06/08/2025 02:31

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 02:07

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0821428-68.2024.8.20.5001 Parte exequente: MARIA MARLUCE FERREIRA DA COSTA NOBRE Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
04/08/2025 14:58

Juntada de Petição de comunicações
04/08/2025 13:05

Juntada de Petição de comunicações
04/08/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:40

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:18

Juntada de Petição de comunicações
07/07/2025 11:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0821428-68.2024.8.20.5001 Parte autora: MARIA MARLUCE FERREIRA DA COSTA NOBRE Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte autora, vitoriosa neste processo, por intermédio de seus advogados, para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, dando início à fase de cumprimento de sentença, juntando aos autos os documentos eventualmente solicitados na sentença.

Caso transcorra o prazo ofertado sem a apresentação de nenhum requerimento, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 25 de junho de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
02/07/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 07:20

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:26

Recebidos os autos
24/06/2025 13:26

Juntada de intimação de pauta
12/03/2025 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/02/2025 05:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:24

Expedição de Certidão.
25/02/2025 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/02/2025 23:59.
31/01/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:32

Juntada de ato ordinatório
04/12/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 15:06

Juntada de Petição de recurso inominado
05/11/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2024 09:54

Conclusos para decisão
25/07/2024 05:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 05:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/07/2024 23:59.
09/07/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 19:13

Decorrido prazo de MARIA MARLUCE FERREIRA DA COSTA NOBRE em 28/06/2024.
04/07/2024 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/07/2024 23:59.
24/06/2024 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:40

Julgado improcedente o pedido
17/04/2024 18:04

Conclusos para despacho
17/04/2024 13:58

Juntada de Petição de comunicações
16/04/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:10

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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