21/08/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 13:12

Expedição de Alvará.
25/07/2025 10:55

Juntada de Certidão
24/07/2025 10:41

Juntada de Certidão
18/07/2025 09:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2025 14:55

Expedido alvará de levantamento
27/06/2025 11:51

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:51

Processo Reativado
03/06/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 12:13

Expedido alvará de levantamento
02/06/2025 13:45

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:40

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:20

Transitado em Julgado em 16/05/2025
17/05/2025 00:26

Decorrido prazo de DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:23

Decorrido prazo de MARCIA MALLMANN LIPPERT em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:23

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA DUARTE NETO em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:22

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0823409-11.2024.8.20.5106 Parte autora: FRANCISCO CHARLES DE LUCENA Parte ré: FRIGELAR COMERCIO E DISTRIBUICAO S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Em síntese, aduz a parte Autora que adquiriu um fogão COOKTOP INDUÇÃO FREEZONE CINCO BOCAS EOS junto a Ré, mas que recebeu o produto quebrado.

Relata que embora tenha entrado em contato com a Ré, não obteve a substituição do objeto.

Assim, sem sucesso na resolução da presente questão, ingressou com a presente demanda, requerendo liminarmente, a imediata substituição do produto; no mérito, a confirmação da liminar, além de danos morais. É o que importa mencionar.

Decido.

Por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a tentativa de solução administrativa embora recomendada, não pode configurar barreira para o ajuizamento de ação judicial.

Sem mais preliminares, passo ao mérito.

Ressalto que a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Tratando-se de relação de consumo, verifico ser a hipótese de inversão do ônus da prova, por ser a parte autora a parte hipossuficiente na relação.

Inicialmente, mister ressaltar que, quanto ao pedido para que a Ré seja obrigada a substituir o produto, verifico que houve perda do objeto, tendo em vista que tal já fora providenciado, conforme demonstrado em contestação, e confirmado pelo Autor em sede de réplica.

Pois bem.

Dispõe o artigo 485, VI, §3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”.

INTERESSE PROCESSUAL corresponde a necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida.

Uma vez verificado o interesse processual, quando do ajuizamento da demanda, este poderá desaparecer durante o procedimento, o que acarreta a chamada “carência superveniente da ação” pela perda posterior do objeto da demanda.

Desta feita, a partir do momento em que a Ré providenciou a substituição do produto, a necessidade do pedido da obrigação de fazer, desapareceu.

Evidenciada, pois, a perda superveniente do objeto em relação a este, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por absoluta falta de interesse processual neste ponto.

Passo a analisar apenas o pedido de condenação da Ré em danos morais.

Neste ponto, com parcial razão, o Autor.

No que concerne ao dano moral, mister ressaltar que embora o mero descumprimento contratual, via de regra não enseje a condenação em danos extrapatrimoniais, entendo que, no caso dos autos, o preenchimento dos requisitos autorizadores da indenização, restaram preenchidos, quais sejam: ato lesivo (independente de culpa ou dolo); dano e nexo de causalidade entre o ato e o dano.

Ora, a Ré, além de vender produto com defeito, não prestou assistência ao Autor quando procurado por este para solucionar o vício, mesmo o produto tendo chegado avariado; ainda, perceba que a problemática envolve um fogão, bem essencial, não havendo qualquer dúvida neste sentido.

Assim, em atenção às peculiaridades do caso aqui analisado, o dano moral transparece, na medida em que a parte Autora foi submetida à situação de perturbação íntima, ao tentar por diversas vezes resolver diligentemente a pendência, sem sucesso.

Todo o transtorno causado não pode ser tido como mero aborrecimento cotidiano, a afastar a responsabilidade da Ré, posto que extrapola o nível de tolerância aceitável.

Por fim, visando evitar enriquecimento ilícito do Autor, autorizo o recolhimento do produto defeituoso, pela Demandada, e às suas expensas, na residência do Autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação desta decisão, sob pena de perda do bem em favor do Requerente, caso ainda não o tenha feito.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de condenação da Ré em obrigação de fazer consistente em substituir o produto adquirido pelo Autor, tendo em vista a perda superveniente do objeto em relação a este, nos termos do artigo 485, VI, §3º, do CPC; Ato contínuo, AFASTO A PRELIMINAR, e no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a Demandada a PAGAR QUANTIA CERTA ao Demandante, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, o valor de R$1.000,00 um mil reais) , com aplicação da taxa SELIC a incidir desde a data desta Sentença.

Outrossim, autorizo o recolhimento do produto defeituoso pela Demandada, e às suas expensas, na residência da parte Autora ou onde se encontre, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação desta decisão, sob pena de perda do bem em favor do Requerente, caso ainda não o tenha feito.

O pedido de gratuidade da justiça será analisado em caso de eventual recurso interposto pelas partes.

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença.

A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

P.

R.

I.

GLYCYA S.

LIRA COSTA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
30/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:31

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2025 17:11

Conclusos para julgamento
26/02/2025 17:11

Juntada de Certidão
16/01/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 08:45

Juntada de aviso de recebimento
25/11/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 08:23

Juntada de Certidão
22/11/2024 03:23

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E DISTRIBUICAO S.A. em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:04

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E DISTRIBUICAO S.A. em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:57

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E DISTRIBUICAO S.A. em 21/11/2024 23:59.
05/11/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:19

Juntada de Petição de outros documentos
09/10/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 14:12

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 10:52

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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