19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800673-20.2025.8.20.5120 Parte autora: JOSE LOPES DANTAS Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Intime-se a parte autora para ciência quanto a perícia agendada, prazo de 05 (cinco) dias.

No mais, aguarde-se a realização da perícia, juntada do laudo e manifestação das partes, conforme já determinado.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
18/09/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 07:52

Conclusos para despacho
16/09/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 00:19

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 04:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800673-20.2025.8.20.5120 Parte autora: JOSE LOPES DANTAS Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Tendo em vista que o perito LANA MARIA CICUTO aceitou realizar a perícia, no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), sem apresentação de alegações de impedimentos/suspeição ou questionamentos em relação ao valor dos honorários periciais, NOMEIO-O para realizar a perícia em questão.

Intime-se a ré para, em 10 (dez) dias, depositar nos autos o valor dos honorários periciais, sob pena de arcar com a responsabilidade pela não produção da prova pericial, conforme decisão de saneamento.

O perito fica advertido que somente deve proceder a realização do exame após a comprovação do recolhimento dos honorários periciais, sob pena de não receber o valor.

Não havendo depósito dos honorários pericias, cancele a designação da perícia e faça os autos conclusos para sentença.

Havendo o depósito, intime-se o perito para entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Havendo requerimentos do perito, inclusive o aprazamento de dia para coleta de material para realização do exame, intime-se as partes para cumprirem a solicitação, observando-se a antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Com a respectiva juntada, expeça-se o alvará do perito e intimem-se as partes para manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de 10 (dez) dias, nos termos do art. 477, § 1º do CPC, bem como requerer o que entender de direito, informando se ainda há provas a produzir.

Cumpridas todas as diligências, façam-me os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
27/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:07

Nomeado perito
25/08/2025 10:28

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:47

Juntada de Petição de documento de identificação
22/08/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 14:17

Juntada de Certidão
20/08/2025 10:21

Outras Decisões
02/08/2025 00:14

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DA SILVA NETO em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 13:27

Conclusos para despacho
01/08/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 06:42

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 06:29

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 06:22

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800673-20.2025.8.20.5120 Parte autora: JOSE LOPES DANTAS Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Aqui, passo a apreciar as preliminares ventiladas em sede de contestação.

Quanto à ausência de interesse processual, esta não merece acolhida.

Entendo haver a resistência à pretensão autoral, apta a deflagrar a necessidade da presente tutela jurisdicional, na medida em que a parte ré não atendeu prontamente o pedido da autora, mantendo-se firme em sua posição em defender a plena vaidade do negócio jurídico.

Há, assim, interesse processual, na medida em que a parte autora necessita valer-se da via judicial para buscar satisfazer a sua pretensão, máxime se robustecida a resistência na contestação.

No que se refere à prefacial de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tenho que não merece acolhida.

Em relação às pessoas físicas, a alegação de inidoneidade financeira para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa de veracidade.

Sendo assim, deveria a empresa ré infirmar tal presunção e demonstrar que o autor detém condições econômicas neste sentido, mas não o fez, apenas alegou genericamente sem produzir provas.

Logo, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita.

Foi suscitada também a preliminar de prescrição.

Ocorre que, no caso em tela, considerando se tratar de uma ação consumerista, tem-se que a prescrição é quinquenal, conforme aduz o art. 27, caput, do CDC: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Além disso, cuidando-se de relação que se protrai no tempo, consistente na prática de descontos sucessivos efetuados em benefício previdenciário, renova-se, a cada mês, o prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação prevista na lei consumerista, aplicável à espécie.

Assim, considerando que a parte autora ingressou com o presente feito em 04/04/2025, estão prescritas apenas eventuais as parcelas anteriores a 04/04/2020. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA- PONTOS CONTROVERTIDOS: 1.

Se a parte autora celebrou o contrato discutidos nos autos (TARIFA BANCÁRIA CESTA BEXPRESSO, TITULO DE CAPITALIZAÇÃO, CARTAO DE CRÉDITO ANUIDADE, SEGURO PRESTAMISTA, ENCARGO DE LIMITE DE CRÉDITO E IOF). 2.

Se não celebrou o contrato, se há danos morais em decorrência.

Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documentais, pericial, devendo as partes especificar quais deles desejam produzir e sua utilidade para o efeito. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC.

No que atine ao ponto 2 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC. 4) DETERMINAÇÕES: 1.

Habilite-se o advogado constituído pela defesa. 2.

Intimem-se as partes para especificar quais desejam produzir no prazo de 10(dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3.

P.I.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/07/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2025 10:16

Conclusos para decisão
28/05/2025 23:47

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 00:15

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DA SILVA NETO em 23/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:23

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 14/05/2025 23:59.
10/05/2025 10:23

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
08/05/2025 00:24

Decorrido prazo de ANA AMELIA GOMES FERREIRA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:24

Decorrido prazo de ANA AMELIA GOMES FERREIRA em 07/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800673-20.2025.8.20.5120 Parte autora: JOSE LOPES DANTAS Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO 1.

Defiro os benefícios da Gratuidade Judiciária (Art. 98 do CPC). 2.

Dispenso por ora a audiência inicial de conciliação, considerando o desinteresse da parte autora pela composição civil, bem como a experiência judiciária cotidiana, que denota o baixo índice de autocomposição em demandas dessa natureza, sem prejuízo que a composição entre as partes seja tentada no curso do feito. 3.

Cite-se desde já a parte requerida para apresentar contestação, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Luís Gomes/RN, data da assinatura eletrônica.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
30/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 20:00

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 12:19

Publicado Citação em 22/04/2025.
22/04/2025 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800673-20.2025.8.20.5120 Parte autora: JOSE LOPES DANTAS Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO 1.

Defiro os benefícios da Gratuidade Judiciária (Art. 98 do CPC). 2.

Dispenso por ora a audiência inicial de conciliação, considerando o desinteresse da parte autora pela composição civil, bem como a experiência judiciária cotidiana, que denota o baixo índice de autocomposição em demandas dessa natureza, sem prejuízo que a composição entre as partes seja tentada no curso do feito. 3.

Cite-se desde já a parte requerida para apresentar contestação, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Luís Gomes/RN, data da assinatura eletrônica.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
15/04/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 07:02

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:43

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 03:50

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:48

Juntada de Petição de outros documentos
04/04/2025 15:45

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0882230-32.2024.8.20.5001

Evaneide da Silva Nobrega

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Hatus Fulvio Medeiros Machado

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/12/2024 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0821392-17.2024.8.20.5004

Rubens Pedreiro Junior

Tam - Linhas Aereas S/A

Advogado: Fernando Rosenthal

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/12/2024 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0801073-93.2024.8.20.5144

Jefferson Torres de Lima

Banco Pan S.A.

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/03/2025 06:18

Exibir Processo

Processo nº 0800024-22.2025.8.20.5131

Isomar Cesario Soares

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Waltency Soares Ribeiro Amorim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/01/2025 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0801073-93.2024.8.20.5144

Jefferson Torres de Lima

Banco Pan S.A.

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/08/2024 09:36

Exibir Processo