TJRN - 0804184-91.2022.8.20.5100

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Acu

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

CNPJ: 00.474.973/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ASSU/RN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 13:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 12/03/2024 15:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/01/2024 09:15

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 22/01/2024 09:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

  • 22/01/2024 09:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

  • 17/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804184-91.2022.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO REU: MUNICÍPIO DE ASSU/RN DESPACHO Recolhidas as custas do preparo recursal, intime-se o Município de Assu/RN para apresentar as contrarrazões do recurso de apelação interposto no Id nº 102810283, no prazo legal.

    Assu/RN, data no ID do documento.

    ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 16/01/2024 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 16:04

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 13:26

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 08:12

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 08:12

    Decorrido prazo de Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição em 27/10/2023.

  • 28/10/2023 00:33

    Decorrido prazo de Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição em 27/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 05:39

    Decorrido prazo de Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição em 04/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 05:37

    Decorrido prazo de Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição em 04/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 04:04

    Publicado Intimação em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 04:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 29/09/2023 04:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 27/09/2023 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2023 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

  • 16/09/2023 03:54

    Publicado Intimação em 11/09/2023.

  • 16/09/2023 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

  • 16/09/2023 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

  • 16/09/2023 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804184-91.2022.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO REU: MUNICÍPIO DE ASSU/RN SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte requerida, por seu advogado, em que se insurge contra a sentença de ID:100983236, alegando a existência de omissão ao deixar de mencionar expressamente o valor da causa, considerando que já havia reconhecido a necessidade de obediência ao proveito econômico no despacho inicial.

    Afirma que, após o oferecimento da defesa, houve a constatação de que o valor global dos contratos indicados na exordial equivalem a R$ 289.200,00 (duzentos e oitenta e nove mil e duzentos reais), sendo este o valor da causa.

    Requereu, assim, o recebimento dos embargos em seus efeitos suspensivos e modificativos, e, ao final, dar-lhes provimento para sanar as omissões apontadas.

    Instada a se manifestar, a parte embargada quedou-se inerte, consoante certidão exarada no ID:104788402.

    Certificada a tempestividade dos embargos (ID:101691318). É o relatório.

    DECIDO.

    Os embargos de declaração são tempestivos e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade.

    O artigo 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juízo ou o Tribunal, assim como quando houver erro material no decisum.

    Analisando-se os autos, verifico que, com efeito, a sentença guerreada foi omissa ao deixar de pontuar que o valor atribuído à causa sofreu modificação após a apresentação da defesa pelo Município de Assu, considerando que, desde o início do trâmite processual, assentou-se que o valor até então atribuído se tratava de quantia para meros fins de alçada, haja vista a necessidade de fornecimento dos contratos celebrados pela edilidade (petição de ID:89368549).

    O valor indicado foi expressamente fixado como provisório, sendo certo que a sentença deve corrigir o valor da causa e fixá-lo, nos termos dos art. 292, §3º e art. 293 do CPC.

    Examinando-se os contratos trazidos e a planilha de valores disposta, observo que o proveito econômico pretendido pelo embargado se deu em 10% de R$ 2.892.000,00, ou seja, R$ 289.200,00 (duzentos e oitenta e nove mil e duzentos reais).

    Desse modo, outro caminho não há senão o da procedência dos embargos para, sanando o vício verificado, de modo a constar expressamente, no dispositivo sentencial: "Fixo o valor da causa em R$ 289.200,00 (duzentos e oitenta e nove mil e duzentos reais).

    Nos termos do art. 85, §2º do CPC, condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da causa.” Isto posto, conheço e dou provimento em parte aos presentes embargos.

    Mantenho a sentença em seus demais termos.

    P.

    I.

    AÇU /RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 01/09/2023 06:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 16:02

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/08/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 13:22

    Decorrido prazo de Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição em 26/06/2023.

  • 04/08/2023 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 14:38

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 14:34

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2023 05:29

    Publicado Intimação em 07/07/2023.

  • 07/07/2023 05:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Intime-se o recorrido para se manifestar acerca da apelação apresentada.

  • 05/07/2023 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 12:23

    Juntada de Petição de recurso de apelação

  • 04/07/2023 10:37

    Juntada de custas

  • 27/06/2023 08:44

    Decorrido prazo de Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição em 26/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 13:45

    Publicado Intimação em 15/06/2023.

  • 15/06/2023 13:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 14/06/2023 00:00

    Intimação

    Falar sobre os embargos de declaração

  • 13/06/2023 11:47

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 01:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 18:13

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 15:55

    Publicado Intimação em 06/06/2023.

  • 06/06/2023 15:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

  • 02/06/2023 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 12:01

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/05/2023 15:38

    Conclusos para julgamento

  • 25/05/2023 13:04

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2023 14:20

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2023 10:23

    Publicado Intimação em 11/05/2023.

  • 11/05/2023 10:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

  • 09/05/2023 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2023 17:59

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 20:47

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2023 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 11:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/03/2023 11:01

    Publicado Citação em 14/02/2023.

  • 27/03/2023 11:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

  • 15/03/2023 03:01

    Decorrido prazo de ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JUNIOR em 14/03/2023 23:59.

  • 10/02/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 10:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/12/2022 08:24

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 12:54

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2022 20:06

    Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

  • 04/11/2022 19:52

    Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

  • 04/11/2022 19:37

    Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

  • 04/11/2022 19:21

    Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

  • 04/11/2022 19:06

    Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

  • 04/11/2022 19:03

    Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

  • 04/11/2022 16:30

    Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

  • 04/11/2022 16:15

    Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

  • 04/11/2022 16:00

    Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

  • 04/11/2022 15:46

    Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

  • 04/11/2022 15:30

    Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

  • 04/11/2022 15:16

    Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

  • 04/11/2022 15:01

    Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

  • 04/11/2022 14:46

    Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

  • 01/11/2022 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 11:48

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 10:15

    Juntada de custas

  • 29/09/2022 10:33

    Publicado Intimação em 29/09/2022.

  • 28/09/2022 06:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

  • 27/09/2022 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2022 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 13:18

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 13:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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