18/09/2025 00:07

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 17/09/2025 23:59.
12/09/2025 10:30

Juntada de informação
11/09/2025 14:30

Juntada de Certidão
11/09/2025 14:23

Juntada de Certidão
11/09/2025 13:44

Juntada de informação
05/09/2025 10:49

Juntada de Certidão
28/08/2025 13:18

Expedição de Ofício.
28/08/2025 13:14

Expedição de Ofício.
27/08/2025 03:10

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 02:34

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0828221-86.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS CARLOS BARBOSA, MARIANA BELEZI BARBOSA REU: ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por LUIS CARLOS BARBOSA e outros contra ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA por meio da qual relata ter investido o valor de R$ 49.000,00 , supostamente para a aquisição de painéis solares, com a promessa de rendimento mensal de 5%; em 24/02/2025 uma operação da Polícia Federal bloqueou os ativos da empresa demandada, suspeita de prática de esquema de pirâmide financeira.

Requer a procedência do pedido para declarar nulos os contratos firmados, condenando a demandada a restituir os valores investidos, acrescidos de indenização por danos morais.

Pugna pela concessão de tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio de valores e a expedição de ofício à 6ª Vara Criminal. É o relatório.

A concessão de tutela de urgência condiciona-se à demonstração da presença dos fundamentos previstos pelo art. 300 do CPC, a saber "probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso presente, a parte autora comprova o vínculo contratual (ID. 149949113 a ID. 149950280), bem como a transferência da quantia de R$ 44.000,00 e o reinvestimento de R$ 5.000,00 em favor da empresa demandada, nos termos dos comprovantes de depósito de ID.149950301 a ID. 149950310, constituindo-se em fato notório a Operação Pleonexia, levada a cabo pela Receita Federal e Polícia Federal, que determinou a suspensão de suas atividades e o bloqueio de ativos, inclusive disponibilizando link para comunicação por parte dos prejudicados: "Esta página se destina exclusivamente às pessoas que celebraram contratos de investimento com a ALPHA ENERGY CAPITAL, a fim de que promovam o registro de comunicação online dos crimes financeiros apurados na Operação PLEONEXIA, dos quais são potenciais vítimas. https://apps.pf.gov.br/r/comunicapf/comunicapf/operacao-sr-pf-rn Diante dos indícios consistentes de práticas ilícitas, e considerando a boa-fé do demandante, que se presume, bem como se extrai da narrativa contida na petição inicial e da documentação colacionada aos autos, impõe-se o deferimento da medida cautelar de arresto de valores como forma de viabilizar o ressarcimento buscado no mérito, sendo de se ressaltar que a diligência de bloqueio SISBAJUD não apresentou resultado positivo em diversos feitos em tramitação com o mesmo objeto, tendo em vista o prévio bloqueio de valores no âmbito da operação policial.

Na Justiça Comum, o procedimento criminal em desfavor da demandada tramitou perante a 6ª Vara Criminal (Inquérito Policial nº 0880673-10.2024.8.20.5001), nos autos do qual foi declarada incompetência da Justiça Comum, remetendo-se os autos à 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN, onde tramita o processo nº 0801203-31.2025.4.05.8400; além de referida ação penal, tramita perante a Justiça Federal o processo nº 0802430-56.2025.4.05.8400, perante a 2ª Vara Federal, não sendo certo em qual dos processos se deu o bloqueio de valores em desfavor de ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA.

Desse modo, o arresto cautelar pretendido será operacionalizado mediante penhora no rosto dos autos (art. 860, CPC) do feito criminal em tramitação perante a Justiça Federal, reservando-se naqueles autos, o montante pretendido, ficando a cargo do Juízo criminal decidir a conveniência de transferência dos recursos aos presentes autos, quando do julgamento de mérito.

O arresto se dará no valor de R$ 49.000,00, equivalente ao investimento comprovadamente transferido para a demandada.

Por outro lado, não se cogita, no presente momento processual, do arresto de valores a título de danos morais, estimados pelo demandante em R$ 11.000,00, cuja incidência e exigibilidade será objeto de análise no curso da demanda.

Com essas considerações, entendo presente em parte o requisito da probabilidade do direito do demandante.

Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o mesmo decorre da necessidade de se resguardar patrimônio para futuro ressarcimento dos investimentos realizados mediante fraude.

