TJRN - 0800554-26.2025.8.20.5131
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Miguel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:46
Publicado Intimação em 09/09/2025.
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09/09/2025 01:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
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09/09/2025 01:00
Publicado Intimação em 09/09/2025.
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09/09/2025 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
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08/09/2025 19:41
Juntada de Petição de petição
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08/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800554-26.2025.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAIS CLEIRIANE DE CARVALHO ALVES REU: MAGAZINE LUIZA S/A DESPACHO Vistos, etc.
Intimem-se ambas as partes para que as mesmas informem, dentro de 15 dias, se pretendem produzir novas provas.
Em caso de interesse na dilação probatória, deverá a parte especificar seu pedido, com a justificativa para a produção da prova requerida.
Em caso de se tratar de pedido de realização de audiência de instrução, deverá informar desde já o número e o nome de cada testemunha, sabendo que compete a ela mesma intimar diretamente as suas testemunhas.
Em caso de pedido expresso de produção de provas, autos conclusos para DECISÃO.
Caso contrário, autos conclusos para SENTENÇA.
P.I.
SÃO MIGUEL/RN, data no sistema.
MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
05/09/2025 12:18
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 12:18
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 09:11
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2025 08:07
Conclusos para decisão
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13/08/2025 00:06
Juntada de Petição de petição
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12/08/2025 04:08
Publicado Intimação em 12/08/2025.
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12/08/2025 04:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
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08/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800554-26.2025.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAIS CLEIRIANE DE CARVALHO ALVES REU: MAGAZINE LUIZA S/A DESPACHO
Vistos.
Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação.
P.I.
SÃO MIGUEL/RN, data no sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito em Substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
07/08/2025 09:10
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 17:40
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2025 15:11
Conclusos para decisão
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31/05/2025 00:15
Decorrido prazo de TAIS CLEIRIANE DE CARVALHO ALVES em 30/05/2025 23:59.
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17/05/2025 00:30
Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 16/05/2025 23:59.
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05/05/2025 16:23
Juntada de Petição de petição
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29/04/2025 12:19
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 22:47
Juntada de Petição de contestação
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28/04/2025 16:21
Publicado Intimação em 24/04/2025.
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28/04/2025 16:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
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23/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800554-26.2025.8.20.5131 AUTOR: TAIS CLEIRIANE DE CARVALHO ALVES REU: MAGAZINE LUIZA S/A DECISÃO Vistos, etc.
Recebo a inicial.
A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável.
No Brasil, a doutrina tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora.
O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva.
A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim.
Ora, para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente.
Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida.
Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Da leitura do dispositivo citado conclui-se que, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Quanto à probabilidade do direito invocado, exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do autor: "Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental.
Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão.
Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes.
Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor.
Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput." (Processo Cível Brasileiro, v.
II, t.
II, RT, 2016, p. 415-16).
Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pelo(a) autor(a) merece prosperar, eis que o pedido feito demonstra a existência do perigo de dano ao promovente.
Vejo que a parte autora conseguiu demonstrar minimamente que efetuou o pagamento das compras via cartão e, no dia seguinte, se dirigido à loja da promovida em Pau dos Ferros, tomou conhecimento que as compras teriam sido canceladas, sem nenhum motivo aparente e justificável.
Por outro lado, intimada para se manifestar, a parte ré comprovou a informação trazida a inicial de que à promovente foi disponibilizado um vale compra.
Ora, se a compra foi CANCELADA por iniciativa da parte loja, o valor deve ser devolvido ou reembolsado, mesmo que pelo mesmo caminho utilizado para o pagamento (cartão de crédito), não havendo razão para impor à parte autora a utilização de um mero vale compra como forma de "reembolso".
Assim, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR E DETERMINO QUE A PARTE RÉ, NO PRAZO DE 10 DIAS, ENCAMINHE À PARTE AUTORA O REEMBOLSO RESPECTIVO DO VALOR DO PRODUTO.
O reembolso poderá ser feito pelo mesmo caminho através do qual ocorreu o pagamento (cartão, conta bancária, pix etc).
O pagamento será apenas do valor do produto constante na nota fiscal e não da quantia em dobro.
Intime-se e cite-se a parte ré, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e, informar sobre o interesse em conciliação.
Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.
P.I.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
SÃO MIGUEL /RN, data no sistema.
MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
22/04/2025 15:08
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2025 15:07
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2025 15:07
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2025 11:50
Concedida a Medida Liminar
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14/04/2025 09:37
Conclusos para decisão
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11/04/2025 15:01
Juntada de Petição de petição
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11/04/2025 14:42
Juntada de Petição de petição
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28/03/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 18:25
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2025 15:41
Conclusos para decisão
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25/03/2025 15:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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