23/11/2024 09:01

Publicado Intimação em 16/11/2023.
23/11/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
16/01/2024 20:21

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 20:21

Transitado em Julgado em 30/11/2023
17/11/2023 01:36

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0813962-33.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ALICE DE OLIVEIRA LIMA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ZUINGLE MARCOLINO LEITE DO REGO - RN14163 Parte Ré: REU: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A Advogado: ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado.

Mossoró/RN, 13 de novembro de 2023 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário
13/11/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:14

Juntada de ato ordinatório
10/11/2023 08:22

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0813962-33.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ALICE DE OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: ZUINGLE MARCOLINO LEITE DO REGO - RN14163 Ré(u)(s): Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes.

Sumariado, passo a decidir.

As partes são capazes, além de lícito e juridicamente possível o objeto do acordo.

Infere-se do ID nº 110183809, que a parte demandada efetuou a quitação da obrigação através de depósito judicial.

Por sua vez, a parte autora requereu a expedição de alvará observando os dados bancários determinados em acordo.

Isto posto, HOMOLOGO, o acordo firmado entre as partes no ID 109518348, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará/ofício via SISCONDJ, visando a transferência da quantia depositada no ID 110183809, para a conta indicada pela autora no ID 110183809.

Sem custas remanescentes (Art. 90, § 3°, CPC/15).

Arquivem-se os autos, com a baixa respectiva.

P.I.

Mossoró/RN, 6 de novembro de 2023.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
08/11/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:20

Homologada a Transação
07/11/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 10:17

Conclusos para julgamento
29/10/2023 04:32

Publicado Intimação em 13/09/2023.
29/10/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
25/10/2023 10:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/10/2023 10:02

Audiência conciliação realizada para 25/10/2023 09:30 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
19/10/2023 13:27

Juntada de termo
18/10/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 07:18

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 10:14

Juntada de termo
26/09/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo n 0813962-33.2023.8.20.5106 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Exequente: ALICE DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) do reclamante: ZUINGLE MARCOLINO LEITE DO REGO Executado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A DECISÃO ALICE DE OLIVEIRA LIMA, qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído, propôs a presente PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), com Pedido de Antecipação de Tutela, em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, igualmente qualificada, onde alegou ser beneficiária de aposentadoria/pensionista perante o INSS, tendo observado descontos mensais sobre os seus pensão/proventos de aposentadoria, relativos a empréstimo contraído perante à instituição financeira ré, cuja origem desconhece.

Pugnou, por fim, em sede de tutela antecipada, pela cessação dos descontos em sua aposentadoria/pensão. É o relatório.

Decido.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária.

O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do fumus boni iuris et periculum in mora.

Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido liminar da tutela antecipada.

Reportando-se ao caso concreto, a probabilidade do direito alegado exsurge mesmo da total impossibilidade jurídica de se fazer prova de fato negativo, incumbindo-se o ônus probatório à parte adversa por ocasião do contraditório.

Até este momento, porém, a parte autora não pode permanecer com descontos em sua aposentadoria, máxime por imperar o Princípio da Boa Fé, já que ninguém pode ser presumidamente estelionatário.

Porém, deverá a parte autora efetuar em juízo o depósito da quantia creditada pelo banco réu em sua conta, tal como foi por si alegado.

De outro vértice, o periculum in mora decorre, patente, dos efeitos nefastos dos descontos oriundos de um empréstimo, a princípio não contratado e do qual sequer se pode usufruir, afetando-lhe, mês a mês, os proventos de aposentadoria, de natureza alimentar.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata abstenção dos descontos mensais relativos ao débito sub judice.

Intime-se, ainda, a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de quinze dias, efetuar o depósito judicial do valor indevidamente creditado pelo réu, sob pena de revogação da tutela antecipada neste momento concedida.

Oficie-se ao INSS, a fim de cessar imediatamente os referidos descontos.

CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC).

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito em Substituição Legal
11/09/2023 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:58

Audiência conciliação designada para 25/10/2023 09:30 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
11/09/2023 15:54

Juntada de Certidão
11/09/2023 15:51

Juntada de Ofício
11/09/2023 13:26

Recebidos os autos.
11/09/2023 13:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
11/09/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 14:04

Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2023 12:36

Conclusos para decisão
20/07/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:41

Publicado Intimação em 18/07/2023.
19/07/2023 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0813962-33.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ALICE DE OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: ZUINGLE MARCOLINO LEITE DO REGO - RN14163 Ré(u)(s): Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A DESPACHO A parte autora requer o benefício da Justiça Gratuita.

Nenhuma justificativa ou declaração foi feita no sentido de que o(s) demandante(s) não dispõe(m) de meios para custear as despesas do processo sem comprometer(em) o sustento próprio ou da família.

Por outro lado, a responsabilidade pela declaração de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça é pessoal, tendo em vista as penalidades previstas para o caso de falsidade.

Por isso, nesse mister, as partes não podem ser substituídas pelo advogado, salvo quando a este foram outorgados poderes especiais para prestar declarações.

No caso em tela, a inicial não foi instruída com declaração, nesse sentido, firmada pelo(s) autor(e)s restando, pois, desatendido o que dispõe o art. 319, do CPC.

Destarte, intime(m)-se o(s) promovente(s), por seu(a) patrono(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, ou comprove(m) o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO DE URGÊNCIA INICIAL.

Int.

Mossoró/RN, 12 de julho de 2023 Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)
14/07/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 11:51

Conclusos para decisão
12/07/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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