15/08/2025 10:14

Recebidos os autos
15/08/2025 10:14

Juntada de Certidão
13/08/2025 11:38

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/08/2025 14:48

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
11/08/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 31/07/2025 23:59.
16/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 09:02

Juntada de ato ordinatório
14/07/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:41

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:46

Juntada de ato ordinatório
05/06/2025 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
28/05/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/05/2025 23:59.
10/05/2025 06:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
10/05/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0917633-33.2022.8.20.5001 REQUERENTE: CANDIDA MELO GADELHA SIMAS REQUERIDO: Município de Natal DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Preliminarmente, Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Verifico que a Fazenda Pública impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 143050513).

Após, a parte exequente informou concordância acerca dos cálculos apresentado pela Fazenda Pública na impugnação (ID 149106127).

Considerando que os valores trazidos pela parte executada, no total de R$ 31.068,62 (trinta e um mil, sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 13/11/2024, conforme ID 143050514.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 136248212).

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização - Dano Material.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Consoante entendimento do CNJ, determino que os autos sejam suspensos durante o processamento do precatório, até o efetivo pagamento.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:53

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
23/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 06:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/12/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:23

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 07:49

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:12

Recebidos os autos
26/08/2024 16:12

Juntada de intimação de pauta
06/02/2024 07:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/01/2024 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
08/12/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:55

Juntada de Petição de comunicações
14/11/2023 15:35

Juntada de Petição de recurso inominado
13/11/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:43

Julgado procedente o pedido
06/09/2023 07:51

Conclusos para julgamento
02/08/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 06:51

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 09:29

Conclusos para julgamento
06/04/2023 11:47

Juntada de Petição de alegações finais
23/12/2022 09:28

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 16:24

Conclusos para despacho
09/12/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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