22/04/2025 06:48

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 06:48

Transitado em Julgado em 15/04/2025
16/04/2025 01:13

Decorrido prazo de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 01:12

Decorrido prazo de LUANNA MARILLIA BATISTA DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:09

Decorrido prazo de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:09

Decorrido prazo de LUANNA MARILLIA BATISTA DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 04:25

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 02:52

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0800665-03.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANNA MARILLIA BATISTA DA SILVA REU: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação ajuizada por LUANNA MARILLIA BATISTA DA SILVA, em face de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A., na qual reclama a condenação da ré em danos morais.

Defiro a retificação do polo passivo, para que passe a constar o nº 84.***.***/0001-88 e não o nº 84.***.***/0021-21.

Antes do mérito, rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir arguida pelo réu, porquanto prepondera no ordenamento jurídico brasileiro a inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Ademais, estamos diante de uma pretensão resistida, pelo que resta demonstrado o interesse processual.

Quanto ao pedido de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, a Lei n. 9.099/95, nos arts. 54 e 55, isenta as partes de cobranças de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais.

Dessa forma, tal discussão só mostra-se relevante em caso de interposição eventual recurso.

Fundamento e decido.

Importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para o caso de interposição de recurso.

Na situação dos autos, aduz a autora que, em 20 de dezembro de 2024, adquiriu no site da ré um relógio TOMMY HILFIGER DUNCAN MASCULINO COURO MARROM, pelo valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) para presentear o seu namorado.

Ato contínuo, relata que a entrega era de responsabilidade da ré com prazo para o dia 01 de janeiro de 2025.

Entretanto, de acordo com a parte autora, ocorreu problemas com a entrega do produto, mais especificamente ausência na entrega do produto.

Requer indenização por danos morais diante do ocorrido.

Apesar de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa de direitos, a ser considerada quando forem verossímeis os fatos alegados ou o consumidor for hipossuficiente, a teor do art. 6º, VIII, do aludido diploma legal.

Ocorre que, conforme texto do dispositivo acima, para que se defira a inversão do ônus probante é necessária a análise de circunstâncias concretas, a serem vistas pelo juiz, as quais não vislumbro neste caso.

Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, por inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a análise da culpa para a sua configuração, cabendo ao autor comprovar apenas a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, já que a culpa é presumida.

Nos termos do § 3º do citado dispositivo, o prestador não responde caso prove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a falha em questão decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No entanto, em que pese ser aplicável a legislação consumerista à hipótese em tela, pois nítida a relação havida entre as partes, cabe à parte demandante constituir prova do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. É que o acolhimento do pedido deve estar baseado em elementos que concedam um mínimo de segurança à decisão judicial.

Sem isso, a pretensão deve ser rechaçada, pois não é suficiente a mera possibilidade de o evento ter origem apenas no fato narrado pela parte demandante.

Nesse sentido, Acórdão deste E.

Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO CORRETAMENTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE ILEGALIDADE POR PARTE DA OPERADORA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN, Recurso Inominado Cível 0823964-14.2022.8.20.5004, Magistrado CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO, 3ª Turma Recursal, Julgado em 14/06/2023, Publicado em 15/06/2023).

Diante do alegado, a parte demandada apresentou contestação e demonstrou que manteve comunicação contínua com a autora e forneceu esclarecimentos completos sobre o ocorrido.

Ademais, demonstrou que diante da impossibilidade de entrega, cancelou a compra e procedeu com o estorno.

Nesse contexto, não é possível concluir que a autora sofreu um prejuízo significativo devido ao atraso ou à impossibilidade de entrega do item na data pretendida.

Logo, não percebo o cometimento de ato ilícito pela demandada, a fundamentar a indenização por danos morais pleiteada pela parte autora.

Assim, ausentes provas mínimas dos fatos narrados pela demandante na peça vestibular, a corroborar a existência do direito pleiteado, a improcedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a teor do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. É o projeto. À consideração superior do juiz togado.

INGRID OHANA SALES BASTOS Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN.

Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação.

Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/03/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:13

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 06:37

Conclusos para julgamento
27/03/2025 06:36

Decorrido prazo de LUANNA MARILLIA BATISTA DA SILVA em 26/03/2025.
27/03/2025 00:34

Decorrido prazo de LUANNA MARILLIA BATISTA DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:14

Decorrido prazo de LUANNA MARILLIA BATISTA DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:13

Decorrido prazo de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:08

Decorrido prazo de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:47

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 05:57

Juntada de entregue (ecarta)
21/01/2025 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 08:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/01/2025 19:04

Conclusos para despacho
16/01/2025 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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