18/09/2025 00:29

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 10:10

Conclusos para despacho
10/09/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 06:02

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 10:26

Juntada de Petição de comunicações
23/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0804391-28.2024.8.20.5001 REQUERENTE: RONALDO SERGIO CHAVES FERNANDES e outros (6) REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por RONALDO SERGIO CHAVES FERNANDES e outros (6), em face de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 01:04

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 17:02

Conclusos para despacho
09/07/2025 17:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/07/2025 17:02

Processo Reativado
09/07/2025 16:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2025 09:04

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 13:27

Recebidos os autos
24/06/2025 13:27

Juntada de intimação de pauta
07/03/2025 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/02/2025 00:27

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:16

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:37

Juntada de ato ordinatório
05/12/2024 22:56

Juntada de Petição de recurso inominado
19/11/2024 08:42

Juntada de Petição de comunicações
19/11/2024 08:41

Juntada de Petição de comunicações
19/11/2024 08:41

Juntada de Petição de comunicações
19/11/2024 08:41

Juntada de Petição de comunicações
19/11/2024 08:40

Juntada de Petição de comunicações
12/11/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:49

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 06:47

Conclusos para julgamento
05/09/2024 04:06

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:49

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:18

Juntada de Petição de alegações finais
05/08/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 20:37

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:29

Conclusos para despacho
16/05/2024 04:02

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 15/05/2024 23:59.
07/05/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 11:16

Conclusos para decisão
30/01/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 16:44

Conclusos para despacho
25/01/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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