17/06/2025 07:23

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
30/05/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:41

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:36

Decorrido prazo de WATSON DE MEDEIROS CUNHA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:36

Decorrido prazo de WATSON DE MEDEIROS CUNHA em 06/05/2025 23:59.
15/04/2025 01:35

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0831044-04.2023.8.20.5001 Exequente: RENATA LUCENA GOMES Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 20.450,66 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos), conforme ID 137545229, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 01 de outubro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 25%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 140091378).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/04/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:10

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/04/2025 19:46

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:04

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/03/2025 23:59.
29/01/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:21

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 00:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/12/2024 00:37

Conclusos para despacho
02/12/2024 00:36

Processo Reativado
30/11/2024 13:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/08/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 01:14

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:18

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 18/07/2024 23:59.
09/06/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2024 16:06

Juntada de diligência
24/05/2024 15:18

Expedição de Mandado.
24/05/2024 15:16

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 06:02

Decorrido prazo de RENATA LUCENA GOMES em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 04:55

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/04/2024 23:59.
14/03/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:07

Embargos de Declaração Acolhidos
08/02/2024 16:06

Conclusos para decisão
30/01/2024 20:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/01/2024 23:59.
14/12/2023 23:53

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 23:51

Decorrido prazo de RENATA LUCENA GOMES em 17/11/2023.
24/11/2023 04:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/11/2023 23:59.
10/11/2023 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2023 22:24

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:17

Julgado procedente o pedido
29/09/2023 06:58

Conclusos para julgamento
15/09/2023 01:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/09/2023 23:59.
30/08/2023 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2023 13:11

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 16:10

Conclusos para despacho
09/06/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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