15/09/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 09:45

Juntada de Certidão
20/08/2025 09:36

Juntada de Certidão vistos em correição
06/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 08:08

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:29

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA - SESDEM em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 09:11

Juntada de Ofício
21/05/2025 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 14:40

Juntada de diligência
14/05/2025 09:32

Juntada de Ofício
12/05/2025 11:27

Expedição de Mandado.
12/05/2025 09:46

Juntada de Certidão
12/05/2025 09:43

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:37

Expedição de Ofício.
09/05/2025 17:37

Expedição de Ofício.
09/05/2025 11:49

Expedição de Ofício.
09/05/2025 09:08

Transitado em Julgado em 07/05/2025
08/05/2025 00:57

Decorrido prazo de IRAN DO CARMO GUIMARAES FILHO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:57

Decorrido prazo de IRAN DO CARMO GUIMARAES FILHO em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 08:55

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN.

E-mail: [email protected] Processo: 0829027-34.2024.8.20.5106 AUTOR: ANTONIO HELAN DA CUNHA REU: SERGIO LUIZ DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por ANTONIO HERLAN DA CUNHA em SERGIO LUIZ DE SOUZA.

A parte autora, na exordial (ID 139269544), alega que, em 14/08/2018, realizou a venda de um veículo ao demandado.

Todavia, não foi realizada a transferência de propriedade, o que gerou diversas multas em nome do autor e culminou com a cassação de seu direito de dirigir.

Requer, no mérito, a procedência da demanda para obrigar a parte demandada a transferir para seu nome a propriedade do veículo.

A tutela de urgência foi indeferida (ID 139488218).

Não houve apresentação da contestação no prazo concedido.

Assim, na forma do art. 341 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e não impugnados pelo demandado.

Decido.

Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil.

No mérito, o cerne da presente demanda resume-se na obrigação de fazer do demandado.

Com razão a parte autora.

O autor procedeu com a venda do veículo, no entanto, não foi efetuada a devida transferência de propriedade.

Como consequência, diversas multas foram registradas em seu nome, o que resultou, por fim, na cassação de seu direito de dirigir.

No caso, as alegações são incontroversas, tendo em vista que o demandado não apresentou defesa, acabando por atribuir verossimilhança à tese autoral.

Ademais, a obrigação de promover a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito cabe ao adquirente, conforme o art. 123, § 1º do CTB, que diz: Art. 123.

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

Acerca das multas, evidente a conduta do réu que deu causa às dívidas existentes no nome do autor, deve aquele ser responsabilizado a arcar com o pagamento dos débitos que, efetivamente, deu causa, bem como deverá ser obrigado a realizar a transferência do veículo, objeto da presente lide, para seu nome.

Cito julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN.

OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE INCIDE SOBRE O ADQUIRENTE.

POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO VENDEDOR.

ARTIGO 123, § 1º, DO CTB.

ENCARGOS LEGAIS E MULTAS.

TRADIÇÃO.

RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR.

ARTIGO 134 DO CTB.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Restou comprovado nos autos que o autor recorrido alienou o veículo em questão, não tendo o comprador recorrente promovido o registro da transferência da propriedade junto ao DETRAN/DF no prazo legal (art. 123, § 1º, Código de Trânsito Brasileiro), como também o autor não comunicou ao DETRAN/DF a operação de compra e venda nos termos do art. 134, do CTB.

Não pagos impostos e multas, de responsabilidade do comprador, incidentes sobre o veículo, teve o autor alienante seu nome lançado na Dívida Ativa do Distrito Federal. 2.

A partir da tradição, opera-se a transferência de propriedade do veículo automotor (art. 1.226, do Código Civil), que, com isso, deixa de integrar o patrimônio do vendedor, fazendo recair sobre o comprador a obrigação de transferir o registro do bem para o seu nome, no prazo de 30 dias, responsabilizando-se, a partir de então, pelas multas decorrentes de infrações cometidas com o veículo e pelas obrigações tributárias incidentes sobre o mesmo, nos termos do que estatui o artigo 123, § 1º, do CTB.

Nos termos do art. 134, do CTB, deve o vendedor comunicar ao órgão executivo de trânsito do Estado a transferência da propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas até a comunicação. 3.

Não obstante, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela mitigação do art. 134 do CTB, quando nos autos restar "comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

Precedentes do STJ. (AgRg no REsp 1204867⁄SP, Rel.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄08⁄2011, DJe 06⁄09⁄2011)" , como na hipótese em julgamento. 4.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 5.

Sem custas, ante a isenção legal.

Sem condenação em honorários advocatícios, posto que não foram apresentadas contrarrazões. 6.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.(TJ-DF - ACJ: 20.***.***/6202-18, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 .

Pág.: 617) Essa exigência se justifica pelo fato do veículo ser um bem móvel, razão pela qual sua propriedade se transfere por meio da tradição.

Ante o exposto, DECRETO A REVELIA E JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR o demandado na obrigação de fazer para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta sentença, realizar a transferência de propriedade do veículo do veículo TROLLER/T4 TDI, ANO/MODELO 2005, COR PRATA, PLACA HRV2A20, RENAVAM: *08.***.*12-41 para seu nome, assumindo com todas as multas, tributos e encargos relativos ao bem, a partir da data da venda.

A fim de garantir o cumprimento da obrigação, oficie-se os órgãos de trânsito na esfera municipal, estadual e federal determinando a transferência dos débitos de multas constante do veículo TROLLER/T4 TDI, ANO/MODELO 2005, COR PRATA, PLACA HRV2A20, RENAVAM: *08.***.*12-41, para o nome do demandado (SERGIO LUIZ DE SOUZA, portador do CPF: *05.***.*76-53, RG: 611557, com endereço na Rua: Maria Lenira De Medeiros, Nº 01, Bairro: Ilha De Santa Luzia, Mossoró/RN, CEP: 59.625-748), no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, após a resposta dos ofícios encaminhados, oficie-se ao DETRAN-RN para proceder a transferência da propriedade do veículo TROLLER/T4 TDI, ANO/MODELO 2005, COR PRATA, PLACA HRV2A20, RENAVAM: *08.***.*12-41, com todas as multas, tributos e encargos, para o nome do demandado SERGIO LUIZ DE SOUZA, portador do CPF: *05.***.*76-53, RG: 611557, com endereço na Rua: Maria Lenira De Medeiros, Nº 01, Bairro: Ilha De Santa Luzia, Mossoró/RN, CEP: 59.625-748, no prazo de 10 dias.

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquive-se.

Mossoró/RN, data e hora do sistema.

PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
14/04/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:14

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 13:14

Decretada a revelia
26/03/2025 14:58

Conclusos para julgamento
26/03/2025 13:27

Desentranhado o documento
26/03/2025 13:27

Cancelada a movimentação processual Julgado procedente o pedido
12/03/2025 07:46

Conclusos para despacho
12/03/2025 07:45

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:39

Juntada de aviso de recebimento
08/01/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 13:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/12/2024 16:17

Conclusos para decisão
23/12/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800594-08.2025.8.20.5131

Patricio Jose Chaves Neto

Vivo - Telefonica Brasil S/A

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/03/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0806663-83.2024.8.20.5004

Juliana de Carvalho Vieira

Anne da Costa Alves

Advogado: Ana Carolina Benjamin Vargas Duarte

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/03/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0804426-79.2024.8.20.5100

Raniery Klyciano Camara de Oliveira

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/10/2024 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0814897-97.2023.8.20.5001

Amaro Fashion LTDA.

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/03/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0814897-97.2023.8.20.5001

Amaro Fashion LTDA.

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/10/2024 11:13

Exibir Processo