15/09/2025 10:53

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
11/09/2025 17:28

Juntada de documento de comprovação
27/08/2025 08:54

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
25/08/2025 11:51

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
23/08/2025 00:17

Decorrido prazo de MARIA EVANEIDE DE SOUZA OLIVEIRA em 22/08/2025 23:59.
19/08/2025 10:16

Juntada de Certidão vistos em correição
19/08/2025 10:15

Desentranhado o documento
19/08/2025 10:15

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 15/05/2025
11/08/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:07

Juntada de ato ordinatório
30/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
09/05/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 07:28

Publicado Intimação em 24/04/2025.
04/05/2025 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0811760-25.2019.8.20.5106 Parte Autora: MARIA EVANEIDE DE SOUZA OLIVEIRA Parte Ré: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cuida-se o feito de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas.

Cálculo da COJUD apresentado ao ID nº 135894013, tendo as partes expressamente concordado com os valores. É o relatório.

DECIDO.

No caso sob análise, observa-se que não houve insurgência pelas partes quanto aos cálculos confeccionados pela COJUD, assim sendo, outra não deve ser a medida adequada que não a homologação da planilha de cálculos confeccionada pela COJUD.

Oportuno ressaltar que os parâmetros utilizados pela contadoria judicial nos cálculos apresentados não destoam do que foi determinado na sentença, devendo ser homologados.

Registre-se, outrossim, que inexistem questionamentos por parte do ente executado quanto à ilegitimidade da parte exequente para ajuizar a presente execução.

Não há, também, qualquer alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, cumulação indevida de execuções ou de qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente ao trânsito em julgado do título.

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pela COJUD (ID 135894013), para fixar o valor da execução em R$ 66.577,79.

Após o decurso do prazo recursal desta decisão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento: a) PRECATÓRIO no valor de R$ 60.525,26 em favor da parte exequente.

Após a emissão do Instrumento Precatório, concedo prazo de 5 dias às partes para formulação de eventual impugnação.

Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo sistema SIGPRE. b) RPV no valor de R$ 6.052,53 em favor do advogado da parte exequente, a título de honorários de sucumbência.

O pagamento deve ocorrer no prazo máximo de 60 dias, contados do recebimento da requisição.

O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

DEFIRO a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado (30%), sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, em favor da sociedade individual de advogado.

Vencido o prazo para pagamento de RPV, Atualize-se o débito e proceda-se o sequestro judicial de valores, via SISBAJUD, com posterior intimação do executado, para, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, apresentar, se desejar, manifestação sobre a indisponibilidade dos valores, em até 5 (cinco) dias.

Inexistindo arguição de indisponibilidade irregular ou excessiva, EXPEÇA-SE alvará judicial.

Satisfeita a obrigação de pagar e expedido o Precatório, retorne concluso para sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO ENTE DEVEDOR MUNICIPIO DE MOSSORO VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 60.525,26 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA R$ 6.052,53 DATA-BASE DO CÁLCULO mai/2022 NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar REFERÊNCIA DO CRÉDITO Salário RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Sim. 30% (Contrato de id. 81657297) Mossoró/RN, 11 de abril de 2025.

GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
22/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/02/2025 10:44

Conclusos para julgamento
19/02/2025 10:44

Juntada de Certidão
10/02/2025 07:36

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 07:34

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:59

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
11/11/2024 12:58

Juntada de cálculo
05/07/2024 07:53

Juntada de Certidão
27/11/2023 12:39

Juntada de Certidão
31/08/2023 08:29

Juntada de Certidão vistos em correição
27/01/2023 10:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/01/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 17:30

Conclusos para decisão
25/01/2023 17:29

Juntada de Certidão
15/12/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 09:03

Juntada de Certidão
14/09/2022 10:53

Juntada de Petição de outros documentos
13/07/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 16:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/05/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 08:02

Conclusos para despacho
16/05/2022 08:02

Juntada de Certidão
02/05/2022 12:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/04/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 15:22

Conclusos para despacho
11/03/2022 07:37

Recebidos os autos
11/03/2022 07:37

Juntada de ementa
07/08/2020 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/08/2020 16:13

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 15:03

Conclusos para decisão
04/08/2020 15:02

Juntada de Certidão
21/07/2020 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2020 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 16:47

Juntada de Certidão
15/06/2020 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 29/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 15:10

Juntada de Petição de recurso inominado
29/04/2020 15:48

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 15:54

Julgado procedente o pedido
04/10/2019 15:07

Conclusos para julgamento
02/10/2019 11:53

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 14:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 14:05

Juntada de Certidão
17/09/2019 10:33

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 16:10

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 14:26

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 16:22

Conclusos para despacho
15/07/2019 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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