TJRN - 0819213-13.2024.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0819213-13.2024.8.20.5004 Polo ativo ANGELA MARIA CORREIA MEDEIROS Advogado(s): KAROLYNE BASTOS VERAS Polo passivo ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s): RODRIGO MARCOS BEDRAN RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº : 0819213-13.2024.8.20.5004 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (“AMBEC”) ADVOGADO: RODRIGO MARCOS BEDRAN - OAB MG108105 RECORRIDO: ANGELA MARIA CORREIA MEDEIROS ADVOGADO(S): KAROLYNE BASTOS VERAS - OAB RN4298-A RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRELIMINARES.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA.

AUSÊNCIA.

APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL.

ART. 42, § 1º.

INAPLICABILIDADE DO CPC.

DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95.

RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DE OFÍCIO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Inominado interposto, nos termos do voto do Relator.

Com condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.

Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes.

Natal/RN, data registrada no sistema.

PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA

Vistos.

Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a autora alega que a ré vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário mesmo não havendo qualquer relação jurídica entre eles.

Embora citada e advertida de que a ausência de contestação implicaria sua revelia, em razão da suspensão das audiências de conciliação, a parte ré deixou de se manifestar nos autos, incidindo nos efeitos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os efeitos da revelia, vale destacar o magistério de Luiz Guilherme Marinoni in Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 142/143: “Esses efeitos podem ser de ordem material, quando se destinem a influenciar a resolução do mérito da ação (como é o caso da presunção de veracidade dos fatos), ou processual, quando apenas alterem os critérios da relação jurídica processual (situação em que se encaixa o julgamento antecipado da lide e o prosseguimento do processo sem a intimação do réu revel).” Dito isso, passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão.

Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial, atento a prova produzida no decorrer da instrução processual, podemos chegar a uma conclusão que veremos mais adiante.

Nesse sentido, ao analisar as provas documentais juntadas aos autos, verifica-se que o processo se encontra devidamente preparado, existindo vários elementos para formação da decisão definitiva nesta Instância, prescindindo de outras provas além das que instruem a inicial, além do que houve pedido de julgamento antecipado pelas partes.

A questão jurídica posta apreciação gira em torno da alegação da parte autora de que, embora não possua relação jurídica com o réu, vem sofrendo descontos em seus benefícios previdenciários a título de cobrança por vínculo associativo.

Nesse sentido, pleiteia a parte autora a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a restituição em dobro dos valores descontados, além de reparação por danos morais.

No mérito, verifico que o réu, embora citado, não comprovou a relação jurídica apta a ensejar tais descontos, deixando, portanto, de cumprir o seu ônus probatório previsto no art. 373, II, co CPC.

Como se observa, a relação jurídica em comento e as cobranças posteriores não decorram do exercício regular do direito de crédito, mas, sim, de falha nos serviços prestados.

Assim, resta evidente a responsabilidade civil daquela instituição, não sendo outra a conclusão a não ser o dever de reparação em razão dos desdobramentos causados pelo seu ato ilícito.

Considerando a conduta adotada pelo réu, entendo como devida a condenação à reparação em dobro dos valores já descontados, sem prejuízo dos valores que vierem a ser descontados no curso da ação.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, firmo o entendimento de que a conduta do demandado possui, inegavelmente, o condão de causar danos morais ao requerente, que se viu vitimado pela negligência funcional do réu, além de sentir exposto e vulnerável aos arbítrios daquela instituição, além do sentimento de impotência na solução de crise jurídica causada pelo réu.

Para Pontes de Miranda, dano não-patrimonial é o dano que atinge o patrimônio do ofendido; dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. (Citação feita por Carlos Roberto Gonçalves - Responsabilidade Civil.

Página 401. 6ª Edição.

Saraiva) Infere-se, destarte, que o dano moral consiste no conjunto de sensações e efeitos que interfere na tranquilidade psíquica da vítima, repercutindo de forma prejudicial na sua vida pessoal e social, e que, muito embora não tenha conteúdo econômico imediato, é possível de reparação.

Nesse diapasão, há de se verificar o liame de causalidade, suficiente, portanto, para caracterizar o dano moral.

Todavia o dever de reparar há de se adequar a critérios razoáveis, a fim de não ser fonte de enriquecimento injusto.

Na falta de critérios objetivos, entende-se que o quantum indenizatório fica ao livre e prudente arbítrio do Juízo da decisão, que analisará cada caso concreto.

No presente caso, observa-se que o fato teve repercussão no estado emocional da parte autora, advindo, assim, grande transtorno, visto que a ré não demonstrou que agiu com as cautelas necessárias para evitar os fatos descritos na exordial.

