21/05/2025 00:06

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:06

Decorrido prazo de ELZA MARIA FERREIRA DE BARROS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/05/2025 23:59.
03/05/2025 06:13

Publicado Intimação em 25/04/2025.
03/05/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
28/04/2025 20:30

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800571-44.2024.8.20.5116 AUTOR: ELZA MARIA FERREIRA DE BARROS REU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Trata-se de Ação revisional dos valores do PASEP c/c com danos morais e materiais em face ajuizada por ELZA MARIA FERREIRA DE BARROS em face do BANCO DO BRASIL S.A, todos devidamente qualificados nos autos.

Alega a parte autora que possui cadastro no programa PASEP, e, ao sacar suas cotas pós-aposentação, deparou-se com valor ínfimo em depósito.

Afirma que houve má gestão do valor pelo réu; e pugna pelo pagamento do montante efetivamente devido. É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando os autos, após análise da matéria fática e prova documental juntada, verifica-se que se trata de processo que foi afetado pela sistemática das teses firmadas em sede de recurso repetitivo ou/e súmula vinculante, no último dia 16 de dezembro de 2024 (data da afetação), nos termos do que dispõe o artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC (Tema 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista).

Portanto, diante da afetação do recurso especial n° REsp 2162222/PE pelo sistema de recursos repetitivos, o qual foi cadastrado como o Tema n° 1.300, tendo sido determinada pela Eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em testilha em todo o território nacional, isto é, “Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”.

Ante o exposto e por tudo mais do que dos autos constam, SUSPENDO o processo em razão da determinação de suspensão nacional de todos os processos, pela Min.

Relatora do Tema n° 1300, STJ e DETERMINO que fiquem os autos suspensos até trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata sobre o tema afetado.

Intimem-se as partes para tomarem ciência da suspensão e requererem o que for do interesse, em observância ao Enunciado 348 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): "Os interessados serão intimados da suspensão de seus processos individuais, podendo requerer o prosseguimento ao juiz ou tribunal onde tramitarem, demonstrando a distinção entre a questão a ser decidida e aquela a ser julgada no incidente de resolução de demandas repetitivas, ou nos recursos repetitivos".

Expedientes necessários.

Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito
23/04/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
28/03/2025 12:50

Conclusos para decisão
15/02/2025 00:47

Decorrido prazo de ELZA MARIA FERREIRA DE BARROS em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:37

Decorrido prazo de JACIANA CINTIA BARROS DO NASCIMENTO em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:11

Decorrido prazo de ELZA MARIA FERREIRA DE BARROS em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:09

Decorrido prazo de JACIANA CINTIA BARROS DO NASCIMENTO em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:43

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 09:45

Juntada de Certidão
14/01/2025 13:02

Juntada de Certidão
14/01/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:16

Expedição de Mandado.
13/01/2025 10:34

Deferido o pedido de Banco do Brasil S/A
24/09/2024 13:29

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:28

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:23

Decorrido prazo de JACIANA CINTIA BARROS DO NASCIMENTO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 09:11

Decorrido prazo de JACIANA CINTIA BARROS DO NASCIMENTO em 12/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 10:54

Conclusos para despacho
24/06/2024 10:54

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 07:21

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 03/05/2024 23:59.
08/05/2024 16:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 03/05/2024 23:59.
22/04/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:24

Outras Decisões
03/04/2024 12:09

Conclusos para despacho
03/04/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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