11/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 10:41

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
06/09/2025 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/09/2025 23:59.
26/08/2025 16:52

Juntada de Petição de comunicações
14/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 08:55

Juntada de ato ordinatório
26/05/2025 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
20/05/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/05/2025 23:59.
13/05/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 18:48

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0843458-34.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: ANTONIA MILENE DA SILVA Réu: EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 136202782) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Isto posto, HOMOLOGO, em sede de execução de sentença, os cálculos apresentados pelo exequente, conforme ID128518645, no total de R$ 31.041,75 (Trinta e Um Mil e Quarenta e Um Reais e Setenta e Cinco Centavos).

Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de ID 145166805, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV, atualizado até 15/08/2024.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 10% (dez por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 104603064).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:42

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
23/04/2025 17:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/03/2025 12:07

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:51

Conclusos para despacho
05/12/2024 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/12/2024 23:59.
15/11/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/09/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 19:52

Conclusos para despacho
17/09/2024 03:25

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:31

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 16/09/2024 23:59.
16/08/2024 22:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 10:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/08/2024 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 13:46

Juntada de diligência
01/08/2024 10:22

Juntada de Ofício
30/07/2024 10:56

Expedição de Mandado.
23/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:02

Processo Reativado
15/07/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:09

Conclusos para decisão
19/06/2024 08:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 11:23

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 11:23

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 15/05/2024 23:59.
02/04/2024 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 18:36

Juntada de diligência
05/03/2024 16:08

Expedição de Mandado.
28/02/2024 08:11

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 17:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 12:12

Juntada de Petição de comunicações
19/12/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:45

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2023 10:34

Conclusos para julgamento
14/11/2023 10:11

Juntada de Petição de alegações finais
31/10/2023 03:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.
09/10/2023 13:30

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 12:52

Conclusos para despacho
04/08/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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