12/09/2025 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 12:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
11/09/2025 07:17

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
04/09/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 01:43

Decorrido prazo de MARIA INES DE ARAUJO em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 10:39

Juntada de ato ordinatório
26/05/2025 07:13

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
21/05/2025 00:24

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 08:28

Publicado Intimação em 30/04/2025.
10/05/2025 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0824149-90.2024.8.20.5001 Parte exequente: MARIA INES DE ARAUJO Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 15.517,82 (quinze mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), sendo o valor de R$ 7.962,34 (referente ao vínculo 1 -IPERN) e o valor de R$ 7.555,48 (referente ao vínculo 2 - Estado), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO os referidos valores, atualizados até o dia 20/11/2024, conforme Id 136698359 e Id 136698360.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 136698362), em favor de CLODONIL MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 1220, CNPJ n° 37.***.***/0001-72, consoante petição de Id 136698358.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que os créditos executados possuem natureza ALIMENTAR, devendo as referências dos créditos serem enquadradas, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 28 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
28/04/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:00

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/03/2025 14:58

Conclusos para despacho
21/02/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:18

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:07

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 20/02/2025 23:59.
17/12/2024 04:20

Decorrido prazo de MARIA INES DE ARAUJO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:27

Decorrido prazo de MARIA INES DE ARAUJO em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 08:12

Conclusos para despacho
28/11/2024 08:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2024 08:11

Transitado em Julgado em 23/10/2024
20/11/2024 17:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/10/2024 04:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 04:42

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 06:30

Decorrido prazo de MARIA INES DE ARAUJO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 06:30

Decorrido prazo de MARIA INES DE ARAUJO em 21/10/2024 23:59.
01/10/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 19:10

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2024 04:54

Conclusos para julgamento
26/09/2024 10:33

Juntada de Petição de alegações finais
18/09/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 19:54

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 19:08

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 04:36

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:44

Conclusos para despacho
11/04/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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