TJRN - 0801653-72.2024.8.20.5161

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801653-72.2024.8.20.5161 Polo ativo RAIMUNDO NONATO DANTAS Advogado(s): LUCAS NEGREIROS PESSOA Polo passivo SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA e outros Advogado(s): SAMUEL OLIVEIRA MACIEL, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE CREDOR E UM DOS CODEVEDORES.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

EXTINÇÃO TOTAL DO FEITO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Raimundo Nonato Dantas contra sentença que homologou acordo celebrado entre a autora e a corré Banco Bradesco Promotora S.A., julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC.

A autora pleiteia a continuidade do feito exclusivamente em face da outra corré, SECON Assessoria e Administração de Seguros Ltda.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Questões em discussão: definir se a homologação do acordo celebrado com um dos réus aproveita ao outro, diante da existência de solidariedade entre os codevedores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Reconhece-se a existência de responsabilidade solidária entre os réus, conforme os fatos narrados na petição inicial e à luz da legislação civil, o que autoriza a aplicação do art. 844, § 3º, do Código Civil, segundo o qual a transação que extingue a obrigação em relação a um dos devedores solidários aproveita aos demais. 4.

A jurisprudência da Corte Estadual é firme no sentido de que a homologação de acordo com um dos codevedores extingue o feito em relação aos demais, quando presente a solidariedade entre as obrigações, afastando-se a possibilidade de prosseguimento da lide.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A homologação de acordo celebrado entre o credor e um dos devedores solidários extingue a obrigação em relação aos demais codevedores, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, III, “b”; CC, art. 844, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800488-87.2024.8.20.5161, Rel.

Des.

Amilcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 16/04/2025, publ. 22/04/2025.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, a unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do Relator.

RELATÓRIO Apelação cível interposta por Raimundo Nonato Dantas, em face de sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Baraúna/RN, nos autos nº 0801653-72.2024.8.20.5161, em ação proposta pelo ora apelante contra SECON Assessoria e Administração de Seguros Ltda. e Banco Bradesco Promotora S/A.

A decisão recorrida homologou o acordo celebrado entre o autor e o Banco Bradesco Promotora S/A e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, em relação a todos os litigantes.

Nas razões recursais (Id. 31159290), o apelante sustenta: (a) que a sentença deveria ter julgado parcialmente extinto o feito apenas em relação ao Banco Bradesco, determinando o prosseguimento da ação contra a SECON Assessoria e Administração de Seguros Ltda.; e (b) “o juízo sequer intimou as partes para se manifestarem sobre a possibilidade de estender os efeitos do acordo para a outra ré antes de proferir a sentença, cerceando o direito da autora”.

Requer, ao fim, o conhecimento e provimento do recurso para reforma da sentença com extinção do “feito apenas com relação ao Banco Bradesco, determinando o PROSSEGUIMENTO da ação em desfavor da demandada SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA”.

Sem contrarrazões (Id 31159294).

Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível.

Cinge-se a controvérsia a análise da assertividade da sentença que homologou o acordo celebrado entre a autora e a ré Banco Bradesco Promotora S.A. (Id 31159266), julgando extinto o feito em sua totalidade nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil.

Evidente que na presente demanda, em razão dos fatos noticiados pela parte autora, a obrigação entre os réus é solidária.

Com efeito, em vista da responsabilidade solidária entre os codevedores, nos termos do código civil, a extinção da dívida em relação a um deles aproveita o codevedor: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) §3° Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Em resumo, o acordo entabulado ente o autor e um dos corréus aproveita aos demais.

Em caso semelhante, já decidiu este Eg.

Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE CREDOR E CODEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

QUITAÇÃO ABRANGENDO AS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS.

AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA A AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA LIDE.

EXTINÇÃO PROCESSUAL QUE ALCANÇA OS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS.

APLICAÇÃO DO ART. 844, § 3º, DO CC.

NULIDADE DO ACORDO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO A MACULAR O AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800488-87.2024.8.20.5161, Des.

AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025) A par dessas premissas, impõe-se a confirmação da sentença em vergasta.

Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível, mantendo incólume o julgado singular. É como voto.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 4 de Agosto de 2025.

INTIMO para, querendo no prazo de 15 ( quinze ) dias, apresentar as CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação.