19/06/2025 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/06/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 20:24

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 00:17

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ALVORADA em 27/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 15/05/2025.
16/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 03:40

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0811093-78.2024.8.20.5004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: , ANAXIMONAS DE MORAIS VARELA BARCA CPF: *51.***.*77-00 Advogado do(a) REQUERENTE: CARMEN LUCIA DE ARAUJO ALVES - RN0011150A DEMANDADO: RESIDENCIAL ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CNPJ: 08.***.***/0002-03, RESIDENCIAL ALVORADA CNPJ: 38.***.***/0001-21 , Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNO COSTA SALDANHA - RN8031, SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO - RN10374 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 10 do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte recorrida (autor) para apresentar Contrarrazões ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias.

Natal/RN, 13 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nazih Lawar Husseini Analista Judiciário
13/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:08

Juntada de ato ordinatório
13/05/2025 01:46

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 19:57

Juntada de Petição de recurso inominado
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0811093-78.2024.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANAXIMONAS DE MORAIS VARELA BARCA REQUERIDO: RESIDENCIAL ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação para a análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos ora examinados.

Trata-se de embargos de terceiro opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALVORADA, inscrito no CNPJ sob o nº 38.***.***/0001-21, sob a alegação de ilegitimidade passiva ad causam e nulidade da citação.

Instada, a parte autora apresentou sua impugnação aos embargos no ID 146414128.

Em análise, verifica-se que há constrição nas contas da embargante no valor de R$ 9.038,93 (ID 145459360). É o importante a mencionar.

Decido.

Convém registrar, inicialmente, o teor do Enunciado 155 do FONAJE: "Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8º da Lei 9.099/95".

Ao analisar os autos, afasto, de início, a preliminar de nulidade da citação arguida pelo embargante.

A embargante estava ciente do processo em questão ainda na sua fase de conhecimento, verificando-se que o ato citatório, conforme se extrai do ID 126376936, foi realizado no mesmo endereço informado na peça defensiva (ID 145373344).

Ademais, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”.

Portanto, inexiste nulidade da citação.

Noutro ponto, é fato incontroverso que o autor comprovou o dispêndio da quantia de R$ 5.054,92 para pagamento das despesas referentes à energia elétrica dos meses de setembro e outubro de 2021, em favor do embargante, conforme demonstram as faturas de ID 124586869.

Ressalte-se que tal despesa foi inclusive consignada em Ata de Assembleia Extraordinária do condomínio embargante (ID 124586868).

Diante do conjunto probatório carreado aos autos, resta evidente que o embargante tenta se esquivar da restituição da quantia paga pelo autor, configurando enriquecimento sem causa, conforme preceitua o artigo 884 do Código Civil: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários".

Assim, é medida que se impõe a rejeição dos presentes embargos de terceiro, opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALVORADA, mantendo-se a penhora realizada nos autos (ID 145459360).

Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas aplicáveis à matéria, notadamente aqueles citados ao longo da presente decisão, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.

Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, determino que seja intimada a parte autora para, em 10 dias, informar todos os dados bancários (Banco, conta-corrente, agência, nome do titular, CPF/CNPJ, etc...) para que seja efetivada a transferência da quantia constrita no ID 145459360, diretamente para a conta corrente informada, conforme determinado no teor desta decisão.

Após, venham os autos conclusos para extinção.

Cumpra-se.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/05/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:04

Outras Decisões
08/05/2025 15:12

Juntada de Petição de recurso inominado
07/05/2025 09:19

Juntada de Certidão
06/05/2025 20:16

Conclusos para despacho
06/05/2025 20:16

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:09

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 04:08

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 05/05/2025 23:59.
22/04/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:46

Decorrido prazo de ANAXIMONAS DE MORAIS VARELA BARCA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:22

Decorrido prazo de ANAXIMONAS DE MORAIS VARELA BARCA em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:04

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0811093-78.2024.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANAXIMONAS DE MORAIS VARELA BARCA REQUERIDO: RESIDENCIAL ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação para a análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos ora examinados.

Trata-se de embargos de terceiro opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALVORADA, inscrito no CNPJ sob o nº 38.***.***/0001-21, sob a alegação de ilegitimidade passiva ad causam e nulidade da citação.

Instada, a parte autora apresentou sua impugnação aos embargos no ID 146414128.

Em análise, verifica-se que há constrição nas contas da embargante no valor de R$ 9.038,93 (ID 145459360). É o importante a mencionar.

