09/06/2025 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
02/06/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 00:27

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/05/2025 23:59.
12/05/2025 11:30

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0838620-48.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): AMANDA LOPES MATA EXECUTADO(S): Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 7.473,80 (sete mil, quatrocentos e setenta e três reais e oitenta centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 06/02/2025, conforme ID 142379477.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 115362986, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
08/05/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:29

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/05/2025 11:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/04/2025 08:43

Conclusos para despacho
05/04/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/04/2025 23:59.
17/03/2025 10:46

Juntada de Petição de comunicações
17/02/2025 23:33

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:47

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2024 11:14

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 07:42

Conclusos para despacho
22/11/2024 07:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/10/2024 20:32

Juntada de Petição de comunicações
23/09/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 00:58

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:12

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 13/09/2024 23:59.
22/08/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 16:47

Juntada de diligência
30/07/2024 14:56

Juntada de Petição de comunicações
30/07/2024 05:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 09:09

Expedição de Mandado.
12/07/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 08:50

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 06:44

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:19

Decorrido prazo de AMANDA LOPES MATA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 10:19

Decorrido prazo de AMANDA LOPES MATA em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 07:47

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:29

Recebidos os autos
19/02/2024 15:29

Juntada de intimação de pauta
25/10/2023 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/10/2023 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:36

Juntada de ato ordinatório
19/09/2023 18:28

Juntada de Petição de recurso inominado
04/09/2023 22:58

Juntada de Petição de comunicações
31/08/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 21:40

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2023 20:38

Conclusos para julgamento
07/08/2023 11:22

Juntada de Petição de alegações finais
28/07/2023 15:20

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 21:37

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 21:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 11:41

Conclusos para despacho
17/07/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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