Isto posto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência formulado por LUIS CARLOS BARBOSA e outros para determinar o arresto cautelar do valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), que tenha sido bloqueados pela Justiça Federal do patrimônio de ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA.

Para tanto, oficie-se à 14ª Vara Federal (0801203-31.2025.4.05.8400) e à 2ª Vara Federal (0802430-56.2025.4.05.8400) da Seção Judiciária do RN, solicitando que seja formalizada PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) em favor do demandante LUIS CARLOS BARBOSA e outros.

Cite-se a demandada, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC), a fim de que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial.

Contestado o feito, intime-se o autor a se manifestar em 15 dias.

Natal/RN, 25 de agosto de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/08/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 22:07

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2025 07:37

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 07:50

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 07:16

Conclusos para decisão
11/06/2025 00:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:16

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:31

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:59

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0828221-86.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS CARLOS BARBOSA, MARIANA BELEZI BARBOSA REU: ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por dois investidores que transferiram em favor de uma empresa o montante de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), supostamente para a implantação de projetos de usinas fotovoltaicas, com retorno estimado em 5% ao mês; as atividades da demandada foram interrompidas por operação da Polícia Federal, que investiga esquema de pirâmide financeira.

Indeferido o pedido de justiça gratuita pelo despacho de ID. 149952759, as partes insistem na alegação de hipossuficiência sob a alegação de que investiram a integralidade de suas economias no negócio, não dispondo de renda para pagamento de custas sem prejuízo de sua manutenção, juntando aos autos declaração de imposto de renda e outros documentos. É o relatório.

Não obstante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, há que se contextualizar referida declaração com os elementos de prova colacionados aos autos.

Conforme destacado no despacho de ID. 149952759, a disponibilidade de quarenta e nove mil reais para a realização de investimento que pode ser considerado de alto risco, sinaliza para a capacidade financeira dos demandantes, sendo incompatível com a condição de hipossuficiência exigida pelo CPC para a concessão do benefício da gratuidade.

A documentação colacionada aos autos com a petição de ID. 150809897, por seu turno, confirma referida capacidade financeira, ao revelar que um dos demandantes aufere renda na faixa de dez mil reais por mês, o que sinaliza a possibilidade de custear as despesas processuais, que de acordo com a tabela de custas resultariam em preparo inicial no valor de R$ 687,19.

Com essas considerações, entendo ausente o requisito da hipossuficiência financeira.

Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Subsidiariamente, defiro em favor dos demandantes o parcelamento de despesas processuais, na forma do art. 98, § 6º, do CPC, autorizando que as custas do preparo inicial sejam pagas em duas parcelas, de mesmo valor, com vencimento a cada trinta dias, ficando advertidos os demandantes que a inadimplência de quaisquer das parcelas ensejará no cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC.

Intimem-se os autores, por seus advogados, a fim de que comprovem no prazo de 15 dias o depósito da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumprida a diligência, proceda-se à conclusão para decisão de urgência inicial.

Natal/RN, 12 de maio de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:29

Gratuidade da justiça concedida em parte a LUIS CARLOS BARBOSA, MARIANA BELEZI BARBOSA
12/05/2025 09:37

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
09/05/2025 09:59

Conclusos para decisão
09/05/2025 07:00

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0828221-86.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS CARLOS BARBOSA, MARIANA BELEZI BARBOSA REU: ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA DESPACHO Tendo em vista o valor do investimento realizado (R$ 49.000,00), conclui-se que os demandantes disponham de condições financeiras para arcar com as custas do preparo inicial sem prejuízo ao sustento próprio e de seus familiares, o que enseja o indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Com essas considerações, e na forma do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de quinze dias para que a parte autora comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, ou efetue, no mesmo prazo, o recolhimento das custas, juntando aos autos o comprovante respectivo.

Decorrido o prazo sem manifestação, restará indeferido o pedido de justiça gratuita, com o consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça dispensa a intimação pessoal para tanto, sendo suficiente a intimação da parte por seu advogado (AgInt no AREsp 864.530/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016; AgRg no AgRg no AREsp 261.239/MT, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015).

Conclusos após.

Natal/RN, 30 de abril de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIS CARLOS BARBOSA, MARIANA BELEZI BARBOSA.
30/04/2025 09:53

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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