03/06/2025 00:55

Decorrido prazo de MARIA ALMAIRES CAROLINE DA COSTA BATISTA DA TRINDADE em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 08:19

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 10:43

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal , 315, AC Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0862053-81.2023.8.20.5001 INQUÉRITO POLICIAL (279) ÓRGÃO DE ORIGEM: DECT - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO - NATAL/RN FLAGRANTEADO: JESIEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR SENTENÇA EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL – CUMPRIMENTO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I – Cumprido o acordo de não persecução penal, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade.

Inteligência do § 13º do art. 28-A do Código de Processo Penal.

II – Extinção da Punibilidade Declarada.

Vistos, etc.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a possível prática do delito do art. 308 da Lei 9.503/97, em que JESIEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR figura como investigado, onde a Representante do Ministério Público requer seja declarada extinta a punibilidade do investigado, uma vez que o mesmo cumpriu a obrigação assumida no acordo de não persecução penal firmado. É o Relatório.

Decido.

Analisando os autos constato que o investigado e o Órgão Ministerial firmaram acordo de não persecução penal, no qual este assumiu a obrigação de fazer a doação de um nobreak 1200VA bivolt/115 ATTIV 4822209 INTELBRAS à Delegacia Especializada em Furtos e Roubos - DEFUR, tendo cumprido integralmente a obrigação como se vê nos autos (ID 152634074).

Desse modo, RECONHEÇO a ocorrência da hipótese prevista no § 13º do art. 28-A do Código de Processo Penal, e, via de consequência, DECLARO a extinção da punibilidade do investigado JESIEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR em relação ao crime noticiado no presente processo, determinando o seu arquivamento com baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL /RN, 26 de maio de 2025.

ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/05/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 20:30

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/05/2025 17:48

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:48

Decorrido prazo de MARIA ALMAIRES CAROLINE DA COSTA BATISTA DA TRINDADE em 12/05/2025.
14/05/2025 00:56

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:56

Decorrido prazo de MARIA ALMAIRES CAROLINE DA COSTA BATISTA DA TRINDADE em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:32

Publicado Intimação em 05/05/2025.
12/05/2025 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0862053-81.2023.8.20.5001 INQUÉRITO POLICIAL (279) ÓRGÃO DE ORIGEM: DECT - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO - NATAL/RN INVESTIGADO: JESIEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR DESPACHO Vistos, etc.

Atendendo ao pleito formulado pelo Ministério Público (ID 146416154), determino a Secretaria que proceda a intimação da defesa do investigado JESIEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos as notas fiscais que comprovam a aquisição dos produtos adquiridos pelo indiciado para o cumprimento do acordo lavrado.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 24 de abril de 2025.

ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/05/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:10

Conclusos para despacho
24/03/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:24

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:19

Audiência Acordo de Não Persecução Penal não-realizada para 14/10/2024 11:10 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
14/10/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:19

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 11:10, 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
24/09/2024 12:41

Decorrido prazo de JESIEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 12:41

Decorrido prazo de JESIEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 11:28

Juntada de diligência
28/08/2024 10:28

Expedição de Mandado.
23/07/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:22

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:17

Juntada de Petição de outros documentos
24/04/2024 08:33

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 14/10/2024 11:10 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
24/04/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:26

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:26

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/04/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:13

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/03/2024 13:26

Juntada de Certidão
29/11/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:53

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/11/2023 12:27

Juntada de Petição de inquérito policial
27/10/2023 06:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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