16/09/2025 00:42

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 15/09/2025 23:59.
01/09/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 09:48

Juntada de diligência
30/07/2025 23:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/07/2025 10:19

Expedição de Mandado.
22/07/2025 02:02

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0872908-85.2024.8.20.5001 REQUERENTE: DANIEL BEZERRA DOS SANTOS REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado, originária(o) deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública.

No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, intime-se a Fazenda Pública, nas pessoas do Secretário de Administração e Recursos Humanos do Município de Natal, para realizar em favor da parte exequente a promoção funcional do autor para a Classe “G”, a contar de 02/06/2023, no prazo de 10 (dez) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa.

Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no ID 154389119.

Havendo a comprovação da obrigação de fazer e superveniente pedido de execução da obrigação de pagar retornem os autos à conclusão para despacho de cumprimento de sentença.

Advirto que eventual petição de execução da obrigação de pagar deverá estar acompanhada de planilha de cálculos emitida, preferencialmente, via calculadora do TJ/RN - Resolução n.º 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de possível isenção.

Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos.

Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC.

Em caso de descumprimento, encaminhem os autos conclusos para eventual fixação de multa e demais providências cabíveis.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 01:43

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 15:35

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/07/2025 11:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/06/2025 01:43

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:02

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:36

Recebidos os autos
11/06/2025 09:36

Juntada de intimação de pauta
27/03/2025 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/03/2025 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:50

Juntada de ato ordinatório
17/02/2025 17:03

Juntada de Petição de recurso inominado
14/02/2025 01:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/02/2025 23:59.
29/01/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:48

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
22/01/2025 11:26

Conclusos para julgamento
17/12/2024 13:08

Juntada de Petição de alegações finais
05/12/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:45

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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