05/06/2025 09:27

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
19/05/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 20:37

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0836272-57.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: RAWLINSON DE MELO BEZERRA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Em atenção ao feito observo que a celeuma em torno para a presente lide se dá em razão de valores lançados a menor pela executada.

Com efeito, a sentença de mérito determinou "o pagamento das diferenças remuneratórias entre o Nível III e o Nível V a contar 1º de janeiro de 2022 até 31 de outubro de 2022, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementar), quando houver".

Nessa linha, em atenção a planilha apresentada pela parte ré (ID nº 133745457) verifico erro na confecção dos cálculos, uma vez que não considerou os padrões remuneratório vigente à época em que foram devidos, conforme LC nº 701/2022.

Diante o exposto REJEITO as razões apresentadas pela parte EXECUTADA em sede de impugnação.

Isto posto, considerando que os valores trazidos pela exequente, no total de R$ 15.186,00 (Quinze Mil, Cento e Oitenta e Seis Reais), ID n.°123508932, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até 13/06/2024.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 10% (dez por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 102899029).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/04/2025 01:17

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 01:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:44

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
15/04/2025 17:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/02/2025 07:46

Conclusos para despacho
10/02/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2024 23:59.
16/10/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 06:15

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 00:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:22

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:09

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2024 11:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/05/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 21:04

Processo Reativado
30/04/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:11

Conclusos para decisão
04/04/2024 10:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/03/2024 21:40

Arquivado Definitivamente
23/03/2024 02:30

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 22/03/2024 23:59.
06/02/2024 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 20:30

Juntada de diligência
09/01/2024 08:32

Expedição de Mandado.
09/01/2024 08:31

Transitado em Julgado em 28/11/2023
25/11/2023 02:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 16:11

Juntada de Petição de comunicações
31/10/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:31

Julgado procedente em parte do pedido
05/10/2023 10:20

Conclusos para julgamento
30/09/2023 01:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/09/2023 23:59.
08/08/2023 09:55

Juntada de Petição de alegações finais
07/08/2023 13:51

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 14:12

Conclusos para despacho
05/07/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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