17/09/2025 14:35

Conclusos para despacho
17/09/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 10:21

Juntada de Certidão
10/09/2025 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 12:03

Embargos de Declaração Acolhidos
12/08/2025 11:44

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2025 02:33

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0819451-51.2023.8.20.5106 Parte Autora/Exequente REQUERENTE: KALYNE DANIELLY SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL MATIAS DE CARVALHO NETO - RN21184 Parte Ré/Executada REQUERIDO: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Destinatário: MANOEL MATIAS DE CARVALHO NETO Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) deste 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para tomar conhecimento acerca do(a) Despachoproferido(a) em id 153745327 ficando ciente do prazo de 5 dias para manifestação cabível.

Mossoró/RN, 4 de agosto de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos
04/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:46

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:23

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:23

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:40

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 18:04

Juntada de Petição de recurso inominado
02/05/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:30

Publicado Intimação em 25/04/2025.
29/04/2025 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0819451-51.2023.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): KALYNE DANIELLY SILVA DE OLIVEIRA DEFENSORIA (POLO ATIVO): FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Embargos à Execução no qual o executado, ora embargante, alega a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer estabelecida nos autos, tendo em vista a exigência da indicação de um e-mail seguro pela autora, o que significa nunca ter sido vinculado ao Instagram ou Facebook, no qual poderiam ser enviadas as orientações de reativação.

Requer a redução da multa que se tornou excessiva e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Intimada, a parte embargada requereu a improcedência dos pedidos do executado, sob alegativa de que já havia indicado outro e-mail seguro, sem que a demandada tenha cumprido a determinação.

Decido.

Analisando o caso dos autos, verifico que assiste razão em parte ao embargante.

Ocorre que de fato a autora forneceu novo e-mail no id. 116874031, quando requereu que, caso não suprimida a exigência de um e-mail nunca vinculado a outras contas nas redes sociais, fosse utilizado [email protected].

Observo que o mesmo e-mail foi mencionado pela autora/exequente em diversas outras oportunidades nos autos processuais, muito embora as manifestações da demandada sempre mencionassem a impossibilidade de reativar o acesso na conta [email protected].

Desse modo, entendo que a autora cumpriu a exigência da executada, sem que esta tenha diligenciando na tentativa de recuperar ou acesso, ou mesmo tenho relatado que o novo e-mail indicado também inviabilizaria o acesso ao perfil.

Por outro lado, constato que o arrastar da ação induz ao deferimento do pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Ocorre que a obrigação não restou satisfeita e que a empresa demandada tem apresentado dificuldade no cumprimento, apesar da multa já estabelecida nos autos.

Assim, a persistência poderá ensejar uma sequência de descumprimentos, com aplicação de multa que não resultará na satisfação da pretensão autoral.

Nesse contexto, entendo por evidenciada a dificuldade e até impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer o que autoriza a conversão em perdas e danos.

Em relação ao valor da conversão, considero justa a quantia de R$ 3.000,00 sem prejuízo da multa já estabelecida nos autos, considerando que a autora restará sem acesso ao perfil definitivamente.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos Embargos do Devedor para DEFIRIR o pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, estabelecendo a obrigação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da multa já estabelecida, bem como manter o valor da execução das astreintes já iniciado.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 dias, providenciar o pagamento da quantia acima especificada, sob pena de penhora.

Com o trânsito em julgado, libere-se a quantia bloqueada em id. 140651063 em favor da exequente.

Cumpra-se.

Intimações necessárias. (Assinatura digital – Lei 11.419/2006) Giulliana Silveira de Souza Juiza de Direito
23/04/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:49

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2025 12:57

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 22:01

Juntada de Certidão
19/02/2025 00:22

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:11

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:54

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:49

Juntada de Certidão
10/12/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:30

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 06:56

Decorrido prazo de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 06:56

Decorrido prazo de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 10:25

Conclusos para despacho
28/10/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 08:46

Conclusos para decisão
17/10/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 10:02

Juntada de Certidão
26/09/2024 08:50

Juntada de Certidão
24/07/2024 10:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:32

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:32

Transitado em Julgado em 11/07/2024
18/07/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 09:40

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/07/2024 02:17

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 11/07/2024 23:59.
26/06/2024 13:42

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2024 06:37

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 06:37

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 10:57

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 09:17

Conclusos para decisão
21/03/2024 14:00

Juntada de Certidão
15/03/2024 05:46

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:28

Julgado procedente em parte do pedido
07/12/2023 08:25

Conclusos para decisão
07/12/2023 08:25

Juntada de Certidão
07/12/2023 08:15

Juntada de aviso de recebimento
21/11/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:17

Juntada de Certidão
19/10/2023 10:57

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 07:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 15:45

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2023 12:41

Conclusos para decisão
12/09/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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