ISABELLY SETTER SANCHES em 12/02/2025 23:59.
06/02/2025 06:01

Juntada de entregue (ecarta)
13/01/2025 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 10:22

Juntada de entregue (ecarta)
08/01/2025 08:54

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:54

Conclusos para despacho
17/12/2024 03:09

Decorrido prazo de JOSE EDILSON SANTOS ARAUJO JUNIOR em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:10

Decorrido prazo de JOSE EDILSON SANTOS ARAUJO JUNIOR em 16/12/2024 23:59.
08/12/2024 07:53

Juntada de entregue (ecarta)
06/12/2024 08:29

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/11/2024 04:29

Juntada de entregue (ecarta)
25/11/2024 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 08:22

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:57

Conclusos para despacho
19/11/2024 07:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 07:38

Juntada de ato ordinatório
18/11/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 05:33

Juntada de entregue (ecarta)
21/10/2024 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 08:24

Juntada de ato ordinatório
19/10/2024 00:00

Expedição de Certidão.
19/10/2024 00:00

Decorrido prazo de ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A em 18/10/2024.
08/10/2024 10:33

Juntada de Certidão
08/10/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:08

Outras Decisões
07/10/2024 10:46

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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