27/05/2025 08:15

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:14

Transitado em Julgado em 26/05/2025
27/05/2025 00:39

Decorrido prazo de GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:38

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:38

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS em 26/05/2025 23:59.
14/05/2025 03:05

Publicado Intimação em 12/05/2025.
14/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
12/05/2025 11:29

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
12/05/2025 10:20

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0800996-49.2025.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DA SALETE FREIRE PORTO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Decido.

Analisando os autos, constata-se que a parte autora, apesar de regularmente intimada através de sua advogada constituída, não providenciou o atendimento às determinações judiciais, no sentido de emendar a petição inicial.

Com efeito, a parte autora deixou de apresentar documento essencial ao regular processamento da demanda, conforme previsto no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que autoriza o seu indeferimento.

Especificamente, deixou a parte autora de atender o despacho de emenda, na seguinte parte: "emendar a petição inicial, juntando ficha funcional e fichas financeiras de todo o período trabalhado e não atingido pela prescrição, em todas as demandas que versarem acerca de cobrança de verbas devidas a servidor público, bem como comprovante de residência atualizado aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo (art. 321, §único, do CPC)." (ID 147549575).

A parte autora juntou aos autos um comprovante de residência desatualizado (ID 147437448), datado de 17/06/2024, e deixou de apresentar a ficha funcional e as fichas financeiras, documentos necessários para o prosseguimento da presente demanda.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se (grifos acrescidos): “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.

Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1176832/RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/4/2013).

POSTO ISSO, com fundamento no art. 321 do CPC, indefiro a petição inicial, e declaro o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Intimem-se.

Apodi/RN, data registrada no sistema.

FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
08/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:27

Indeferida a petição inicial
07/05/2025 07:49

Conclusos para julgamento
07/05/2025 00:12

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:12

Decorrido prazo de GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:12

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:12

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:12

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:12

Decorrido prazo de GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:12

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 04:50

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 04:41

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 04:16

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0800996-49.2025.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DA SALETE FREIRE PORTO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando ficha funcional e fichas financeiras de todo o período trabalhado e não atingido pela prescrição, em todas as demandas que versarem acerca de cobrança de verbas devidas a servidor público, bem como comprovante de residência atualizado aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo (art. 321, §único, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente - Lei n°11.419/06) Fábio Ferreira Vasconcelos Juiz de Direito
03/04/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:23

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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