02/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/08/2025 12:04

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
19/08/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2025 23:59.
24/07/2025 17:46

Juntada de Petição de comunicações
24/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:21

Juntada de ato ordinatório
29/05/2025 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
27/05/2025 15:58

Outras Decisões
26/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
21/05/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:23

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 20/05/2025 23:59.
14/05/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 05:42

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0837623-65.2023.8.20.5001 Parte exequente: ZELITA SANTOS PESSOA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 12.701,34 (doze mil, setecentos e um reais e trinta e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 12/09/2024, conforme Id 131025713.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 10%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 103223433), em favor de Menezes Advocacia, OAB/RN n° 499, CNPJ n° º 22.***.***/0001-06, consoante petição de Id 131025710.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 24 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
28/04/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:47

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/02/2025 08:32

Conclusos para despacho
25/02/2025 08:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/02/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:39

Conclusos para despacho
09/01/2025 13:37

Processo Reativado
09/11/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:56

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:11

Expedição de Certidão.
09/11/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:11

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/11/2024 23:59.
16/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 10:15

Conclusos para decisão
12/09/2024 18:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2024 09:34

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 09:34

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 12:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 12:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 10:13

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 10:13

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 12:32

Julgado procedente o pedido
05/02/2024 15:16

Conclusos para julgamento
31/01/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 23:49

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 08:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/11/2023 08:30

Conclusos para julgamento
11/11/2023 15:59

Juntada de Petição de alegações finais
10/11/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 07:33

Juntada de ato ordinatório
07/11/2023 14:22

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 22:26

Juntada de Petição de comunicações
13/09/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:08

Conclusos para despacho
29/08/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 08:05

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 22:26

Conclusos para despacho
11/07/2023 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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