22/07/2023 02:26

Publicado Intimação em 20/07/2023.
22/07/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
21/07/2023 13:37

Publicado Intimação em 20/07/2023.
21/07/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal COMPLEXO JUDICIÁRIO Rua das Fosforitas, 2327, Conjunto Potilândia, NATAL - RN - CEP: 59020-085 Processo: 0882313-19.2022.8.20.5001 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: Município do Natal Executado: LUIZ EVANGELISTA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta em desfavor de LUIZ EVANGELISTA DE OLIVEIRA, pugnando a Fazenda Pública pela extinção do feito nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, com desistência do prazo recursal.

Dispõe o art. 485 do CPC, que "o Juiz não resolverá o mérito quando: IV.Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) VI.

Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual." Pugna a parte exequente pela extinção do feito, nos termos acima destacados.

Assim, ausente qualquer das duas condições e/ou ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, compete a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Os pressupostos processuais dizem respeito à validade e regularidade da relação processual e, seguindo a doutrina de Moacyr Amaral Santos, podem ser divididos em: Subjetivos relativos ao Juiz e às partes, e objetivos.

Ao passo que as condições da ação se referem a legitimidade e interesse processual.

Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a teor do que dispõe o Art. 485, IV e VI do CPC.

Homologo o pedido de desistência formulado pela Fazenda.

Sem custas e/ou condenação em honorários.

PRI natal/RN, 17 de julho de 2023 Suely Maria Fernandes Silveira Juíza de Direito
18/07/2023 20:56

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 20:56

Juntada de Certidão
18/07/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/07/2023 14:21

Conclusos para julgamento
13/06/2023 11:25

Juntada de Certidão
12/06/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:31

Juntada de aviso de recebimento
01/06/2023 12:30

Juntada de aviso de recebimento
01/06/2023 12:30

Decorrido prazo de LUIZ EVANGELISTA DE OLIVEIRA em 12/05/2023 23:59.
08/05/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 11:23

Juntada de Certidão
27/10/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 20:12

Outras Decisões
20/09/2022 05:19

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa
20/09/2022 05:19

Conclusos para decisão
20/09/2022 05:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
22/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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