30/08/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 09:24

Juntada de Certidão
20/08/2025 09:23

Desentranhado o documento
20/08/2025 09:23

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 23/07/2025
20/08/2025 09:15

Juntada de Certidão vistos em correição
14/08/2025 14:39

Expedição de Alvará.
13/08/2025 10:19

Juntada de Certidão
12/08/2025 08:56

Juntada de Certidão
31/07/2025 20:42

Juntada de Certidão
24/07/2025 00:23

Decorrido prazo de JOAO VICTOR PAES LOUREIRO CARDOSO em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:39

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0802058-79.2024.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): PEDRO VINICIUS SANTIAGO DA SILVA EXECUTADO: NU PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença movido por Pedro Vinicius Santiago da Silva em face de Nu Pagamentos S.A.

O autor ajuizou ação contra a parte ré após ter sua conta bloqueada sem aviso prévio.

Foi deferida liminar que constou em seu dispositivo “ANTE DO EXPOSTO, DEFIRO a tutela antecipada e determino que demandada reative a conta da parte autora, sob pena de multa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) “. (ID 115715205 ).

Em id 119306726, a parte ré demonstrou o cumprimento da obrigação imposta - desbloqueio da CONTA.

Após, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido do autor, determinando a reativação da conta e condenando o Nubank ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais.

Vejamos: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para, ratificando a liminar, DETERMINAR a reativação da conta do requerente, bem como para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (INPC) desde a data do arbitramento.

RATIFICO os efeitos da liminar.” Após o trânsito em julgado da sentença, o autor ingressou com pedido de cumprimento de sentença, requerendo também a execução de multa de R$ 5.000,00 por suposto descumprimento da liminar (manutenção do bloqueio do cartão de crédito).

Pagamento dos danos morais em id 135029059.

Alvará resgatado.

A execução prossegue em razão da multa pleiteado por suposto descumprimento de decisão.

A parte executada apresentou impugnação, alegando o cumprimento integral da obrigação de fazer, mediante reativação da conta bancária, e impugnando a exigibilidade da multa de R$ 5.000,00, pleiteada pelo exequente, ao argumento de que o bloqueio do cartão de crédito não estava compreendido na decisão judicial.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença determinou, de forma expressa, apenas a reativação da conta bancária do autor, sem menção específica ao desbloqueio de cartão de crédito.

Destaca-se, ainda, que a obrigação principal foi cumprida no prazo legal, conforme comprovado nos autos.

Assim, ausente prova de descumprimento da obrigação imposta em juízo, inexiste fundamento para a imposição ou execução de multa.

Ante o exposto, com fundamento no art. 52 da Lei 9.099/95 e no art. 536, §1º do CPC, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e determino a liberação do valor bloqueado em face da parte executada, devendo esta indicar dados bancários, em 2 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:45

Outras Decisões
28/04/2025 09:29

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 08:14

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/04/2025 08:21

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró SECRETARIA UNIFICADA Processo nº: 0802058-79.2024.8.20.5106 DEFENSORIA (POLO ATIVO): PEDRO VINICIUS SANTIAGO DA SILVA EXECUTADO: NU PAGAMENTOS S.A.

INTIMAÇÃO Destinatário: JOAO VICTOR PAES LOUREIRO CARDOSO De ordem do(a) MM(a).

Juíz(a) deste juizado especial, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à presente execução, tendo em vista a constrição de valores/bens conforme cópia anexa (id 148802857).

Mossoró/RN, 15/04/2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 CELIA SALDANHA DE MEDEIROS Servidor(a) do Judiciário
15/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:06

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:46

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:29

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:29

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 20:26

Conclusos para despacho
14/01/2025 20:26

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 07:38

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 09:57

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 12:26

Expedição de Alvará.
02/12/2024 09:09

Juntada de Certidão
29/11/2024 13:04

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:48

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 07:51

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 07:22

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:10

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 13:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 12:59

Conclusos para despacho
11/10/2024 04:09

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 10/10/2024 15:44.
10/10/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:14

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:11

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 13:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/08/2024 07:00

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 07:00

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 19/08/2024 23:59.
05/08/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:46

Julgado procedente o pedido
24/05/2024 22:17

Conclusos para despacho
24/05/2024 22:17

Juntada de Certidão
21/05/2024 07:07

Expedição de Certidão.
21/05/2024 07:07

Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS SANTIAGO DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 07:07

Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS SANTIAGO DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
06/05/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 14:01

Juntada de aviso de recebimento
09/04/2024 10:23

Juntada de Certidão
25/03/2024 23:14

Juntada de Petição de contestação
09/03/2024 03:35

Decorrido prazo de JOAO VICTOR PAES LOUREIRO CARDOSO em 08/03/2024 23:59.
23/02/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 11:19

Concedida a Medida Liminar
23/02/2024 08:48

Conclusos para decisão
23/02/2024 08:48

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 08:49

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 14:17

Conclusos para decisão
30/01/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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