18/09/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/09/2025 23:59.
28/08/2025 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 03:48

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0839124-25.2021.8.20.5001 Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: MARIA ANGELITA DA SILVA registrado(a) civilmente como MARIA ANGELITA DA SILVA DIAS DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 2.358,71 (dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), conforme ID 153076522 representam a aplicação dos índices delimitados na sentença/acórdão, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 22 de maio de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, conforme instrumento contratual (ID153076526).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento Aposentadoria/Pensão e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/08/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:07

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/08/2025 14:07

Conclusos para despacho
30/07/2025 00:03

Expedição de Certidão.
30/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2025 23:59.
05/06/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 07:14

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 23:22

Conclusos para despacho
29/05/2025 23:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 23:21

Processo Reativado
29/05/2025 16:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 20:35

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 11:42

Recebidos os autos
15/05/2025 11:42

Juntada de intimação de pauta
31/05/2022 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/05/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 08:44

Conclusos para decisão
04/05/2022 13:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/05/2022 23:59.
29/04/2022 01:56

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 28/04/2022 23:59.
22/04/2022 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2022 15:40

Juntada de Petição de recurso inominado
25/03/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 12:58

Julgado procedente o pedido
08/03/2022 15:28

Conclusos para julgamento
04/03/2022 02:06

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/03/2022 23:59.
25/02/2022 08:12

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2022 12:36

Decorrido prazo de MARIA ANGELITA DA SILVA DIAS em 04/02/2022 23:59.
17/11/2021 17:22

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 10:28

Conclusos para despacho
04/11/2021 04:50

Decorrido prazo de MARIA ANGELITA DA SILVA DIAS em 03/11/2021 23:59.
28/10/2021 08:27

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 21:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 14:47

Conclusos para despacho
16/08/2021 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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