22/08/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 17:31

Juntada de guia
09/07/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Processo: 0813683-37.2024.8.20.5001 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO as partes, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o recolhimento das custas processuais, orçadas em R$ 126,25 (cento e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos- vide cálculo anexo), a fim de possibilitar a expedição e a entrega dos Alvarás, sob pena de comunicação à PGE para inscrição do débito em dívida ativa, sem prejuízo do arquivamento destes autos, ante as prescrições encartadas no artigo 116 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Provimento 154, de 09 de setembro de 2016).

Natal/RN, 2 de julho de 2025.

ANA KATHLEEN GURGEL DA FONSECA Analista Judiciário
02/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:02

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 30/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:03

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 12:05

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 00:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 20:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 06:56

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 03/04/2025.
04/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal PROCESSO N. 0813683-37.2024.8.20.5001 AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LUCIANA MELO DE PAULA e outro SENTENÇA EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - VALORES EM CONTA BANCÁRIA - SUCESSORES LEGITIMADOS – PARECER FAVORÁVEL DO MP - PROCEDÊNCIA.

Recebi hoje.

Vistos etc., LUCIANA MELO DE PAULA, na condição de meeira e representante do seu filho com o de cujus, o menor LAWAN GHEYNSON DOMINGOS DE MELO, ambos devidamente qualificados nos autos, através de advogada regularmente constituída, requereram ALVARÁ JUDICIAL para que lhes fossem conferido autorização para levantar junto às instituições bancárias BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, neste último referentes a valores de FGTS não recebidos em vida pelo de cujus, LUCAS DOMINGOS DE OLIVEIRA.

Instruindo a inicial, vieram os documentos de Ids. 116140432/116140448 e emendas de Ids. 116140448.

Oficiado, o INSS informou que o de cujus não era titular de beneficio na data do seu óbito, nem tinha dependentes habilitados, conforme ofício de Id. 129940228.

Em consulta ao sistema SISBAJUD, foram verificados valores depositados em contas bancárias junto ao Banco do Brasil S.A, que foram bloqueados e transferidos para conta judicial vinculada a este processo, conforme documento de Id. 135390805.

Após intimada, a parte autora requereu o levantamento dos valores (Id. 140099034).

Instado a se manifestar, o Parquet opinou favoravelmente à expedição de Alvará Judicial, no sentido de que seja autorizado o levantamento dos valores relacionados, de forma equitativa entre os sucessores, conforme parecer de Id. 140376378. É o Relatório.

Passo a decidir.

Primeiramente, existe interesse de incapaz, o que torna necessária a intervenção do Ministério Público, que se manifestou favoravelmente à expedição de alvará dos valores bloqueados em conta bancário do de cujus em favor de seu filho e sua companheira, de forma equitativa, conforme parecer de Id. 140376378.

O art. 1º da Lei. 6.858/80 preceitua: “Art. 1º.

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Estendendo, o art. 2º do mencionado diploma legal, às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física.

Os postulantes figuram como únicos sucessores do de cujus, conferindo-lhes legitimidade exclusiva ao pleito, nos termos do dispositivo acima transcrito, em face da ausência de dependentes inscritos, conforme ofício de Id. 129940228.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, a fim de que sejam liberadas, em favor de LUCIANA MELO DE PAULA o menor LAWAN GHEYNSON DOMINGOS DE MELO, os valores bloqueados em conta bancária, deixados pelo obituado LUCAS DOMINGOS DE OLIVEIRA, perante o Banco do Brasil S.A, EXTINGUINDO CONSEQUENTEMENTE, O FEITO, com fulcro no art. 1.109 do Código de Processo Civil.

Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, para que seja recolhido o imposto de transmissão causa mortis, juntando-se o comprovante aos autos.

Anexado o comprovante, a Fazenda Estadual deverá verificar o recolhimento.

Transitada em julgado, após verificação fazendária, expeça-se o alvará, arquivando-se o feito.

Ciência à Fazenda Estadual.

Custas na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, 31 de março de 2025.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:54

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 12:19

Conclusos para julgamento
25/03/2025 04:06

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:14

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:22

Conclusos para julgamento
20/01/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:19

Expedição de Certidão.
23/11/2024 02:50

Decorrido prazo de ANA KAROLINA FERNANDES FELIPE em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:08

Decorrido prazo de ANA KAROLINA FERNANDES FELIPE em 22/11/2024 23:59.
05/11/2024 07:45

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:57

Conclusos para despacho
20/09/2024 03:00

Decorrido prazo de ANA KAROLINA FERNANDES FELIPE em 19/09/2024 23:59.
16/09/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 08:33

Juntada de Ofício
30/08/2024 13:35

Juntada de Certidão
08/08/2024 08:42

Juntada de Certidão
23/04/2024 12:51

Juntada de documento de comprovação
23/04/2024 12:46

Juntada de documento de comprovação
19/04/2024 10:34

Expedição de Ofício.
11/04/2024 04:33

Decorrido prazo de ANA KAROLINA FERNANDES FELIPE em 10/04/2024 23:59.
13/03/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 22:37

Conclusos para despacho
05/03/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:58

Conclusos para decisão
29/02/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Guia • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816933-44.2025.8.20.5001

Ricardo Alexandre Felipe da Silva

Municipio de Natal

Advogado: Haroldo Bezerra de Menezes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/03/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0802548-59.2025.8.20.0000

Juliana Goncalves Ramos

Apec - Sociedade Potiguar de Educacao e ...

Advogado: Ana Paula Goncalves da Paz

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/03/2025 07:24

Exibir Processo

Processo nº 0823437-03.2024.8.20.5001

Sergio Ricardo Ramalho Cavalcanti

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Fabio Luiz Monte de Hollanda

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/02/2025 07:39

Exibir Processo

Processo nº 0823437-03.2024.8.20.5001

Sergio Ricardo Ramalho Cavalcanti

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Geailson Soares Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/04/2024 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0814664-32.2025.8.20.5001

Joao Batista Pereira

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/04/2025 08:56

Exibir Processo