TJRN - 0866077-55.2023.8.20.5001
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2025 03:15
Publicado Intimação em 09/04/2025.
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09/04/2025 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
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08/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo: 0866077-55.2023.8.20.5001 Exequente: TERBIA ANDRADE e outros (2) Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida aos exequentes, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.
Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência juntado aos autos.
Foi(foram) expedido(s) alvará(s) no Sistema SISPAG, e servirão tão somente para controle interno de emissão de alvarás.
O(s) alvará(s) eletrônico(s) foi(foram) expedido(s) por meio do sistema SISCONDJ e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, conforme mandado de liberação judicial do siscondj, anexo a esta sentença.
Ressalto que eventual pedido de retenção de honorários contratuais formulado após a emissão da RPV resta prejudicado pela impossibilidade de atualização pelo sistema SISPAG, cabendo exclusivamente aos interessados o encontro de contas.
Isto posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.
Intimem-se.
Após, arquivem-se os presentes autos.
Natal/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
07/04/2025 14:34
Juntada de Petição de outros documentos
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07/04/2025 13:24
Arquivado Definitivamente
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07/04/2025 13:07
Transitado em Julgado em 07/04/2025
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07/04/2025 11:53
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 11:53
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 11:53
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 15:50
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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04/04/2025 12:50
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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27/03/2025 10:35
Juntada de Certidão
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21/03/2025 12:36
Juntada de Certidão
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20/03/2025 19:19
Conclusos para decisão
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20/03/2025 15:08
Recebidos os autos
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20/03/2025 00:03
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 19/03/2025 23:59.
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20/03/2025 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/03/2025 23:59.
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20/03/2025 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/03/2025 23:59.
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20/03/2025 00:02
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 19/03/2025 23:59.
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05/12/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 14:32
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
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03/12/2024 01:14
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 02/12/2024 23:59.
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03/12/2024 01:14
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/12/2024 23:59.
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04/11/2024 15:03
Juntada de Petição de outros documentos
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04/11/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 12:28
Juntada de ato ordinatório
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31/10/2024 05:52
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
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09/10/2024 04:43
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 08/10/2024 23:59.
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09/10/2024 04:43
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/10/2024 23:59.
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16/09/2024 15:44
Juntada de Petição de outros documentos
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13/09/2024 09:10
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2024 10:58
Outras Decisões
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10/09/2024 08:13
Conclusos para despacho
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05/09/2024 00:45
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/09/2024 23:59.
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05/09/2024 00:45
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 04/09/2024 23:59.
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05/09/2024 00:44
Expedição de Certidão.
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05/09/2024 00:44
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/09/2024 23:59.
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05/09/2024 00:44
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 04/09/2024 23:59.
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16/07/2024 01:38
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2024 01:35
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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17/06/2024 12:22
Proferido despacho de mero expediente
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17/06/2024 10:26
Conclusos para despacho
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17/06/2024 10:26
Transitado em Julgado em 10/06/2024
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11/06/2024 15:17
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 10/06/2024 23:59.
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11/06/2024 15:09
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/06/2024 23:59.
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11/06/2024 14:31
Juntada de Petição de outros documentos
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11/06/2024 13:00
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 10/06/2024 23:59.
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11/06/2024 12:51
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/06/2024 23:59.
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20/05/2024 09:28
Juntada de Petição de outros documentos
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15/05/2024 16:41
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 16:41
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 16:41
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 16:41
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 16:41
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 09:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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14/05/2024 15:56
Conclusos para decisão
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26/04/2024 01:37
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/04/2024 23:59.
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26/04/2024 01:37
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 25/04/2024 23:59.
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26/04/2024 01:31
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/04/2024 23:59.
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26/04/2024 01:31
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 25/04/2024 23:59.
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10/04/2024 11:30
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2024 11:29
Decorrido prazo de TERBIA ANDRADE em 13/03/2024.
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03/04/2024 06:59
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/04/2024 23:59.
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03/04/2024 06:59
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 02/04/2024 23:59.
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06/03/2024 14:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
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06/03/2024 10:30
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2024 10:30
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2024 10:30
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2024 10:30
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2024 10:30
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2024 09:21
Julgado procedente em parte do pedido
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04/03/2024 18:09
Conclusos para julgamento
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22/02/2024 09:57
Juntada de Petição de alegações finais
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20/02/2024 09:25
Juntada de Petição de contestação
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27/11/2023 14:31
Juntada de Petição de outros documentos
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24/11/2023 13:59
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2023 13:59
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 09:58
Proferido despacho de mero expediente
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15/11/2023 16:56
Conclusos para despacho
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15/11/2023 16:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/11/2023
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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