09/09/2025 02:07

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 01:46

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000.

Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0801230-37.2022.8.20.5144 PROMOVENTE: MARIA DO SOCORRO DE LIMA PROMOVIDO(AS): Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL SENTENÇA

I - RELATÓRIO 1.

Trata-se de Ação de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais formulado por Maria do Socorro de Lima em face de Banco Banrisul. 2.

Em síntese, a autora alega que identificou a existência de empréstimo consignado sobre seu benefício previdenciário, cuja contratação desconhece, através do contrato nº 00000000000009221633 firmado com o banco demandado.

Ao final, requereu a devolução dos valores indevidamente descontados, bem como a compensação por danos morais. 3.

Citado, apenas o demandado apresentou contestação no ID 91521296. 4.

A autora rebateu as teses defensivas em réplica à contestação de ID 94525797. 5.

Decisão de ID 99690212 rejeitou a preliminar suscitada e promoveu o saneamento do mérito. 6.

Laudo pericial acostado no ID 142296863. 7.

Intimadas para falarem sobre o estudo técnico, as partes requereram o julgamento da lide. 8.

O processo veio concluso para sentença. 9. É o relatório.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO 10.

Julgo antecipadamente a lide, eis que desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). 11.

Compulsando os autos, verifica-se a existência de controvérsias a permear a presente lide no que atine aos descontos ocorridos nos proventos da autora, limitando-se a presente contenda à análise da sua pertinência ou não. 12.

A controvérsia dos autos cinge-se a saber se o empréstimo consignado referente ao contrato nº 00000000000009221633, que embasou os descontos na conta da parte promovente, foi efetivamente contratado. 13.

E, após acurada análise das provas coligidas aos autos, observa-se nítida fraude contratual. 14. É que a cédula de crédito bancário de ID 91521302, apresentada pelo banco réu ,apresenta falsificação da assinatura da parte autora, conforme consta no laudo pericial de ID 142296863, produzido por profissional habilitado e imparcial. 15.

Assim, eventual empréstimo consignado contraído em nome da parte autora sem a sua regular anuência, gerando desconto indevidos a quem de modo algum contribuiu para a ação praticada, revela a falta de cautela, zelo e atenção que é exigível dos fornecedores de serviços nas relações de consumo.

Ante a ausência de elementos colacionados pela parte demandada que tenham o condão de comprovar a existência da regular contratação, vislumbra-se que o contexto probatório põe em dúvida a veracidade do liame existente entre as partes. 16.

Na espécie, a responsabilidade do demandado é objetiva (art. 14, caput, do CDC), de modo que somente poderia ser afastada quando ausentes o dano e o nexo causal.

Todavia, no caso em epígrafe, o nexo de causalidade é evidente, visto que, em razão da conduta da parte promovida (comissiva ou omissiva), a parte autora passou a ter descontos em razão de empréstimo consignado que nega ter contratado. 17.

Analisando as hipóteses de fraude em operações bancárias, o STJ deu grande avanço na proteção do consumidor e, editando a súmula nº 479, consagrou a responsabilidade objetiva dos bancos nas hipóteses de fraudes ocorridas nas atividades bancárias, verbis: Súmula 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 18.

Assim, considerando quer restou provada a fraude contratual, passa-se à análise dos pedidos constantes da inicial. 19.

A nulidade do contrato é medida imperiosa, haja vista a origem fraudulenta da avença. 20.

Com relação à repetição do indébito, ao interpretar o art.42, parágrafo único, a Corte Especial do STJ, no Tema 929, alterou o entendimento anterior no sentido de que para a devolução em dobro não precisa mais demonstrar o elemento volitivo da má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, todavia, modulou a aplicação dessa decisão vinculativa aos indébitos posteriores à publicação do acórdão, em 30 de março de 2021, conforme se extrai de modo expresso da 3ª tese definida e do EREsp 1.413.542/RS, de maneira que se exige, na ausência de prova da má-fé, como à espécie, a restituição dobrada, pois os descontos indevidos se iniciaram após a publicação do referido acórdão. a restituição na forma simples, pois os descontos indevidos se iniciaram antes da publicação do referido acórdão. 21.

Quanto ao pedido indenizatório, o objeto de cognição do juízo limita-se à análise da conduta do banco promovido, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, ressaltando-se que na relação de consumo, hipótese dos autos, a responsabilidade do fornecedor prescinde de culpa. 22.

Diante da origem fraudulenta dos contratos, a conduta do promovido caracterizou falha prestação do serviço, face à violação do dever, contratualmente assumido, de gerir, com segurança, as movimentações bancárias de seus clientes. 23.

O dano, por sua vez, deriva do próprio fato (in re ipsa), isto é, de todos os constrangimentos e desconfortos porque passou a parte autora na tentativa de solucionar o impasse, tendo inclusive que comparecer em juízo para ver seus direitos assegurados. 24.

Cumpre anotar, ainda, que a fraude operou-se em prejuízo do seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, o que por si só basta para configuração do dano. 25.

Nesse sentido, segue precedente do TJRN: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO.

SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

DÉBITO DE CONTRATO DE MÚTUO.

CRÉDITO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE.

PESSOA IDOSA, CONTANDO COM 88 ANOS, E ANALFABETO.

RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA.

DANO IN RE IPSA.

EXEGESE DOS ARTIGOS 4º, 39, INCISO IV, E 14, § 3º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL.

NEGÓCIO JURÍDICO AVENÇADO MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO APELANTE.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

POSSIBILIDADE.

PREJUÍZOS EVIDENCIADOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU DEMONSTRADA.

IMPOSIÇÃO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE.

NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC.

DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES.

FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RN - AC: *01.***.*13-45 RN, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho., Data de Julgamento: 19/04/2016, 3ª Câmara Cível).

Grifos acrescidos. 26.

Assim, presentes os elementos formadores da responsabilidade civil, resta agora a fixação do quantum indenizatório. 27.

O fim da indenização é atender o caráter compensatório e pedagógico.

O primeiro visa à compensação da vítima pelo sofrimento suportado, o segundo procura inibir a prática de nova conduta pelo agente causador do dano.

Neste caso, a fixação da indenização deve atingir a saúde financeira do promovido, evitando-se valores ínfimos que acabem por estimular novas práticas dessa natureza. 28.

Desse modo, levando em conta as circunstâncias do evento danoso, a extensão do dano, bem como as condições dos contendores, tem-se como justa a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

III - DISPOSITIVO 29.

ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) declarar inexistente o contrato de empréstimo consignado nº 00000000000009221633, devendo o promovido se abster, em definitivo, de descontar dos proventos da autora as respectivas parcelas, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto; b) condenar o promovido à restituição das parcelas descontadas indevidamente, de forma simples, corrigidos pelo INPC/IBGE desde a data dos descontos e com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; e c) condenar o promovido a pagar à parte autora R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo INPC/IBGE, desde o arbitramento (súmula 362, STJ) e os juros moratórios fruir, na razão de 1% ao mês, a partir da citação. 30.

Tendo em vista a fundamentação supra, ratifico/defiro a tutela antecipada, para determinar a imediata cessação dos descontos. 31.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 32.

Registro que decorre da validação no sistema.

Intimem-se. 33.

Com o trânsito em julgado: a) Remetam-se os autos a Autoridade Policial para apurar eventual crime de falsidade ideológica e estelionato, extraindo-se as necessárias peças (inicial, contestação, contrato(s) e essa sentença); b) Não requerido o cumprimento de sentença em 10 dias, arquivem-se os autos, podendo a parte credora pedir o desarquivamento, apresentando a petição e planilha de cálculos na forma dos arts. 523 e 524 do CPC. c) Iniciada a fase satisfativa, deverá a parte vencida ser intimada para cumprir a sentença em 15 dias, sob pena de incidência da multa a que se refere o §1º do art. 523 do CPC. d) Cumprida voluntariamente a sentença e/ou havendo depósito judicial, desde já determino a expedição de alvará em favor da parte vencedora e sua intimação para efetuar o levantamento em 10 dias. 34.

Por fim, retornem conclusos. 35.

Monte Alegre/RN, data de validação no sistema.

JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito
05/09/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:36

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 13:57

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:41

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
28/04/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE Fórum Deputado Djalma Marinho Av.

João de Paiva, s/n Centro – Monte Alegre/RN, CEP 59182-000 Contato: (84) 3673-9236 – E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 0801230-37.2022.8.20.5144 Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, bem como do Provimento nº 10, de 04 de julho de 2005, da Corregedoria da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista o laudo pericial no ID 142296863, procedo a intimação das partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 15 dias.

Monte Alegre/RN, 24 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) NATALIA SIMONELLE ANANIAS DA COSTA Por ordem do(a) MM(a).

Juiz(a)
24/04/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 09:32

Juntada de diligência
12/02/2025 00:55

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:21

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 11:39

Juntada de Petição de laudo pericial
14/01/2025 14:53

Juntada de Petição de comunicações
08/01/2025 13:01

Expedição de Mandado.
08/01/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 18:43

Decorrido prazo de DALVA MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE FREITAS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 11:55

Decorrido prazo de DALVA MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE FREITAS em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:38

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 03:08

Decorrido prazo de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:36

Decorrido prazo de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 08:02

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 08:00

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 03/09/2024 23:59.
30/08/2024 12:04

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2024 17:28

Juntada de Petição de comunicações
26/08/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 07:11

Decorrido prazo de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 07:11

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 07:11

Expedição de Certidão.
08/08/2024 07:11

Decorrido prazo de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 07:11

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 07/08/2024 23:59.
30/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 18:10

Juntada de Petição de comunicações
08/06/2023 01:40

Decorrido prazo de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL em 07/06/2023 23:59.
16/05/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:54

Outras Decisões
07/02/2023 11:30

Conclusos para decisão
01/02/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 18:12

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 12:17

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 14:44

Outras Decisões
25/08/2022 14:26

Conclusos para despacho
25/08/2022 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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