TJRN - 0820614-47.2024.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0820614-47.2024.8.20.5004 Polo ativo CLAUDIA PAIVA DE ARRUDA e outros Advogado(s): GILSON MEDEIROS SOUZA CRUZ, MARIA BEATRIZ FRAGA DO NASCIMENTO FERREIRA, ROBERTA FRAGA FERREIRA Polo passivo CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros Advogado(s): CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0820614-47.2024.8.20.5004 RECORRENTES: CLAUDIA PAIVA DE ARRUDA E ZORAIDE ALVES DUTRA ADVOGADOS: GILSON MEDEIROS SOUZA CRUZ - OAB/RN 19.258 E MARIA BEATRIZ FRAGA - OAB/RN 19.207 RECORRIDA: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

ADVOGADA: CAMILA MORAES RÊGO OAB/PE 33.667 JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM.

CANCELAMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID/19.

DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO À REJEIÇÃO DOS DANOS MORAIS.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE.

INEXISTÊNCIA.

PERDA DE TEMPO ÚTIL E PRODUTIVO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

MERO DISSABOR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, mas fica suspensa a exigibilidade, por força da justiça gratuita concedida.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

José Conrado Filho e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por CLAUDIA PAIVA DE ARRUDA E ZORAIDE ALVESDUTRA, em face da sentença que julga procedente, em parte, a pretensão autoral, para determinar que o réu restitua o valor pago na compra do pacote de viagem, mas denega os danos morais.

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Defiro o pedido de justiça gratuita às recorrentes, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil, pois não há nada nos autos que desfaça a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência.

Assim, dispenso o preparo, a teor do art. 99, §7º, do CPC.

O cerne da pretensão recursal restringe-se a saber se é cabível ou não a condenação da parte ré em danos morais.

Em suas razões, as recorrentes/autoras alegaram que o cancelamento da viagem lhes causou diversos transtornos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor, sobretudo, pela perda de tempo útil, na tentativa de ter restituído os valores pagos na compra do pacote de viagem cancelado.

Dessa forma, requereu a condenação por danos morais.

A questão, aqui tratada, deve ser analisada à luz do entendimento do STJ, no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.408.540 - MA (2013/0329836-0), no sentido de que “O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade.

Pois bem.

No exame do arcabouço fático e probatório, não se extrai a existência de fato capaz de causar dor e sofrimento, ou seja, dano na esfera íntima.

Também, não está demonstrado o dispêndio de tempo útil e produtivo, pois as recorrentes não juntaram qualquer tipo de prova de que ao menos tenham tentado resolver o problema pela via administrativa, situação que mais uma vez demonstra que a questão não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, consoante o entendimento desta Turma Recursal no RI 0821528-04.2021.8.20.5106.

Dessa forma, inexistindo comprovação de repercussão extraordinária ou vexatória, o mero dissabor da situação não é passível de indenização por danos morais.

Pelo exposto, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Condeno as recorrentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, dada a simplicidade do feito e o tempo de dedicação à demanda, todavia, suspendo a exigibilidade, diante da justiça gratuita concedida. É como voto.

Com base no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente projeto de Acórdão para fins de HOMOLOGAÇÃO por parte do Juiz de Direito.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Natal/RN, data constante no sistema.

Olga Stephanie de Almeida Falcão Freitas Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 27 de Maio de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0820614-47.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 27-05-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 27/05 a 02/06/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 14 de maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0820614-47.2024.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , CLAUDIA PAIVA DE ARRUDA CPF: *89.***.*92-91, ZORAIDE ALVES DUTRA CPF: *56.***.*53-68 Advogados do(a) AUTOR: GILSON MEDEIROS SOUZA CRUZ - RN19258, MARIA BEATRIZ FRAGA DO NASCIMENTO FERREIRA - RN19172, ROBERTA FRAGA FERREIRA - RN22423 Advogados do(a) AUTOR: GILSON MEDEIROS SOUZA CRUZ - RN19258, ROBERTA FRAGA FERREIRA - RN22423 DEMANDADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

CNPJ: 10.***.***/0001-19, , Advogado do(a) REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 10 do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte recorrida (réu) para apresentar Contrarrazões ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias.

Natal/RN, 8 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário