09/09/2025 00:34

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO nº 0806663-83.2024.8.20.5004 PARTE RECORRENTE: JULIANA DE CARVALHO VIEIRA PARTE RECORRIDA: ANNE DA COSTA ALVES JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Recurso inominado interposto por JULIANA DE CARVALHO VIEIRA em face de sentença do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL.

O acesso das partes ao microssistema dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, no âmbito do primeiro grau de jurisdição.

Contudo, em sede recursal, a parte recorrente deverá promover o recolhimento do respectivo preparo ou comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da justiça gratuita.

In casu, a parte recorrente - qualificada como auditora de controle interno - requer, em suas razões recursais, o benefício da justiça gratuita ao argumento de "não possuir condições financeiras para arcar com as custas recursais, sem comprometer e ocasionar prejuízo próprio e de sua família".

Todavia, deixou de apresentar prova documental nesse sentido.

Posto isso, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar prova documental idônea e atual que ateste a impossibilidade de efetuar o preparo recursal (a exemplo de contracheque, declaração de imposto de renda, comprovante de despesas mensais ou documento similar) ou para, no mesmo prazo, promover o recolhimento das respectivas custas.

Após, à conclusão com prioridade.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
05/09/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:38

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/07/2025 15:34

Conclusos para julgamento
01/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ANNE DA COSTA ALVES em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ANNE DA COSTA ALVES em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Decorrido prazo de JULIANA DE CARVALHO VIEIRA em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 05:44

Publicado Intimação em 27/06/2025.
28/06/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:58

Conclusos para decisão
05/06/2025 00:12

Decorrido prazo de ANNE DA COSTA ALVES em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:09

Decorrido prazo de ANNE DA COSTA ALVES em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:17

Publicado Intimação em 21/05/2025.
30/05/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO nº 0806663-83.2024.8.20.5004 PARTE RECORRENTE: JULIANA DE CARVALHO VIEIRA PARTE RECORRIDA: ANNE DA COSTA ALVES JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Intime-se a parte recorrida para que se manifeste acerca da proposta de acordo apresentada pela parte recorrente (ID 30978305), no prazo de 10 (dez) dias.

Após, à conclusão com prioridade.

P.I.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 05:55

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 14:36

Conclusos para despacho
08/05/2025 00:17

Decorrido prazo de ANNE DA COSTA ALVES em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:05

Decorrido prazo de ANNE DA COSTA ALVES em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 10:27

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0806663-83.2024.8.20.5004 PARTE RECORRENTE: JULIANA DE CARVALHO VIEIRA PARTE RECORRIDA: ANNE DA COSTA ALVES JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Na atualidade, sem negar a importância da sentença judicial como instrumento de solução de conflitos, a terceira onda de inovação do processo privilegia os chamados “meios alternativos de solução de conflitos”, dentre os quais se destacam a arbitragem, a mediação e a conciliação.

A propósito, segundo prescreve o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 125/2010 – CNJ, incumbe aos órgãos judiciários, além da solução adjudicada por meio de sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, compreendendo como meios consensuais a mediação, a conciliação; bem assim prestar o atendimento e a orientação ao cidadão.

No tocante à conciliação, como leciona Cândido Dinamarco, consiste a mesma num acordo de vontades que resulta de concessões mútuas, em que um terceiro imparcial ajuda, orienta e facilita a composição.

O conciliador, além de orientar pode sugerir soluções, desenvolve atividade de modo imparcial, avalia a situação litigiosa propondo uma solução ao conflito, enunciando as vantagens e desvantagens que a transação acarreta aos litigantes (DINAMARCO, Cândido.

Instituições de Direito Civil, vol.

I, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 142).

Com efeito, o TRT da 6ª Região (PE) enumera 10 vantagens do instituto da conciliação, a saber: 1) forma mais rápida, eficaz e justa para a solução dos conflitos; 2) solução construída pelas próprias partes; 3) forma mais democrática de pacificação dos conflitos sociais; 4) garante direitos que não poderiam ser assegurados numa solução adversarial; 5) propicia o restabelecimento do diálogo entre as partes; 6) auxilia as partes a converterem o conflito em ações e novas possibilidades; 7) permite que as partes exerçam o papel de protagonistas; 8) fortalece a capacidade das partes analisarem situações e tomarem decisões efetivas sobre si mesmas;9) permite que as partes construam uma justiça de união;10) possibilita não apenas a solução econômica do conflito, mas também a relação interpessoal dos envolvidos.

Nesse sentido, o § 2º do art. 3º do CPC, preconiza: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Já no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95, prevê: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Ainda, na seara recursal, o art. 932, inciso I do CPC, estabelece: “Art. 932.

Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes”.

Posto isso, e em sintonia com a previsão do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que preconiza o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na conciliação.

Em havendo manifestação positiva de qualquer das partes, o processo retornará concluso ao gabinete deste relator para despacho, oportunidade em que será aprazada audiência de conciliação a realizar-se por videoconferência, com a devida intimação.

Por último, em caso de ausência de interesse das partes em conciliar, retornem os autos conclusos automaticamente para a tarefa "Voto, relatório e ementa - MINUTAR", para posterior inclusão em pauta de julgamento.

P.I.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/04/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 18:06

Conclusos para despacho
23/03/2025 10:47

Recebidos os autos
23/03/2025 10:47

Conclusos para julgamento
23/03/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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