Como já mencionado, a ré é pessoa jurídica de vultosos recursos, possuindo excelentes condições econômicas, devendo a condenação ser fixada em patamar que compreenda a extensão do dano causado, sem que, contudo, escape aos critérios da razoabilidade, sob pena de gerar um enriquecimento sem causa.

DISPOSITIVO Isso posto, ratifico a decisão liminar e ACOLHO OS PEDIDOS formulados na ação para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, devendo a ré, via de consequência, se abster definitivamente de efetuar novos descontos nos benefícios previdenciários da autora, sob pena de multa.

Ainda, para CONDENAR a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC a pagar à parte autora, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigido pela Tabela I da Justiça Federal e acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, contados a partir da publicação desta sentença.

Por fim, CONDENO a ré na obrigação de restituir, em dobro, em favor da parte autora, os valores descontos dos seus proventos de aposentadoria.

Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença sujeita a cumprimento na forma do art. 523, do CPC.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Raphael Silva Soares Juiz leigo Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Natal/RN, data do registro no sistema.

LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06) O recorrente, preliminarmente pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita alegando que se trata de associação sem fins lucrativos, no mérito pela reforma da sentença pela improcedência dos danos.

Em contrarrazões a autora, recorrida refuta os argumentos do Recurso, e pugna pela manutenção da sentença. É o breve relato.

VOTO Embora tempestiva a insurgência, não houve o recolhimento do preparo, assim, o recurso não merece prosperar em razão da deserção, explico.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, ora recorrente, contra sentença que julga procedente a pretensão autoral, que declarou inexistente a relação jurídica entre a recorrente e a recorrida, bem como condena a parte ré se abster definitivamente de efetuar novos descontos nos benefícios previdenciários da autora, sob pena de multa, além de restituir, em dobro, em favor da parte autora, os valores descontos dos seus proventos de aposentadoria e condenação em danos morais.

Segundo a jurisprudência do STJ, “o fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica” (REsp 1281360/SP, 4ª T, Rel.

Mini.LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 21/06/2016, DJe 01/08/2016), situação inocorrente à espécie.

Para fazer jus à gratuidade, que visa garantir o acesso à Justiça, é preciso que a pessoa jurídica demonstre a sua hipossuficiência econômica, não sendo suficiente, apenas, a alegação genérica da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento firmado nas Cortes Superiores e no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Assim dispõe a Súmula 481, do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” A despeito do alegado pelo recorrente mesmo que se trate de entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos, conforme se depreende na Ata e Estatuto anexos, os referidos documentos não comprovam condição que ensejasse a demonstração de sua hipossuficiência econômica.

No âmbito dos Juizados Especiais, aplica-se o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, que exige o preparo do recurso, independentemente de intimação, dentro de 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, o que se coaduna com Enunciado 80 do FONAJE: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995), nova redação – XII Encontro Maceió-AL)”.

Conquanto o CPC admita a intimação para o recolhimento do preparo em dobro, na hipótese de não ter sido recolhido no ato da interposição ou indeferido o pedido do benefício da justiça gratuita (art. 1.007, §4º), a aplicação desse diploma normativo nos Juizados Especiais dá-se, apenas, de maneira supletiva, quando não contrarie os princípios que os regem, encartados no art. 2º da Lei 9.099/95, em particular, o da celeridade processual, de sorte que, aqui, deve-se observar o comando da lei especial, que não prevê tal medida.

O entendimento adotado corresponde ao do STJ, a respeito: AgRg na Rcl n. 4.885/PE, 2ª S.

Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. 3/4/2011, DJe de 25/4/2011; EDcl no AgRg na Rcl 4.312/RJ, 2ªS, Rel.

Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 17/12/2010; AgRg na Rcl 4.885/PE, 2ªS, Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 25/4/2011; Rcl 10.725/SP, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 05/08/2014; Rcl 19.211/SP, Rel.

Min.

GILSON DIPP, DJe de 04/08/2014; Rcl 18.679/PR, Rel.

Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 20/06/2014; Rcl 17.843/SP, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe de 05/05/2014; Rcl 17.915/MG, Rel.

Min.

ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 30/04/2014; Rcl: 42527/PR 2021/0359220-3, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 10/12/2021; no mesmo sentido, é o Enunciado 168 do FONAJE: “Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro – Brasília – DF)” Pelo exposto, rejeito o pedido de gratuidade de justiça, voto no sentido de não conhecer do recurso e o declaro deserto, por falta de preparo.

Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. É como voto.

Natal/RN, data do sistema.

PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 29 de Abril de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0819213-13.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 29-04-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 29/04 a 05/05/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 16 de abril de 2025.