TJRN - 0800119-55.2025.8.20.5033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0800119-55.2025.8.20.5033 Ação: Embargos de Terceiro Embargante: CLEIDE TEIXEIRA DA MATA Embargado: NOIVAN QUEIROZ DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro interpostos por Cleide Teixeira da Mata, pelos quais requer, em pedido liminar, a desconstituição da penhora incidente no imóvel situado na Rua Luzilândia, nº 2694, bairro Potengi, Natal/RN, CEP 59.112-150, junto aos autos principais nº 0821836- 30.2022.8.20.5001.

Requer ainda, prioridade na tramitação processual e justiça gratuita.

Decido.

Tendo em vista as alegações da embargante, aliada a documentação acostada nos autos, defiro o pedido de gratuidade processual.

Após detida análise dos autos, especialmente da farta prova documental acostada ao pedido, verifico que a embargante, além de possuidora de boa-fé, é a legitima proprietária do imóvel objeto dos presentes embargos, haja vista que o adquiriu por meio de contrato de promessa de compra e venda firmado em 30 de setembro de 1981, entre FERNANDO MARTINS TEIXEIRA e COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO RIO GRANDE DO NORTE – COHAB/RN, para pagamento em 300 (trezentas) prestações mensais.

Cumpre ressaltar por oportuno, que a embargante tem honrado com as obrigações que recaem sobre o referido imóvel, tais como o pagamento do IPTU, água, energia elétrica, inclusive as prestações mensais, conforme atesta a documentação acostada aos autos.

Por tais razões e fundamentos, tendo em vista que restam comprovado nos autos, a posse e a qualidade de terceiro de boa fé, da embargante, aliado a existência dos pressupostos legais, necessários à concessão do pedido de tutela de urgência, tais como a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, previsto no artigo 300 do CPC, defiro o pedido liminar para determinar a imediata suspensão das medidas constritivas e expropriatórias sobre o precitado imóvel, até julgamento final da presente demanda ou ulterior deliberação deste juízo.

Habilite-se o advogado da parte embargante, nos termos do artigo 677, § 3º, do CPC.

Cite-se a parte embargada para, querendo, contestar os presentes embargos de terceiro, no prazo legal, nos termos do art. 679 do CPC.

Certifique-se nos autos principais, juntando-se cópia desta decisão.

Após, à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 14 de abril de 2025 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)