15/09/2025 23:20

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:22

Juntada de Certidão
20/08/2025 09:41

Juntada de Petição de recurso inominado
06/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078): 0801401-57.2022.8.20.5123 EXEQUENTE: MAYARA DANTAS DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARELHAS SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas.

Após a remessa dos autos para a COJUD-TJRN, sobreveio laudo.

Intimadas, as partes concordaram o teor do documento. É o que cabia relatar.

Fundamento.

Decido.

Verifico que, apesar do descontentamento da parte exequente, o documento, sob o prisma formal, não está maculado por qualquer vício aparente.

Daí, é imperativa a homologação do documento, nos termos do art. 479 do CPC.

Nessa linha de intelecção: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

AÇÃO COLETIVA.

URV.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NO LAUDO CONTÁBIL DA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD).

DECISUM QUE HOMOLOGA O ÍNDICE DE PERCENTUAL DE PERDA REMUNERATÓRIA E O LIMITE TEMPORAL.

CÁLCULOS ELABORADOS EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA LIQUIDANDA E AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.880/94, BEM COMO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 561.836 – RN.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802102-27.2023.8.20.0000, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/07/2023, PUBLICADO em 17/07/2023) Diante da homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria, não há se falar em homologação das planilhas de quaisquer das partes.

Não pode a exequente, somente após a emissão de laudo contábil pela COJUD-TJRN, manifestar anuência com os cálculos do executado, por serem mais vantajosos aos seus interesses, sob pena de violação da boa-fé objetiva.

Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo contábil apresentado pela COJUD-TJRN (ID 147386917), pelo que DETERMINO a expedição de precatório no valor de R$ 27.572,81 (vinte e sete mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos) em favor da exequente Mayara Dantas de Oliveira.

Crédito alimentar, rendimentos de salário.

P.R.I.

Dê-se ciência à Fazenda.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício precatório que será confeccionado conforme instrumento contratual.

Fica dispensada, ainda, a retenção do imposto de renda com relação aos honorários, caso haja comprovação de que o beneficiário é optante pelo Simples Nacional (INRFB 1.234/12, art. 4º, XI; LCP 123/06, art. 12).

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, se for o caso, conforme eventual laudo médico oficial juntado nos autos.

Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme disciplinado pelo art. 11 da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional EXTINGO O PROCESSO, o que faço com esteio no art. 924, inc.

II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que possam surtir os efeitos jurídicos legalmente pre

vistos.

Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09).

Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 49) e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença.

Sendo interposto recurso inominado, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 42, caput) e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º).

Com o trânsito em julgado e validado o Ofício Requisitório, arquive-se com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Cópia deste ato servirá como ofício/mandado (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN).

Observar, quanto ao mais, o Provimento 252/23 da CGJ-TJRN.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
04/08/2025 06:42

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 06:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 06:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2025 17:39

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:42

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
25/07/2025 12:41

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/05/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:26

Conclusos para julgamento
24/04/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:28

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801401-57.2022.8.20.5123 Em conformidade com o art. 78 do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, art. 203, § 4º do NCPC e artigo art. 1º da Portaria nº 003/2018-GJ, procedo à intimação das partes para se manifestarem no prazo de 05 dias sobre a planilha juntada pelo COJUD.

Comarca de Parelhas/RN, 4 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE GUTO DIAS DA SILVA LIMA Analista Judiciário
04/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
04/04/2025 14:05

Juntada de cálculo
12/09/2024 10:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/09/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:27

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 21:37

Conclusos para decisão
09/09/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 18:55

Conclusos para despacho
16/07/2024 18:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/07/2024 18:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/07/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:19

Outras Decisões
08/07/2024 12:51

Conclusos para decisão
05/07/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/04/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 18:26

Conclusos para despacho
22/04/2024 18:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/04/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:56

Recebidos os autos
22/04/2024 14:56

Juntada de decisão
16/10/2023 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/09/2023 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2023 04:07

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 04:07

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 26/09/2023 23:59.
22/09/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:05

Julgado procedente o pedido
27/10/2022 15:42

Conclusos para julgamento
27/10/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 16:22

Conclusos para decisão
10/10/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 09:46

Juntada de Petição de contestação
16/08/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 19:23

Conclusos para decisão
01/08/2022 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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