09/06/2025 08:25

Juntada de Certidão
29/04/2025 08:43

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 08:41

Transitado em Julgado em 24/04/2025
29/04/2025 06:49

Publicado Intimação em 24/04/2025.
29/04/2025 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025 14:45

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL/RN - CEP 59025-300 EXECUÇÃO FISCAL: 0875325-79.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: GENESIO SOARES CAVALCANTE SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PAGAMENTO DA DÍVIDA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ART. 924, II, C/C 925 DO CPC.

Cuidam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Natal em face de GENESIO SOARES CAVALCANTE.

In casu, a parte exequente informou que o crédito tributário perseguido através da presente ação foi quitado, pleiteando, assim, a extinção do feito.

Trouxe prova da quitação e renunciou ao prazo recursal.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando os autos, constato que está satisfeita a obrigação objeto da presente execução.

Destarte, o pedido do exequente encontra respaldo legal no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do Novo CPC, de sorte que a extinção da ação é ato que se impõe.

Rezam os dispositivos mencionados: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifou-se) Ante o exposto, com arrimo na fundamentação retro, DECLARO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC.

Ato contínuo, HOMOLOGO a renúncia do exequente ao prazo recursal.

Levante-se eventual indisponibilidade e/ou penhora de bens realizada nos autos.

Custas pela parte executada.

Considerando que os honorários sucumbenciais já foram incluídos no valor do débito quitado, deixo de condenar a parte executada ao pagamento dessa verba, sob pena de cobrança em duplicidade.

Tendo em vista a renúncia do exequente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos com a observância das formalidades legais.

P.

R.

I. Natal-RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
22/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 21:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/02/2025 21:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/01/2025 11:08

Conclusos para julgamento
07/01/2025 11:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/12/2024 11:52

Juntada de Petição de petição de extinção
14/12/2023 07:28

Decorrido prazo de GENESIO SOARES CAVALCANTE em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 07:27

Decorrido prazo de GENESIO SOARES CAVALCANTE em 13/12/2023 23:59.
24/11/2023 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
21/11/2023 10:46

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
11/11/2023 10:25

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
08/11/2023 14:20

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:20

Juntada de termo
08/11/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:30

Outras Decisões
24/10/2023 07:45

Conclusos para decisão
23/10/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 20:23

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:54

Juntada de termo
04/10/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:32

Conclusos para decisão
04/10/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 15:46

Juntada de recibo (sisbajud)
18/09/2023 07:37

Juntada de termo
03/08/2023 08:12

Juntada de aviso de recebimento
24/06/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 11:45

Juntada de Certidão
03/11/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:09

Outras Decisões
15/09/2022 12:36

Conclusos para decisão
15/09/2022 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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