19/09/2025 07:13

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
18/09/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 10:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/09/2025 10:55

Processo Reativado
17/09/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 10:30

Conclusos para decisão
16/09/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 14:22

Conclusos para decisão
16/09/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 14:35

Conclusos para decisão
11/09/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 13:25

Transitado em Julgado em 13/08/2025
14/08/2025 00:14

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:11

Decorrido prazo de ANNA KAROLYNE DA SILVA DANTAS COSTA em 13/08/2025 23:59.
12/08/2025 14:40

Desentranhado o documento
12/08/2025 14:40

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 23/07/2025
31/07/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:33

Decorrido prazo de ANNA KAROLYNE DA SILVA DANTAS COSTA em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:53

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0800491-25.2025.8.20.5123 AUTOR: EGIDIO JOSE FIDELES REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes acima, já qualificadas, na qual a parte autora alega, em resumo, que a parte requerida efetuou descontos indevidos em sua conta corrente, a título de tarifas que alega não ter contratado.

No mais, pugnou pela restituição de forma dobrada pelos danos materiais, bem como indenização por danos morais.

O réu, citado, alegou, preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos autorais.

A parte autora apresentou réplica.

Pedido de aditamento à inicial rejeitado (ID 157130467). É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto à alegada prescrição, verifico que se trata de relação de trato sucessivo, sendo que a pretensão autoral se renova a cada novo desconto e, como se sabe, o prazo prescricional nas demandas consumeristas é, em regra, quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC.

Assim, afasto a prejudicial de mérito.

Com relação a preliminar de ausência de interesse de agir e perda do objeto, entendo que não merece acolhida.

Segundo o Professor Daniel Assumpção: Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a intervenção do Poder Judiciário.

Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a seus conflitos de interesses por essas vias alternativas. […] Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial.

Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido.1 No caso em tela, a parte autora não conseguiu, conforme reconheceu a própria administração, obter o resultado que pretendia, razão pela qual precisou utilizar o direito de ação, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF e art. 3º, caput, do CPC.

Outrossim, considerando que o STJ, como regra, adota a teoria da asserção quanto às condições da ação, eventual alegação de ausência de interesse de agir, nesta fase processual, deverá ser analisada como matéria de mérito.

Assim, afasto a preliminar em epígrafe.

Tendo em vista a ausência de pedido expresso de produção de outras provas pela autora e pelo réu, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

No caso em exame, a autora, por alegar que não celebrou contrato, quer, em última análise, que se reconheça a inexistência do negócio, bem como a condenação do réu pelos prejuízos causados.

Pois bem.

Observo que houve a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Noutro pórtico, deve-se salientar que, em que pese o disposto no art. 6°, VIII, do CDC, não é possível desincumbir os consumidores totalmente do ônus de provar suas alegações, uma vez que restaria totalmente desprezada a regra prevista no art. 373 do CPC.

Vejamos, a respeito do tema, lição do Professor Marinoni: A norma que distribui o ônus da prova (art. 373, CPC) tem uma dupla finalidade no processo civil brasileiro contemporâneo.

Serve como guia para as partes, funcionando, assim, como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las.

Serve ainda como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com a aplicação do art. 373, CPC.

Sendo assim, deveria o demandado comprovar a regularidade do negócio supostamente celebrado, e a parte autora deveria comprovar a inexistência da relação jurídica.

E, ao compulsar o caderno processual, nota-se que NÃO foram acostados os instrumentos contratuais assinados referentes às tarifas discutidas nos autos, de modo a constar a eventual assinatura da parte requerente.

Além disso, saliento que nos extratos bancários acostados pela parte autora, verifica-se a realização das cobranças.

Portanto, entendo que inexistiu relação jurídica entre as partes.

E, diante disso, os descontos efetuados foram indevidos, devendo haver restituição simples em relação aos descontos efetuados antes de 30.03.2021 e para aqueles descontados após 30.03.2021[1], a restituição se dá em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Por outro lado, entendo que não ocorreu dano moral.

Como se sabe, o dano moral se configura mediante a ofensa de algum dos direitos da personalidade previstos no ordenamento jurídico pátrio.

Ao conceituar o dano moral, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves assevera que: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p. 359).

Cumpre asseverar que não se trata da hipótese de dano in re ipsa, ou dano presumido, que ocorre quando o autor prova a prática do ato ilícito e o dano está configurado, não sendo necessário comprovar a violação dos direitos da personalidade, que seria uma lesão à sua imagem, honra subjetiva ou privacidade.

Vejamos o que dispõe o E.STJ acerca do dano presumido: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador de dano moral, opera-se por força do simples fato da violação (danum in repsa).

Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil. (nexo de causalidade e culpa)." (STJ.

Agravo de Instrumento nº 1298563, Superior Tribunal de Justiça.

Relator: Ministro Sidnei Beneti.

Data da Publicação: 14/05/2010 – grifos acrescidos).

Portanto, não havendo fundamento para o reconhecimento de dano moral presumido, a concessão da reparação extrapatrimonial pleiteada dependeria da comprovação do abalo moral sofrido pelo autor, o que deveria se manifestar por meio de violação a algum dos atributos da personalidade, como a integridade física, a honra, o nome ou a imagem, o que não foi demonstrado no presente caso.

O desconto de valores ínfimos efetuados na conta de titularidade da parte autora, cujo benefício previdenciário é depositado, não compromete sua subsistência e não gera danos morais.

