12/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
28/08/2025 00:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/08/2025 23:59.
14/08/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0801631-09.2024.8.20.5001 REQUERENTE: FRANCISCA RITA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de acórdão, devidamente transitado em julgado em 09/05/2025.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente sem que o executado o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pela exequente, no total de R$ 10.239,93 (dez mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), conforme ID 151095953, representam a aplicação dos índices delimitados no título judicial, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 27 de maio de 2025.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais no percentual acertado conforme instrumento procuratório, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório, devendo a SERPREC verificar nos autos o documento competente.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, enquadrando-se o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme determinado no acórdão de id. 150986504.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como indenização – dano moral e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo, de modo que não haverá despacho para intimar a parte para juntar dados bancários; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:12

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/07/2025 12:41

Conclusos para despacho
12/07/2025 05:50

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:23

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 23/06/2025 23:59.
15/06/2025 10:39

Juntada de Petição de comunicações
01/06/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 01:12

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0801631-09.2024.8.20.5001 REQUERENTE: FRANCISCA RITA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/05/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 21:07

Conclusos para despacho
12/05/2025 21:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/05/2025 21:07

Processo Reativado
12/05/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/05/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 09:19

Recebidos os autos
12/05/2025 09:19

Juntada de intimação de pauta
30/07/2024 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/07/2024 21:35

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 12:12

Juntada de Petição de recurso inominado
25/07/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:49

Julgado procedente em parte do pedido
19/04/2024 07:50

Conclusos para julgamento
18/04/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 09:52

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 15:44

Conclusos para despacho
11/01/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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