Decido.

Convém registrar, inicialmente, o teor do Enunciado 155 do FONAJE: "Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8º da Lei 9.099/95".

Ao analisar os autos, afasto, de início, a preliminar de nulidade da citação arguida pelo embargante.

A embargante estava ciente do processo em questão ainda na sua fase de conhecimento, verificando-se que o ato citatório, conforme se extrai do ID 126376936, foi realizado no mesmo endereço informado na peça defensiva (ID 145373344).

Ademais, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”.

Portanto, inexiste nulidade da citação.

Noutro ponto, é fato incontroverso que o autor comprovou o dispêndio da quantia de R$ 5.054,92 para pagamento das despesas referentes à energia elétrica dos meses de setembro e outubro de 2021, em favor do embargante, conforme demonstram as faturas de ID 124586869.

Ressalte-se que tal despesa foi inclusive consignada em Ata de Assembleia Extraordinária do condomínio embargante (ID 124586868).

Diante do conjunto probatório carreado aos autos, resta evidente que o embargante tenta se esquivar da restituição da quantia paga pelo autor, configurando enriquecimento sem causa, conforme preceitua o artigo 884 do Código Civil: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários".

Assim, é medida que se impõe a rejeição dos presentes embargos de terceiro, opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALVORADA, mantendo-se a penhora realizada nos autos (ID 145459360).

Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas aplicáveis à matéria, notadamente aqueles citados ao longo da presente decisão, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.

Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, determino que seja intimada a parte autora para, em 10 dias, informar todos os dados bancários (Banco, conta-corrente, agência, nome do titular, CPF/CNPJ, etc...) para que seja efetivada a transferência da quantia constrita no ID 145459360, diretamente para a conta corrente informada, conforme determinado no teor desta decisão.

Após, venham os autos conclusos para extinção.

Cumpra-se.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/04/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:42

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 15:39

Juntada de Certidão
25/03/2025 06:10

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 21:36

Conclusos para decisão
24/03/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:42

Juntada de Certidão
13/03/2025 18:16

Juntada de Petição de petição incidental
11/03/2025 08:56

Juntada de execução / cumprimento de sentença
07/03/2025 16:35

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 18:27

Conclusos para julgamento
24/02/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:58

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:56

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:53

Conclusos para decisão
07/02/2025 09:53

Juntada de petição
07/02/2025 08:46

Expedição de Mandado.
06/02/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:07

Juntada de Certidão
05/02/2025 08:54

Conclusos para decisão
05/02/2025 08:53

Juntada de Certidão
05/02/2025 00:38

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:18

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 04/02/2025 23:59.
03/12/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/12/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 22:10

Conclusos para despacho
02/12/2024 22:10

Processo Reativado
02/12/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 09:32

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 09:32

Transitado em Julgado em 29/11/2024
30/11/2024 00:20

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 29/11/2024 23:59.
20/11/2024 01:12

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA DE ARAUJO ALVES em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 01:12

Decorrido prazo de ANAXIMONAS DE MORAIS VARELA BARCA em 19/11/2024 23:59.
30/10/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:47

Julgado procedente em parte do pedido
06/09/2024 18:01

Conclusos para julgamento
06/09/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 19:26

Conclusos para despacho
18/08/2024 02:43

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 16/08/2024 23:59.
04/08/2024 08:44

Juntada de entregue (ecarta)
19/07/2024 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 11:06

Juntada de Certidão
19/07/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 19:08

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 10:20

Juntada de ato ordinatório
14/07/2024 05:11

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
02/07/2024 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:36

Conclusos para despacho
01/07/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:00

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815243-67.2023.8.20.5124

Paula Bento Flor Espinelo

Banco Bmg S/A

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/09/2023 07:46

Exibir Processo

Processo nº 0800134-31.2024.8.20.5139

Angelica Nayara Araujo Dantas

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Rosberg Gomes de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/02/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0822082-17.2022.8.20.5004

Janaina Marcia Rodrigues de Macedo

Ecoar Ambientes Planejados LTDA - ME

Advogado: Franco Ernuccio Spano

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/11/2022 20:25

Exibir Processo

Processo nº 0802442-22.2023.8.20.5124

Genildo Andre do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/08/2025 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0802442-22.2023.8.20.5124

Genildo Andre do Nascimento

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/02/2023 19:28

Exibir Processo