28/08/2025 11:47

Conclusos para julgamento
28/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:46

Decorrido prazo de ANNA ELOYSE GRANT DE OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:46

Decorrido prazo de JOSE ATHOS VALENTIM em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:46

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 19/05/2025 23:59.
10/05/2025 15:50

Publicado Intimação em 05/05/2025.
10/05/2025 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0802261-96.2024.8.20.5120 Parte autora: FRANCISCO ROCHA DA SILVA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Aqui, passo a apreciar as preliminares ventiladas em sede de contestação.

A parte demandada alegou preliminar de decadência sustentando que a parte autora contratou o objeto da lide há aproximadamente 5 (quatro) anos, tendo ajuizado a demanda apenas em 23/11/2024.

Não assiste razão para acolhimento da preliminar, uma vez que a propositura da demanda está associada ao prazo prescricional do art. 27 do CDC e não ao prazo decadencial do art. 26.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar.

Quanto a alegação de prescrição, tem-se que a esta é a extinção da pretensão relacionada a um direito subjetivo, nos termos do art. 189 do CC, pois seu titular não o exerceu no prazo estabelecido pela Lei e pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, eis que se trata de matéria de ordem pública.

No caso em tela, considerando se tratar de uma ação consumerista, tem-se que a prescrição é quinquenal, conforme aduz o art. 27, caput, do CDC: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Assim, considerando que a parte autora ingressou com o presente feito em 23/11/2024, estão prescritas apenas eventuais parcelas anteriores a 23/11/2019.

Quanto à ausência de interesse processual, esta não merece acolhida.

Entendo haver a resistência à pretensão autoral, apta a deflagrar a necessidade da presente tutela jurisdicional, na medida em que a parte ré não atendeu prontamente o pedido da autora, mantendo-se firme em sua posição em defender a plena vaidade do negócio jurídico.

Há, assim, interesse processual, na medida em que a parte autora necessita valer-se da via judicial para buscar satisfazer a sua pretensão, máxime se robustecida a resistência na contestação.

Quanto as alegações de inépcia por ausência de documentos, ressalvo que a petição inicial encontra-se suficientemente fundamentada e está acompanhada de todos os documentos imprescindíveis à propositura da ação, os quais não se confundem com aqueles necessários a comprovar o direito alegado.

Isto porque o presente feito trata de uma ação ordinária cível, para cujo ajuizamento não se exige prova pré-constituída, sendo admitida a dilação probatória.

Quanto a inépcia, em virtude do comprovante de residência, igualmente, observo que a alegação não merece prosperar, uma vez que o comprovante está em nome de sua esposa.

Vinculo devidamente demonstrado com a juntada da certidão de casamento em ID nº 142446309.

Por fim, no que se refere à prefacial de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tenho que não merece acolhida.

Em relação às pessoas físicas, a alegação de inidoneidade financeira para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa de veracidade.

Sendo assim, deveria a empresa ré infirmar tal presunção e demonstrar que o autor detém condições econômicas neste sentido, mas não o fez, apenas alegou genericamente sem produzir provas.

Logo, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA- PONTOS CONTROVERTIDOS: 1.

Se a parte autora celebrou o contrato discutidos nos autos (PACOTE DE SERVICOS - PADRONIZADO PRIORITARIOS I). 2.

Se não celebrou o contrato, se há danos morais em decorrência.

Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documentais, pericial, devendo as partes especificar quais deles desejam produzir e sua utilidade para o efeito. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC.

No que atine ao ponto 2 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC. 4) DETERMINAÇÕES: Intimem-se as partes para especificar quais desejam produzir no prazo de 10(dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3.

P.I.

Luís Gomes/RN, data da assinatura eletrônica.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito – Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
01/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2025 02:18

Decorrido prazo de ANNA ELOYSE GRANT DE OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:48

Decorrido prazo de ANNA ELOYSE GRANT DE OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.
10/02/2025 17:00

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:09

Conclusos para despacho
08/01/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:17

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 00:02

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 05/12/2024.
06/12/2024 00:02

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:43

Outras Decisões
23/11/2024 17:16

Conclusos para despacho
23/11/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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