10/09/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:01

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:29

Transitado em Julgado em 05/05/2025
28/05/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 02:55

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 05:04

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
15/04/2025 02:55

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0800134-31.2024.8.20.5139 Parte autora: ANGELICA NAYARA ARAUJO DANTAS Parte ré: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA Dispensa relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de Cumprimento de Sentença em desfavor de empresa que faz parte do grupo 123 Milhas.

A executada está em recuperação judicial consoante se extrai dos autos n.º 5194147-26.2023.8.13.0024 que tramitam na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

De acordo com o entendimento do STJ, para fins de submissão ao plano de recuperação, a data de constituição do crédito, na responsabilidade civil, é a data da configuração do evento danoso, mesmo que sua liquidação ocorra após o deferimento do pedido recuperacional (REsp 1.892.026/DF).

No caso dos autos, considerando a data do evento danoso é anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial formulado pela executada (id. 115484964), verifica-se tratar-se de crédito concursal, razão pela qual se mostra necessária a habilitação e inclusão do crédito em questão no plano da empresa executada.

Diante do exposto, com base nos fundamentos acima, extingo o presente processo de execução a teor do art. 8º, combinado com o art. 51, incisos II e IV, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 6º, § 3º da Lei n. 11.101/2005.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Expeça-se certidão de dívida para fins de habilitação do crédito no Juízo competente (Recuperação Judicial), devendo o valor devido ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja 29 de agosto de 2023.

O pedido de habilitação junto ao Juízo da Recuperação judicial deve ser realizado pela parte autora/exequente.

Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se e os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
10/04/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2025 12:01

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:03

Transitado em Julgado em 03/02/2025
04/02/2025 03:10

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:34

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2024 11:00

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:00

Decorrido prazo de ANGELICA NAYARA ARAUJO DANTAS em 26/08/2024.
27/08/2024 09:40

Decorrido prazo de ROSBERG GOMES DE ARAUJO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 09:35

Decorrido prazo de ROSBERG GOMES DE ARAUJO em 26/08/2024 23:59.
08/08/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 06:16

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 06:16

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 05:31

Decorrido prazo de ROSBERG GOMES DE ARAUJO em 22/07/2024 23:59.
11/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:46

Julgado procedente o pedido
11/06/2024 13:01

Conclusos para julgamento
25/04/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:02

Audiência conciliação realizada para 26/03/2024 09:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia.
26/03/2024 13:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2024 09:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia.
21/03/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 19:08

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 09:46

Conclusos para decisão
20/03/2024 09:46

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 11/03/2024.
12/03/2024 16:04

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 16:04

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 11/03/2024 23:59.
21/02/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 07:08

Conclusos para decisão
20/02/2024 17:38

Audiência conciliação designada para 26/03/2024 09:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia.
20/02/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800909-91.2020.8.20.5137

Maria Ivone Carvalho de Medeiros 0351997...

Adelaide Freire Peixoto

Advogado: Renata Mercia de Almeida Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/07/2020 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0802117-48.2025.8.20.5004

Fernanda de Lima Santos LTDA

Meta Empresarial LTDA

Advogado: Sammuel Victor Macedo Almeida

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/02/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0001598-25.2001.8.20.0162

Mprn - 2 Promotoria Extremoz

Municipio de Extremoz

Advogado: Adriana Cavalcanti Magalhaes Faustino Fe...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2022 23:34

Exibir Processo

Processo nº 0800381-12.2024.8.20.5139

Rosberg Gomes de Araujo

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Rosberg Gomes de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/05/2024 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0815243-67.2023.8.20.5124

Paula Bento Flor Espinelo

Banco Bmg S/A

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/09/2023 07:46

Exibir Processo