05/09/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:18

Juntada de Petição de procuração
20/08/2025 09:36

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 00:42

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:04

Decorrido prazo de Thiago Albuquerque Barbosa de Sá em 28/05/2025 23:59.
09/05/2025 16:40

Publicado Intimação em 06/05/2025.
09/05/2025 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0805254-66.2025.8.20.5124 Parte Autora: ORLANDO CANDIDO ROSA JUNIOR Parte Ré: BANCO SANTANDER DECISÃO Indefiro o pedido incidental de exibição de documentos formulado no Id 147200421, uma vez que já constou na decisão anterior que o procedimento especial disciplinado no art. 104-A e seguintes do CDC pressupõe o prévio conhecimento dos contratos, sendo estes documentos indispensáveis à propositura dação.

Não dispondo de tais contratos ou não os conseguindo administrativamente, deve a parte autora manejar as ações necessárias a tal propósito, feitos estes sem qualquer dependência à presente ação.

Inclusive, a parte autora não demonstrou qualquer providência adotada para obter tais contratos e, assim, atender ao que fora determinado.

Concedo o prazo de mais 15 dias para a providência, sob pena de indeferimento da inicial. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
02/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:05

Outras Decisões
30/04/2025 00:28

Decorrido prazo de Thiago Albuquerque Barbosa de Sá em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:28

Decorrido prazo de Thiago Albuquerque Barbosa de Sá em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 09:38

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:47

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0805254-66.2025.8.20.5124 Parte Autora: ORLANDO CANDIDO ROSA JUNIOR Parte Ré: BANCO SANTANDER DECISÃO Vistos etc.

Primeiramente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça na forma do art. 99 do CPC, pois presentes elementos que evidenciam os pressupostos necessários à sua concessão, na medida em que a parte requerente apresentou o comprovante de sua renda e de suas despesas, demonstrando que precisa do benefício.

Conforme sobressai nítido dos autos, a pretensão autoral está fundamentada na Lei nº 14.181/2021, comumente denominada "lei do superendividamento".

O procedimento especial em voga, disciplinado no art. 104- A e seguintes do CDC, pressupõe, além da juntada do plano de pactuação, o prévio conhecimento do conteúdo dos contratos, sendo estes, pois, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Não dispondo de tais contratos ou não os conseguindo administrativamente, passou este Juízo a entender que deverá a parte autora manejar as ações judiciais necessárias a tal propósito, feitos estes sem qualquer dependência à presente ação.

No mais, não observo a assinatura da parte autora no instrumento de procuração acostado ao Id 147069645.

Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo acostar aos autos instrumento de procuração devidamente assinado pelo autor, o plano de pagamento aos seus credores, com prazo máximo de 05 (cinco) anos para a quitação dos seus débitos, preservando-se o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (arts. 54, §1º e 104-A do CDC), além de todos os contratos objetos de sua pretensão ou adequar o rito do presente feito, de forma a excluir o pedido que não se submeta ao procedimento especial disciplinado no art. 104- A e seguintes do CDC.

Decorrido o prazo e cumprida a diligência, retornem-me os autos conclusos para decisão de urgência.

Do contrário, à extinção. Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
31/03/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:23

Concedida a gratuidade da justiça a ORLANDO CANDIDO ROSA JUNIOR.
31/03/2025 11:14

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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