06/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:21

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
23/07/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:46

Decorrido prazo de DICSON DE LIMA AZEVEDO em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:03

Juntada de ato ordinatório
22/05/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:25

Decorrido prazo de BRAULIO MARTINS DE LIRA em 16/05/2025 23:59.
10/05/2025 07:43

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0807987-54.2023.8.20.5001 Parte autora: DICSON DE LIMA AZEVEDO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que quando promoveu a execução do julgado, o advogado da parte autora noticiou a cessão de seu crédito em favor de terceiro, anexando aos autos instrumento particular (ID 148597046).

A Resolução 48 - TJRN, de 17 de setembro de 2014, prevê a possibilidade de cessão do crédito para pagamento por precatório, ou RPV, nos seguintes termos: “Art. 18.

O beneficiário de Precatório e/ou RPV poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o direito à preferência de que tratam os §§2º e 3º do art. 100 da CF, sendo cabível, no entanto, em relação aos débitos de natureza alimentícia, quando sua origem se enquadrar em uma das hipóteses previstas no §1º do mencionado dispositivo. §1º A cessão de crédito, seja antes ou depois de expedido o ofício requisitório, apenas se aperfeiçoará após a homologação pelo Juízo de origem, a quem, inclusive, caberá a comunicação do fato à Divisão de Precatórios, e não implicará a substituição do beneficiário original, sob pena de irregularidade no momento da elaboração dos cálculos finais para pagamento, quanto às deduções legais (Imposto de Renda, contribuição previdenciária e compensação tributária).” Em análise ao instrumento particular de cessão de crédito apresentado, vejo que o advogado da parte autora cedeu integralmente o valor referente aos seus honorários contratuais.

Portanto, não havendo óbice ao ajuste particular entre cedente e cessionário, HOMOLOGO A CESSÃO DE CRÉDITO dos honorários contratuais destacados em favor da pessoa jurídica BRÁULIO MARTINS DE LIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 55.***.***/0001-68.

Intimem-se as partes.

Remetam-se os autos a SERPREC para prosseguimento do feito.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06
29/04/2025 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
29/04/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:43

Outras Decisões
28/04/2025 08:24

Conclusos para despacho
28/04/2025 06:31

Recebidos os autos
28/04/2025 06:30

Juntada de Certidão
25/04/2025 07:31

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
12/04/2025 07:57

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:16

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:47

Decorrido prazo de BRAULIO MARTINS DE LIRA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:16

Decorrido prazo de BRAULIO MARTINS DE LIRA em 03/04/2025 23:59.
25/03/2025 04:02

Publicado Intimação em 24/03/2025.
25/03/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 07:54

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 07:44

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/03/2025 13:52

Conclusos para despacho
13/03/2025 06:23

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:20

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 01:21

Decorrido prazo de DICSON DE LIMA AZEVEDO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:16

Decorrido prazo de DICSON DE LIMA AZEVEDO em 27/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:18

Juntada de ato ordinatório
13/02/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 10:53

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
13/02/2025 10:52

Juntada de cálculo
22/06/2024 07:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:07

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 11:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/05/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:28

Conclusos para despacho
18/04/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 06:02

Expedição de Certidão.
18/04/2024 06:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 06:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:42

Decorrido prazo de DICSON DE LIMA AZEVEDO em 12/04/2024 23:59.
26/03/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 12:39

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
26/03/2024 12:39

Juntada de cálculo
24/01/2024 19:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/01/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 07:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/11/2023 08:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/11/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:41

Conclusos para despacho
05/10/2023 14:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/09/2023 01:29

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 28/09/2023 23:59.
04/08/2023 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 09:46

Juntada de Petição de diligência
28/07/2023 12:40

Expedição de Mandado.
28/07/2023 12:38

Transitado em Julgado em 29/06/2023
01/07/2023 08:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2023 02:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/06/2023 23:59.
24/06/2023 04:28

Decorrido prazo de DICSON DE LIMA AZEVEDO em 23/06/2023 23:59.
07/06/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:17

Julgado procedente o pedido
24/03/2023 08:22

Conclusos para julgamento
23/03/2023 11:54

Juntada de Petição de alegações finais
23/03/2023 11:11

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 14:13

Conclusos para despacho
16/02/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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