Na verdade, no caso em questão, o autor sofreu descontos mensais que não ultrapassaram 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente, de modo que não é plausível que tais descontos, considerando sua insignificância, tenham sido capazes de comprometer a honra do autor, especialmente quando já foi determinada a restituição dos valores indevidamente descontados.

Assim, ausentes elementos que demonstrem danos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora, trata-se de mera situação de aborrecimento, não passível de indenização por danos morais.

Nessa linha de intelecção, colaciono julgados do E.

TJRN e STJ, a saber: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ.

VALOR ÍNFIMO DESCONTADO.

TARIFA “TÍTULO CAPITALIZAÇÃO” NÃO CONTRATADA. ÚNICA EFETIVAÇÃO DE INSIGNIFICANTE DESCONTO NA CONTA CORRENTE DA PARTE APELANTE.

DANO MORAL IMPROCEDENTE.

MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - 'A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não em o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese (STJ)". (TJ-RN - AC: 08020658720238205112, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 01/11/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2023 – grifos acrescidos).

EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO.

VALOR ÍNFIMO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

MERO ABORRECIMENTO.

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade.

A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2.

O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022 – grifos acrescidos).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO as preliminares suscitadas pela parte ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente a relação entre as partes no particular das cobranças discutidas no presente processo (CESTA B EXPRESSO), determinando a suspensão dos descontos em até 10 (dez) dias; b) CONDENAR o réu a restituir os valores descontados indevidamente, de forma dobrada em relação àqueles efetuados após 30.03.2021 e de forma simples em relação aos descontos efetuados antes de 30.03.2021, cuja apuração ocorrerá em sede de liquidação de sentença, com juros na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.

Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral referente aos danos morais, nos termos da fundamentação.

P.

R.

I.

O réu deverá ser intimado na forma da súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Custas e honorários pelo réu, estes fixados em 10% sob o proveito econômico obtido (art. 85, §2º, do CPC).

Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença.

Sendo interposto recurso de apelação, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJRN, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º).

Com o trânsito em julgado, se nada mais houver e nem for requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) [1] A Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021, fixando a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.

Dessa forma, a regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados.

No caso em análise, contudo, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ, qual seja, o fato de o referido precedente ter modulado os efeitos da aplicação de sua tese, ficando estabelecido que, não obstante a regra geral, o entendimento fixado se aplica aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão em 30.3.2021.
18/07/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 19:40

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2025 13:38

Conclusos para julgamento
16/07/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
14/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
14/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
14/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:36

Outras Decisões
09/07/2025 15:06

Conclusos para decisão
09/07/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:48

Decorrido prazo de ANNA KAROLYNE DA SILVA DANTAS COSTA em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0800491-25.2025.8.20.5123 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EGIDIO JOSE FIDELES REU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Vistos etc.

Considerando o pedido de aditamento à inicial, intime-se a parte ré para se manifestar em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 329, inc.

II, do CPC.

Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN.

Observar, no mais, o Provimento n. 252/2023 da CGJ-TJRN.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
02/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:58

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 05:49

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 05:48

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0800491-25.2025.8.20.5123 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EGIDIO JOSE FIDELES REU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Vistos etc.

Chamo o feito à ordem.

Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, informar se o réu está realizando outros descontos não autorizados expressamente, tais como “cartão de crédito anuidade”, “seguro residencial” e “aplicação invest fácil”, os quais também constam nos extratos que acompanham a inicial.

Se sim, deverá reunir, em uma única ação, todos os descontos a título de tarifas que considera ilegais.

Ademais, deverá delimitar o marco inicial e final (caso já tenha ocorrido) de cada desconto, anexando extratos bancários com relação a todo período alegado e demonstrativo de cálculo.

Cópia deste ato servirá como ofício/mandado (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN).

Observar, quanto ao mais, o Provimento 252/23 da CGJ-TJRN.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
26/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:29

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:29

Decorrido prazo de requerida em 12/06/2025.
13/06/2025 00:29

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:55

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:34

Decorrido prazo de ANA LUIZA SANTOS DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:34

Decorrido prazo de ANA LUIZA SANTOS DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:34

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:34

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:25

Decorrido prazo de ANNA KAROLYNE DA SILVA DANTAS COSTA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:25

Decorrido prazo de ANNA KAROLYNE DA SILVA DANTAS COSTA em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 10:34

Juntada de aviso de recebimento
10/04/2025 06:07

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 05:43

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 04:18

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 02:20

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0800491-25.2025.8.20.5123 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EGIDIO JOSE FIDELES REU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Vistos etc.

Na espécie, verifico que a parte ré já foi citada e ofertou contestação, impugnando as alegações autorais.

Ainda, verifico que consta réplica pela parte autora, rechaçando as teses levantadas pela parte promovida.

Assim sendo, uma vez que houve a juntada de contrato, intimem-se as partes para indicarem se pretendem produzir outras provas, justificando, na ocasião, a sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Prazo: 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Parelhas/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
08/04/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:35

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 04:19

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0800491-25.2025.8.20.5123 CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO Certifico que a contestação apresentada no ID 147316427 foi apresentada tempestivamente em data de 01/04/2025 pela parte requerida, visto que não consta devolução do AR.

Certifico, por fim, que procedi com o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Procedo a intimação da autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação apresentada.

PARELHAS, 1 de abril de 2025.

GEILZA ALVES DE AZEVEDO NASCIMENTO Auxiliar Administrativa
01/04/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:35

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:58

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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